Pré Projeto Tcc

Sociedade de Ensino Universitário do Nordeste - SEUNE
Curso de Direito

Halana Rodrigues Sabino de Sá

A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PESSOA JURÍDICA, SOB O PRISMA DA LEI 12.846/2013, E A PROBLEMÁTICA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Maceió
2013
Halana Rodrigues Sabino de Sá

A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PESSOA JURÍDICA, SOB O PRISMA DA LEI 12.846/2013, E A PROBLEMÁTICA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Projeto de Pesquisa apresentado à Profa. Dra. Anne Francialy da Costa Araújo, da disciplina de Orientação ao TCC I, no 9° período do Curso de Direito da Sociedade de Ensino Universitário do Nordeste, como requisito para 2ª avaliação. Orientador: Prof. Luís Manoel Borges do Vale.

Maceió
2013
SUMÁRIO

INTRODUÇÃO 4
JUSTIFICATIVA 9
METODOLOGIA 11
CRONOGRAMA 12
SUMÁRIO PROVISÓRIO DO TCC 13
REFERÊNCIAS 13

INTRODUÇÃO

A nova Lei Anticorrupção teve sua origem no projeto de Lei nº 6.826/10. Segundo Melo (2013), a mesma dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, seja ela, nacional ou estrangeira.
A lei é aplicável às sociedades empresárias e às sociedades simples, personificadas ou não, independentemente do tipo societário adotado, sendo aplicável também ás fundações, associações de entidades ou pessoas e sociedades estrangeiras que tenham sede, filial ou representação no país.
O fato de se responsabilizar a pessoa jurídica não isentará a responsabilização individual de seus dirigentes, bem como administradores ou pessoa física que tenham participado do ato ilícito, sendo que os dirigentes e os administradores só serão responsabilizados na medida de sua respectiva culpabilidade.
A Lei 12.846/2013, em seu art. 6º, indica várias sanções aplicáveis às pessoas jurídicas na