Requisitos Essenciais Do Testamento Particular

Conselho Nacional de Justiça, com a intenção de desafogar o poder judiciário e assim facilitar o acesso aos serviços de inventário e partilha que em outrora tão somente era via judicial, agora podendo ser pela via administrativa, desde que não havendo testamento, todos os herdeiros sejam capazes e estejam de acordo com a partilha dos bens. Serão estudados tópicos como a história, fundamentos e conceitos do direito sucessório, bem como os tipos de processo de inventário e seus…

ou extinção de relações jurídicas). É o meio de realização da autonomia privada. Classificação dos negócios jurídicos: Os negócios jurídicos têm diversas classificações, podendo ser: Unilateral quando há única manifestação de vontade, como nos testamentos. Nessa categoria dividem-se em receptícios (quando a outra parte necessita saber da manifestação de vontade para que produza efeitos) ou não-receptícios (não é necessário que outro tenha ciência da declaração). Bilateral, neste caso há…

jurídica. Por meio dessa teoria, é permitido ao juiz, em casos de má-fé, fraude, abusos, atos de insolvência, falência e extinção de atividades, em caso de máadministração, etc., desconsiderar a regra do artigo 20 para permitir a penhora dos bens particulares dos sócios, sem, todavia, extinguir a pessoa jurídica ou ainda interferir em sua administração, o que se considera bem menos lesivo a esta, notadamente em razão de um de seus princípios basilares, a saber, o de sua…

B) Levando em consideração os elementos contidos na lei para o reconhecimento da onerosidade excessiva, é admissível assegurar que a regra se aplica às relações obrigacionais de execução diferida ou continuada. C) Possui a quitação determinados requisitos que devem ser obrigatoriamente observados, tais como o valor da dívida, o nome do pagador, o tempo e o lugar do adimplemento, além da assinatura da parte credora, exigindo‐se também que a forma da quitação seja igual à forma do…

cristãos ao Estado levantada pelas autoridades romanas: - Os cristãos se recusavam terminantemente a oferecer incenso nos altares devotados ao culto ao imperador romano. Quem sacrificasse nesses altares, podia praticar uma segunda religião particular. - Os cristãos também realizavam a maioria de suas reuniões à noite e em segredo. Para a autoridade romana isto deixava claro que se preparava uma conspiração contra a segurança do estado. Religiosas A religião romana era…

........................... 4 2. INSTITUIÇÃO DO CONDOMÍNIO ...................................................................... 4 3. ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO ............................................................... 5 4. CLÁUSULAS ESSENCIAIS NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO .................. 7 5. OBRIGAÇÕES DOS CONDÔMINOS ................................................................. 8 6. DÍVIDAS DE CONDOMÍNIO ........................................................................

e em cumprimento de ordens ou instruções suas. O detentor, também chamado de fâmulo da posse, não tem a posse, mas apenas a conserva em nome de outrem, cumprindo suas ordens e instruções, como é o caso, por exemplo, do caseiro ou do motorista particular. Também não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade. 5) Classificação da posse…

Nada esclarece sobre as sociedades que se organizam sem a finalidade de prestar um serviço ou de preencher um ofício. ************************ 10. REQUISITOS PARA A CONSTITUIÇÃO DA PESSOA JURÍDICA São três: vontade humana criadora (intenção de criar uma 59 entidade distinta de seus membros), observância das condições legais (instrumento particular ou público, registro e autorização do Governo) e liceidade dos seus objetivos (objetivos ilícitos ou nocivos constituem causa de…

........................... 4 2. INSTITUIÇÃO DO CONDOMÍNIO ...................................................................... 4 3. ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO ............................................................... 5 4. CLÁUSULAS ESSENCIAIS NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO .................. 7 5. OBRIGAÇÕES DOS CONDÔMINOS ................................................................. 8 6. DÍVIDAS DE CONDOMÍNIO ........................................................................

|6.AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA |Pág.29 | |7.AÇÃO DE USUCAPIÃO DE TERRAS PARTICULARES |Pág.33 | |8.AÇÃO DE DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES |Pág.43 | |9.INVENTÁRIO E PARTILHA