Requisitos Essenciais Do Testamento Particular

enfiteuta, cada morrer, a seus herdeiros se atribuirá a enfiteuse em comum. e) Constituição: Segundo a sistemática do Código Civil de 1916, constituía-se a enfiteuse, no mais das vezes, por contrato. Podendo também ser constituída também por testamento. Ambos os casos, devia ser transcrita no Registro Imobiliário para que gerasse direito social. f) Direitos do enfiteuta: O enfiteuta pode usar usufruir, dispor e reivindicar a coisa como se fosse dono. Logicamente, o direito de…

(elemento objetivo) – diminuição patrimonial de uma parte e aumento correspondente da outra parte. Para configurar a doação, torna-se imprescindível a transferência do bem. b) Ânimo de doar (animus donandi,) (elemento subjetivo) – o elemento essencial é a liberalidade - pois, o agente do ato revela a intenção de praticar este ato de liberalidade, ou de enriquecer o donatário, às próprias expensas. c) Pressupõe o contrato a translação de alguma coisa, ou de algum direito do…

circunstância de se estenderem os efeitos além da morte do agente: assim, a promessa de compra e venda é um ato inter vivos, não obstante o promitente-comprador ter a faculdade de reclamar dos herdeiros do promitente-vendedor a execução da obrigação; já o testamento tem os seus efeitos suspensos durante a vida do testador” (PEREIRA, p. 498). Vicente Ráo (apud NADER, p. 385, nota 26) inclui entre os atos inter vivos os contratos de seguro de vida: “... nem tão pouco se altera em se…

SUMÁRIO 1. DAS PESSOAS JURÍDICAS 03 1.1. Conceito 03 1.2. Natureza Jurídica 03 1.2.1 Teorias da ficção 03 1.2.2 Teorias da realidade 03 1.3. Requisitos para constituição da Pessoa Jurídica 04 1.4. Classificação da Pessoa Jurídica 05 1.5. Desconsideração da personalidade Jurídica 08 1.6. Responsabilidade Civil das Pessoas Jurídicas 10 1.7. Extinção da Pessoa Jurídica 11 REFERÊNCIAS…

uma denominação à pessoa jurídica, na França p.ex. é chamada de PESSOAS MORAIS, em Portugal é conhecida como PESSOAS COLETIVAS. No Brasil é PESSOA JURÍDICA conforme o CCB. b) Característica Essencial É a atuação na vida jurídica com personalidade diversa dos indivíduos que a compõem. c) Requisitos de constituição c.1. Temos 03 requesitos: c.1.1. A vontade humana criadora (AFFECTIO SOCIETATIS) Consiste no “animus” de constituir um corpo social diferente de seus membros…

juntamente com seu assistente.  A menoridade cessa aos 18 anos.  Emancipação A pessoa incapaz torna-se capaz.  É irrevogável.  Ocorre por:  Concessão dos pais (voluntária)  Determinação legal  Sentença judicial.  Concessão dos pais  Requisitos: Maior de 16  Instrumento público  Feita pelos pais ou por um deles, na falta do outro.  Por sentença judicial Quando um dos pais não concordar  Menor sobre tutela  Determinação legal      Hipóteses: casamento;…

monogamia; assistência mútua: cuidados recíprocos (material e moral). sustentação e criação dos filhos: alguns teóricos não entendem como finalidade do casamento, mas da responsabilidade paterna. respeito e consideração mútuos: CARACTERÍSTICAS ESSENCIAIS consentimento ausência = casamento inexistente manifestação livre e consciente solenidade : ato solene autoridade competente, testemunhas, portas abertas Exceto: -conversão de união estável - norma diz que não constará a data inicial…

NULIDADE E ANULABILIDADE DE CONTRATOS TRABALHISTAS OCORRIDOS MEDIANTE CONTRARIEDADE A LEGISLAÇÃO Ivan Antonio Wilborn Resumo Este trabalho trata das Diferenças entre Anulabilidade e Nulidade, requisitos para a validade de um Contrato de Trabalho, exemplos de casos trabalhistas referentes a esses assuntos. Pesquisa dentro da legislação sobre a consolidação de leis referentes ao Contrato de Trabalho. Palavras- Chave Nulidade, Anulabilidade, Contrato de trabalho, Legislação.…

justiça particular, cujo maior objeto é o bem privado, onde um particular confere ao outro aquilo que lhe é devido, por meio de uma igualdade simples. Enxergamos a justiça comutativa na Teoria Geral dos Contratos. Existe uma equivalência entre os dois objetos, como ocorre na troca entre uma jóia e um automóvel.  Distributiva: seu objeto é o bem privado, cuja divisão se dá por meio de uma igualdade proporcional. Estabelece-se por uma repartição feita pelo grupo social ao…

bens ou vantagens de um patrimônio para o outro. A vantagem terá de ser de natureza essencialmente patrimonial, bem como deve haver ainda o aumento de um patrimônio à custa de outro . Partes: doador (quem doa); donatário (quem recebe) ELEMENTOS ESSENCIAIS a) Vontade de doar (animus donandi): intenção de transferir bens ao patrimônio da outra parte. Existe na doação o desejo, a intenção de gratificar a outra parte, sendo essa vontade, esse desejo o elemento subjetivo da doação. b)…