Requisitos Imputação Do Pagamento

(solidariedade esta que decorre do contrato). Se o contrato nada falar, o fiador não será devedor solidário. Obs: Fiador e a solidariedade: Fiador, em regra, não é devedor solidário, pois possui benefício de ordem. Art. 827, CC - O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor. (Benefício de ordem). Parágrafo único. O fiador que alegar o benefício de ordem, a que se refere este artigo, deve…

finalidade repor as coisas lesionadas ao seu statu quo ante ou possibilitar a vítima a aquisição de outro bem semelhante ao destruído, o mesmo não ocorre, no entanto, com relação ao dano iminentemente moral. Segundo ele, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor intima. Dessa forma, esclarece Clayton…

DIREITOS DAS OBRIGAÇÕES QUESTIONÁRIO Nº 01 1- O Que é Pagamento Direto? Resposta - Trata-se do estudo das condições subjetivas do pagamento.engloba o estudo sobre quem deve pagar e a quem se deve paga .O devedor tem o Direito de pagar para se liberar da divida e dos efeitos da mora em havendo recusa do credor o ovalor ofertador pelo devedor este efetua o pagamento . 2- O Que é Pagamento Indireto? Resposta - Pagamento indireto, por sua vez, é aquele em que a extinção da…

oportunidade em que apresentou cálculos de liquidação no valor total de R$ 9.359,08 e requereu o prosseguimento do feito que ficou paralisado durante todo este tempo. Note-se que, antes da intimação da reclamada quanto aos termos da sentença (por imputação em despacho do dia 03/05/2002); em 12/01/2002 foi ajuizada a sua falência na 33ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo (fl.50), sendo decretada em 19/08/2002. A sentença transitou em julgado em 11/08/2006 e o processo…

representado documentalmente, com a certeza e a liquidez daí decorrentes. Constituição do Crédito Tributário O crédito tributário é o vínculo jurídico, de natureza obrigacional, por força da qual o Estado pode exigir do particular, o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária, ocorre com o lançamento de uma obrigação tributária, criada em função de um tributo e o fato gerador, quando temos a ocorrência do fato gerador nasce à obrigação tributaria esta existe…

pressupostos processuais vigentes, no sentido de que a petição inicial deve indicar os fatos e os fundamentos dos pedidos, bem como o pedido com suas especificações (artigo 282, III e IV do CPC). Requer o obreiro, na fundamentação de sua exordial, o pagamento de adicional de HORAS EXTRAS, no entanto o Reclamante não especifica qual era o seu horário, nem formula o pedido de forma clara e concreta. Assim, o postulante não especifica ao certo qual é seu pedido, dificultando a…

PERSONALIDADE JURÍDICA. Projeto de Pesquisa apresentado à Profa. Dra. Anne Francialy da Costa Araújo, da disciplina de Orientação ao TCC I, no 9° período do Curso de Direito da Sociedade de Ensino Universitário do Nordeste, como requisito para 2ª avaliação. Orientador: Prof. Luís Manoel Borges do Vale. Maceió 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 JUSTIFICATIVA 9 METODOLOGIA 11 CRONOGRAMA 12 SUMÁRIO PROVISÓRIO DO TCC 13 REFERÊNCIAS 13

suspenso nos seguintes casos: 1. moratória; 2. depósito integral do montante exigido; 3. reclamações e recursos legais, de acordo com a legislação 4. concessão de medida liminar em mandado de segurança. Moratória: é a prorrogação do prazo para pagamento do crédito tributário, com ou sem parcelamento; situa-se no campo da reserva legal; sua concessão depende sempre de lei; quando em caráter geral resulta diretamente de lei; quando em caráter individual depende de autorização…

estarão presentes, podendo existir o primeiro sem o segundo e vice-versa. Nas obrigações naturais, o devedor tem débito, mas o credor não pode exigi-lo em juízo. Não existe responsabilidade do devedor. Na fiança, o fiador tem responsabilidade pelo não-pagamento do valor contratado, mas ele mesmo não contraiu débito. Na fiança existe responsabilidade sem dívida. Nas dívidas prescritas e de jogo, há dívida sem responsabilidade. Na dívida existe obrigação. Na responsabilidade, há sujeição. …

pois o débito existe (art. 882 do CC). É o que chamamos de soluti retentio (retenção de pagamento). Exemplo de obrigação natural: dívida de jogo ou aposta. Livros Indicados Direito Civil Sistematizado 5ª edição. Ed. Gen. Direito do Consumidor para Concursos. Ed. Saraiva. Atenção! A obrigação propter rem (em razão da coisa) é direito obrigacional (confrontando devedor e credor) e não direito real. Contudo, tem uma especificidade: é a obrigação que surge em razão da aquisição de