Requisitos Imputação Do Pagamento

apreensão de mercadoria como meio coercitivo para pagamento de tributos: súmula 323 – STF  é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. Nas palavras da Corte, a administração pode muito, mas não pode tudo. Súmula 70 – STF: é inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança do tributo. - omissão de requisitos para inscrição na dívida ativa: o art. 202, do CTN, descreve os requisitos para inscrição na dívida…

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: EXCLUDENTE DE TIPICIDADE PENAL Monografia apresentada ao Curso de PósGraduação lato sensu TeleVirtual em Ciências Penais, na modalidade Formação para o Magistério Superior/ Formação para Mercado de Trabalho, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Ciências Penais. Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes Orientador: Prof. Luiz Carlos Branco Junior GOIÂNIA - GO 2011 TERMO DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE…

Rogério Greco explica sobre o que deve ocorrer para que se configure o crime de difamação, mencionando que poderá responder pelo delito independentemente da notícia ser falsa ou verdadeira: para que se configure a difamação deve existir uma imputação de fatos determinados, sejam eles falsos ou verdadeiros, à pessoa determinada ou mesmo a pessoas também determinadas, que tenha por finalidade macular a sua reputação, vale dizer, sua honra objetiva. A jurisprudência também tem o…

automaticamente, dispensando o duplo e desnecessário pagamento, ocorrendo assim a compensação total. Se Maria possuísse uma dívida de R$ 400,00 com Fernando, que por sua vez devesse R$ 1.000,00 para Maria. A dívida seria extinta até o limite de R$ 400,00, ficando Maria com salvo de R$ 600,00 a seu favor. Na compensação existem três tipos de espécie, a primeira é a legal que é a mais importante, e serve como regra geral para a compensação, caucada em requisitos legais para que seja…

Custos indirectos de transformação:      Conservação e reparação, Água; Electricidade; Rendas e alugueres; Seguros b) Em relação ao produto:  Directos:  Indirectos: são repartidos posteriormente pelos produtos através de um critério de imputação adequado. 1 Esta mão-de-obra é considerada indirecta, porque serve de apoio à produção. Os indirectos ainda se podem dividir em custos indirectos de produção e custos indirectos gerais, que dizem respeito às restantes áreas…

Araraquara - SP 2012 Edneuza de Oliveira Silva A honra como direito humano: Aspectos penais e constitucionais Trabalho apresentando na Disciplina de Trabalho Integrado Interdisciplinar de Direito como requisito básico para o Curso de Direito Orientador (a): Célia Cruz Torres Orientador (a): Romão Victor Alves Araraquara - SP 2012 UNIESP União das Instituições Educacionais do Estado de São Paulo Edneuza de Oliveira Silva A honra como

também chamado concurso aparente de normas, concurso aparente de normas coexistentes, conflito aparente de disposições penais, concurso, fictício de leis, concorrência imprópria, concurso ideal impróprio e concurso impróprio de normas. 2.8.2) Requisitos para o Conflito: 1º) Fato Único 2º) Duas ou mais leis VIGENTES aparentemente aplicáveis 2.8.3) Fundamento: 1º) O Direito é um sistema coerente, logo, precisa resolver seus conflitos internos 2º) Ninguém pode ser punido duas…

convenção entre as partes. Pode ser efetivada a título oneroso ou gratuito. Salvo estipulação em contrário, o cedente não responde pela solvência do devedor. A cessão de créditos pode ser feita por instrumento público ou particular (desde que cumpridos requisitos do art. 654, par. 1º CC). A cessão só obrigará o devedor que for dela notificado. Objeto de cessão: Todos, salvo os créditos alimentícios (ex: pensão, salário), afinal tais créditos são inalienáveis e personalíssimos, estando…

jurídica? E regra-matriz de incidência tributária (RMIT)? Qual a função do consequente normativo? A norma jurídica é a significação que obtemos a partir da leitura dos textos do direito positivo. Ela se exterioriza na realidade fática por meio de uma imputação normativa pela qual surgem direitos e deveres, consubstanciando-se em uma relação jurídica. O eminente professor Paulo de Barros Carvalho nos diz sobre a norma jurídica: “Por analogia aos símbolos linguísticos quaisquer, podemos…

a ocorrência do fato gerador, o lançamento, seguido do vencimento, faz o crédito se transformar em exigível e a inscrição em dívida ativa transforma o crédito em exequível. Conceito: é do direito subjetivo do Estado de exigir do contribuinte o pagamento do tributo devido, derivado da relação jurídica tributária, que nasce com a ocorrência do fato gerador, na data ou no prazo determinado em lei. 1. decorre da obrigação tributária e tem a mesma natureza desta; resulta da conjugação da…