Requisitos Essenciais Do Testamento Particular

realizar qualquer dos atos jurídicos mencionados. O crime de Estelionato (art. 171, caput) tem como Objeto Jurídico o patrimônio. Significa dizer que a proteção legal, o leque de espectro em que se irradia o comando legal é o patrimônio, público ou particular. O Sujeito ativo pode ser qualquer pessoa. Todavia, essa pessoa deve ser determinada, porquanto não há estelionato contra pessoa incerta. O Sujeito passivo também pode ser qualquer pessoa, assinalando-se que podem existir dois…

extrajudicial, amigável ou contencioso, pelo rito do inventário ou do arrolamento. A forma aplicada no procedimento do processo de inventário dependerá da capacidade dos herdeiros, dos seus consentimentos em relação à divisão dos bens e da existência de testamento. A partilha, como é notório, trata-se do instituto jurídico pelo qual cessam a indivisibilidade e a imobilidade da herança, uma vez que os bens são divididos e entregues aos herdeiros do falecido. O conhecimento acerca…

(2005) Relativamente a negócio jurídico celebrado com erro do contratado e com dolo do contratante, tendo por objeto escuta telefônica de concorrente comercial, assinale a alternativa correta. (A) É anulável se o erro for substancial e o dolo essencial e a escuta telefônica não for de conhecimento da Polícia. (B) É negócio jurídico nulo de pleno direito. (C) Não é negócio jurídico nulo nem anulável se o dolo é acidental, isto é, com ou sem ele o contrato se realizaria, e se o erro…

 Ius extraordinarium: Direito elaborado na época imperial, mediante a atividade juriscondicional do imperador e de seus funcionários.  Direito Público: Regula a atividade do Estado e suas relações com particulares e outros Estados.  Direito Privado: Trata das relações entre particulares.  Ius cogens: Cogente é aquela regra que é absoluta e cuja aplicação não deve depender da vontade das partes interessadas, devendo ser fielmente obedecida, não podendo ser modificada ou…

para resolver a questão, principalmente na legislação interna Conflito de leis no espaço – qual lei a ser aplicada quando envolve 02 ou mais ordenamentos jurídicos. Depende da lei a ser aplicada – ex um francês domiciliado no Brasil para fazer um testamento – art. 7o da LICC – É eminentemente conflitual, vai, dentre as jurisdições que se relacionam, o DIPRI vai indicar a lei aplicável e aí resolve-se a questão, identificando o critério, identificando a lei a ser aplicada. No mesmo…

extraordinarium: Direito elaborado na época imperial, mediante a atividade juriscondicional do imperador e de seus funcionários.  Direito Público: Regula a atividade do Estado e suas relações com particulares e outros Estados.  Direito Privado: Trata das relações entre particulares.  Ius cogens: Cogente é aquela regra que é absoluta e cuja aplicação não deve depender da vontade das partes interessadas, devendo ser fielmente obedecida, não podendo ser modificada…

situação, com as características fundamentais, sem mencionar as particularidades de cada situação, pois é impossível ao legislador prever todas as possibilidades que podem ocorrer nas relações sociais. d) A imperatividade: é uma característica essencial, pois a norma, para ser cumprida e observada por todos, deverá ser imperativa, ou seja, impor aos destinatários a obrigação de obedecer. Não depende da vontade dos indivíduos, pois a norma não é conselho, mas ordem a ser seguida. e) A…

como a forma em que alguém transfere bens ou vantagens de seu patrimônio para outrem, que o aceita, por mera liberalidade. O patrimônio então se desloca do doador para o donatário. É um negócio jurídico. Diferencia-se do testamento por ser ato entre vivos enquanto o testamento é causa mortis. Tem como natureza jurídica um contrato unilateral consensual, gratuito e formal. Entre suas características poderemos citar que ocorre o empobrecimento do doador e o enriquecimento do…

que se objetiva na mera realização da vontade do agente (ex. perdão, ocupação, confissão etc.). O negócio jurídico procura criar normas para a regularização de interesse das partes, harmonizando vontades que, na aparência, parecem antagônicas (ex. testamento, contratos, adoção etc.). b) Involuntário, quando acarretar consequências jurídicas alheias à vontade do agente, pode-se configurar como um ato ilícito, que produz efeitos previstos em norma jurídica, como a sanção, porque viola uma…

– (elemento corpus desaparece) V – por desapropriação – quando o interesse publico prevalece sobre o particular. DIREITO DE VIZINHANÇA (1277 A 1313) Do uso anormal da propriedade Art. 1277 – Valores assegurados pela lei:Saúde, sossego e segurança. (provocados pelo incomodo e até onde se prolifera o efeito do mesmo). INCÔMODO: a) Ilegal – há que cessar b) Legal: Interesse Particular: Interesse Público: Das árvores limítrofes (1282 a 1284) Da passagem forçada…