Requisitos Imputação Do Pagamento

TEORIA DO PAGAMENTO RENATA REZENDE PINHEIRO CASTRO TEORIA DO PAGAMENTO • CONCEITO DE PAGAMENTO • Clóvis Beviláqua: • “ No primeiro sentido, o pagamento é o modo de cumprir as obrigações de dar, ou mais particularmente , de dar somas de dinheiro. No segundo, a satisfação do prometido ou devido em qualquer variedade de obrigação.” • Assim, em sentido amplo, pagamento seria o cumprimento voluntário de qualquer espécie de obrigação. ELEMENTOS PAGAMENTO FUNDAMENTAIS • 1) VÍNCULO…

calúnia pede dolo específico e exige três requisitos : imputação de um fato + qualificado como crime + falsidade da imputação” ( RT 483/371 ) exemplo: Se Augusto dizer que Fernando roubou a moto de Juliana no estacionamento do shoping, constitui crime de calúnia. Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa. § 1º - Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga. § 2º -…

44, parágrafo 3.º). b) A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas consiste na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado, sendo aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade, atendidos os demais requisitos legais. Comentário Oficial CESPE/UnB: Opção correta. A assertiva está de acordo com o disposto no art. 46 do CP. c) A limitação de fim de semana consiste na obrigação de permanência, aos sábados, domingos e feriados, por…

lançamento deve ser informado ao sujeito passivo. 1.5. Notificação e verificação de procedência do crédito tributário Regra geral, no momento que se faz a notificação, espera-se que o contribuinte tome o caminho natural, ou seja, proceda ao pagamento. O crédito é constituído para ser pago! Essa é a idéia geral. Contudo, nem sempre isso acontece. Poderão existir, nesse momento, algumas causas que modifiquem o crédito tributário. Com base nessa nomenclatura, causas modificativas do…

DECLARAÇÕES UNILATERAIS DE VONTADE: No direito pátrio, a gestão de negócios figura no rol das declarações unilaterais, previstos no Título VII do livro das obrigações, são espécies de atos unilaterais: promessa de recompensa, gestão de negócios, pagamento indevido e enriquecimento sem causa (arts. 854 e 886), além destas podemos citar os títulos ao portador, Capítulo II do Título VIII (arts. 904 a 909). Art. 854. Aquele que, por anúncios públicos, se comprometer a recompensar, ou…

realização daquilo que o devedor se obrigou representa o cumprimento da prestação, ocasionando, então, a extinção da obrigação, que é o seu efeito principal. Portanto, a obrigação se extingue quando a prestação é realizada, é cumprida, quer pelo pagamento, quer por outros meios, como os indiretos, que têm efeito liberatório do devedor, tais como, a novação, a compensação, a transação, o compromisso, a confusão e a remissão de dívidas. Código Civil, cuidando dos efeitos das obrigações,…

produto. O esforço de cálculo centra-se na imputação de custos e cálculo do valor final do custo unitário do produto (objecto) e não na determinação do valor gerado ao longo da cadeia de valor; Jaime Ramos Guerra 4 CONTABILIDADE ANALITICA PARA A GESTÃO Modelos baseados na LÓGICA DA ABSORÇÃO PRINCIPAIS CRÍTICAS: CONTROLO DE GESTÃO O custo final do objecto reflecte não o seu justo valor, mas sobretudo é uma consequência dos critérios de imputação utilizados; Não se pode…

esforço de cálculo centra-se na imputação de custos e cálculo do valor final do custo unitário do produto (objecto) e não na determinação do valor gerado ao longo da cadeia de valor; Jaime Ramos Guerra 4 CONTROLO DE GESTÃO CONTABILIDADE ANALITICA PARA A GESTÃO Modelos baseados na LÓGICA DA ABSORÇÃO PRINCIPAIS CRÍTICAS: ‰ ‰ O custo final do objecto reflecte não o seu justo valor, mas sobretudo é uma consequência dos critérios de imputação utilizados; Não se…

Restituir: Devolução detenção. da posse ou DAR A COISA CERTA. LEI 1. OBJETO INDIVIDUALIZADO 2. PRINCÍPIO JURÍDICA 3. OBSERVAÇÃO PERTENÇAS. DA GRAVITAÇÃO PARA AS 4. PRINCÍPIO DA EXATIDÃO # ALIUD PRO ALIO (UMA COISA POR OUTRA) 5. DAÇÃO EM PAGAMENTO 6. OBRIGAÇÃO POSITIVA • Lei • Contratos • Atos ilícitos. Vide art. 187, CC. • Atos unilaterais. Vide art.854/860; 876/883 e 884/886, ambos do CC. • Princípios • Súmula Vinculante OBS: Os dois últimos não estão contidos na…

Secretário de Fazenda de São Paulo informou que todos os veículos de pessoas domiciliadas em São Paulo, fossem pessoas físicas ou jurídicas, vinham sendo cadastrados pelo DETRAN estadual de São Paulo e os proprietários considerados sujeitos passivos para pagamento de IPVA ao referido estado. Inconformada com a dupla tributação, já que o veículo é o mesmo, Fernanda contrata seu escritório de advocacia lhe pedindo que consiga resolver o problema, solicitando-lhe que ajuíze uma medida…