Requisitos Imputação Do Pagamento

possui direito sobre a obrigação. Devedor realiza o pagamento em conta bancária e os credores podem retirar a quantia 20 – OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA PASSIVA – aquela em que cada devedor responde pelo conteúdo total da obrigação. Entre devedores, se obrigarem como principais pagadores, ou devedores solidários. 24 – O QUE É VÍCIO REDIBITÓRIO? – transação feita com vício que prejudique o adquirente. Compra de produto com defeito. 30 – O QUE É PAGAMENTO POR CONSIGNAÇÃO? – define-se como…

Consideração social / bom nome / reputação: é protegida pela calúnia e pela difamação, onde é necessária a imputação de um fato. – ocorre quando a reputação da pessoa é atingida. Subjetiva: sentimento que a pessoa tem de si mesma. Amor próprio / auto-estima: o que a pessoa sente de si mesma. É protegida pela injúria – basta a ofensa, a imputação de uma qualidade negativa (não é necessária a imputação de um fato). - Honra: Dignidade: relacionada aos atributos morais: ex: falar que…

do consumado, se ficou perto de consumar, a redução será menor, 1/3). 1ª Fase - Pena Base (art. 59, caput, CP). I. Culpabilidade - Não pode usar requisitos do crime para aumentar a pena base. Ex: dolo, imputável, potencial conhecimento da ilicitude, agiu livremente. - Não pode ser analisado como qualidade do fato, como requisito do crime. - Deve ser analisada como grau de intensidade do crime. - Culpabilidade para fins de pena base consiste em grau de censurabilidade da conduta.

a Constituição como norma fundamental, porém essa também busca sua validade na Norma Hipotética Fundamental (não é uma norma posta, mas suposta; é muito mais uma questão de fé do que de ciência). Ex: traficante e servidor público. Ambas envolvem pagamento, porém o servidor segue a norma atributiva de sua competência, ao passo que o comando do traficante não se funda em nunhuma norma posta ou pressuposta validamente. Afirma ainda que: o cientista do direito baseia-se na primeira…

Gabriel agiu com negligência e destruiu o veículo. Rafael tem algum direito? Antes de mais nada, é preciso saber se Rafael já pagou algo para Gabriel dentre o preço combinado do carro. Só será devolvido o equivalente, se já tiver havido algum tipo de pagamento, seja parcial ou integral/total. Rafael tem como exigir o equivalente, mais perdas e danos. Perdas e Danos: Dano emergente (tem a ver com o valor que o objeto vale) e/ou Lucro cessante (aquilo que alguém razoavelmente deixou de…

A obrigação pode se extinguir por dois meios 1- O DIRETO (que será o pagamento) 2- O INDIRETO (que há 8 meios) DIRETO 1) O pagamento tem 5 regras que devem ser seguidas: 1 - QUEM VAI PAGAR 2 - A QUEM SE PAGA 3 - O QUE SE PAGA 4 - QUANDO PAGA 5 - E ONDE PAGA QUEM VAI PAGAR? O DEVEDOR!!!!!!!! Um terceiro também pode pagar

mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo, quando o juiz verificar pelo auto de prisão em flagrante, a inocorrência de qualquer das hipóteses que autorizam a prisão preventiva. RESSALTE-SE que o SUPLICANTE atende a todos os requisitos legais exigidos para a concessão da LIBERDADE PROVISÓRIA. VEJAMOS: a) PRIMARIEDADE - O Suplicante jamais foi condenado pela justiça por prática de crime ou contravenção. b) RESIDÊNCIA FIXA – Como se pode…

dentro das relações existentes de obrigação, como meio de evitar o risco de falência do credor pago além de uma satisfatória economia de tempo e dinheiro com despesas desnecessárias ao pagamento de dividas do mesmo valor. Ao longo deste, serão apregoadas com riqueza de detalhes suas modalidades e requisitos bem como sua divisão sob as formas de compensação Legal, Convencional ou Judicial, para uma melhor compreensão dada sua importância perante o Direito Civil e sua relação com a…

ambiente natural. Segundo o art. 70 da Lei nº 9.605/98: “Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou a omissão que viole regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente”. Os valores arrecadados em pagamento de multas por infração ambiental destinam-se à tutela de bens ambientais de natureza difusa, são revertidos para o Fundo Nacional do Meio Ambiente, Fundo Naval, fundos estaduais ou mesmo municipais. PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL X…

urgência, o credor desfaz ou manda desfazer, sendo depois ressarcido. OBRIGAÇÃO COM FACULDADE DE SOLUÇÃO Trata-se de uma obrigação simples na qual insere um direito potestativo para o devedor permitindo que este proceda com dação em pagamento (356 C/C 311). Direito potestativo é aquele que sendo exercido pelo titular acarreta um estado de sujeição. Como se trata de um direito potestativo o credor não poderá exigir a faculdade de solução. Não se…