Requisitos Imputação Do Pagamento

poluidor, ainda que indireto (Estado-recorrente) (art. 3º da Lei nº 6.938/81), é obrigado a indenizar e reparar o dano causado ao meio ambiente (responsabilidade objetiva). 6. Fixada a legitimidade passiva do ente recorrente, eis que preenchidos os requisitos para a configuração da responsabilidade civil (ação ou omissão, nexo de causalidade e dano), ressalta-se, também, que tal responsabilidade (objetiva) é solidária, o que legitima a inclusão das três esferas de poder no pólo passivo…

exatamente através desta atividade que ela poderá vir a ofender o meio ambiente. Teoria da dupla imputação: de qualquer modo, saliente-se que o STJ já admitiu ação penal contra pessoa jurídica (REsp 564.960, j. de 02.06.05). E é certo que forte doutrina entende que a lei ambiental contempla verdadeira situação de responsabilidade "penal". Nesse caso, então, pelo menos se deve acolher a teoria da dupla imputação, isto é, o delito jamais pode ser imputado exclusivamente à pessoa jurídica.…

Rogério Greco explica sobre o que deve ocorrer para que se configure o crime de difamação, mencionando que poderá responder pelo delito independentemente da notícia ser falsa ou verdadeira: para que se configure a difamação deve existir uma imputação de fatos determinados, sejam eles falsos ou verdadeiros, à pessoa determinada ou mesmo a pessoas também determinadas, que tenha por finalidade macular a sua reputação, vale dizer, sua honra objetiva. A jurisprudência…

PÚBLICO : DES. SIRO DARLAN DE OLIVEIRA. ACÓRDÃO APELAÇÃO – TRÁFICO DE ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. O JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO CONDENOU O APELANTE A 08 ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL FECHADO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE 1200 DIASMULTA, PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06. INCONFORMADO, INTERPÔS O PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO OU, SECUNDARIAMENTE, A REDUÇÃO DA SANÇÃO IMPOSTA, POR…

delito de extorsão mediante seqüestro. Se o seqüestro durar mais de 24h; se o seqüestrado for menor de 18 anos ou maior de 60 anos; se o crime foi praticado por bando ou quadrilha; se o fato resultar morte ou lesão corporal grave. 4) Citar os requisitos para a aplicação da delação premiada. Prática de um crime de extorsão mediante seqüestro; cometimento em concurso; delação feita por um dos co-autores à autoridade; eficácia da delação. 5) Analise: Homicídio privilegiado: “Se o…

estão incluídos o perdão, a adoção, a substituição vicária e a imputação. Os dois aspectos da justificação são: (a) Remissão ou Perdão (aspecto negativo/a dívida é anulada): É o resultado da morte de Cristo e se dá por meio da substituição, na qual, Cristo nosso Cordeiro Pascal se oferece para morrer em nosso lugar. (b) Adoção (aspecto positivo/o crédito é imputado): É o resultado da ressurreição de Cristo e se dá por meio da imputação, na qual a justiça de Cristo, que dá o direito…

chamada tipicidade material, sendo indispensável que a conduta imputada tenha causado um resultado jurídico (ofensa ao bem jurídico) relevante (principio da insignificância) e intolerável (princípio da adequação social), além de outros requisitos (imputação objetiva, elemento subjetivo). A conduta clandestina de manter apartamento próprio para encontro sexual afeta o bem jurídico protegido de forma intolerável, não sendo aceita pela sociedade como adequada, pouco importando a…

gratuita ou onerosa, criada com o intuito de inviabilizar um crédito alheio. O credor entra com uma ação para anular um contrato feito pelo devedor com terceiro, é a chamada ação pauliana. Ao anular o contrato o patrimônio volta para o credor. Requisitos para caracterizar a fraude contra credores a) Evento danoso ao crédito: é uma diminuição do patrimônio do devedor que inviabiliza o crédito; b) Conluio fraudulento: é uma associação com um terceiro de má-fé. OBS: fraude contra…

Lei é indispensável a prova da intenção de lesar o Erário, como requisito essencial do tipo, para que se verifique a pratica de crime. Porém, não existiu nenhuma vontade do Acusado em lesar a Fazenda Nacional, e nem mesmo nos autos é demonstrada tal vontade. Ficou evidente nos autos que o Acusado não sabia da suposta utilização de documentos que traziam em seu bojo inverdades sobre despesas com o intuito de abater-se do pagamento de Imposto de Renda. Fato é que o contabilista…

a ocorrência do fato gerador, o lançamento, seguido do vencimento, faz o crédito se transformar em exigível e a inscrição em dívida ativa transforma o crédito em exequível. Conceito: é do direito subjetivo do Estado de exigir do contribuinte o pagamento do tributo devido, derivado da relação jurídica tributária, que nasce com a ocorrência do fato gerador, na data ou no prazo determinado em lei. 1. decorre da obrigação tributária e tem a mesma natureza desta; resulta da conjugação da…