Requisitos Essenciais Do Testamento Particular

elemento estrutural, impedindo que o ato se forme. É um nada no mundo jurídico, inexiste. Características: São elementos estruturais: declaração de vontade (consentimento), finalidade negocial e idoneidade do objeto (adequação do objeto aos requisitos estabelecidos por lei) Não reclama ação própria para combatê-lo. No entanto, se diante de situação que possa surgir dúvidas quanto a sua existência ou não, justifica-se II – Ato nulo: Conceito: é o ato…

jurídico), estabelecidas pelo poder político, em vigor num determinado país e numa determinada época. É através das normas jurídicas (meios do Direito) que o Direito pretende obter o equilíbrio social. Direito Natural é o conjunto de princípios essenciais e permanentes atribuídos à natureza (Antigüidade), a Deus (Idade Média) ou a razão humana (Época Moderna) que servem de fundamento e legitimação ao direito positivo criado pela vontade humana. 4. Direito Objetivo e Direito…

grande numero, e na forma estabelecida em seu ato constitutivo, denominado estatuto. Os requesitos para a elaboração desse estatuto estão previstos no art. 54 que, sob pena de nulidade, deverá conter: a denominação, os fins e a sede da associação; os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados; os direitos e deveres dos associados; as fontes de recursos para sua manutenção; o modo de constituição e funcionamento dos órgãos deliberativos; as condições para a alteração…

vontade. Alguns atos jurídicos devem ser obrigatoriamente instrumentalizados por escritura pública, sob pena de serem inválidos. Nesse sentido, o art. 108 do Código Civil determina que, “não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no país”. Esta é a regra vigente nos…

internacionais (ONU,OEA,UNESCO) Pessoas jurídicas de Direito Público Interno: União, Estados, Municípios, DF/ Território, Autarquias, demais entidades de caráter público criadas por lei. As pessoas jurídicas de Direito Privado originam-se da vontade de particular e compreendem: Associações, sociedades civis e empresárias, fundações, organizações religiosas, partidos políticos. Associações: São entidades de direito privado, são formadas pela união de indivíduos com o propósito de…

filhos, o vínculo de parentesco e os institutos da tutela, curatela e ausência. 3.8. Do direito das Sucessões: Conjunto de normas que disciplinam a transferência do patrimônio de alguém, após sua morte, o herdeiro, em virtude de Lei ou testamento. 4. O Código Civil de 2002 afastou as concepções individualistas do Código Civil de 1916 para seguir orientações compatíveis com a socialização do direito contemporâneo. Assim o CC/02 segue três princípios básicos: …

Conceito e Objeto Previsto entre os arts. 1.881 a 1.885 do Código Civil, o codicilo vem a ser o ato de última vontade pelo qual o disponente traça diretrizes sobre assuntos pouco importantes, despesas e dádivas de pequeno valor, mediante escrito particular, datado e assinado, contendo disposições especiais sobre: o próprio enterro; esmolas de pouca monta a certas e determinadas pessoas ou, indeterminadamente, aos pobres de certo lugar; legado de móveis, roupas ou joias de uso pessoal…

produto. . Imposto sobre Exportação Caso a associação exporte algum produto. . Imposto sobre Renda e proventos de qualquer natureza (IRPJ) No caso das associações, ocorre a imunidade (são liberadas pela constituição) desde que cumpram alguns requisitos, especialmente no que se refere: a) à não remuneração de dirigentes; b) à não distribuição de sobras/ganhos financeiros para os seus associados; e c) à aplicação de suas rendas e patrimônio na consecução dos objetivos, em território…

Sucessões. Neste raciocínio nós encontramos todo o Direito Civil, exceto o Direito de Família. Chama-se o Direito das Obrigações, das Coisas e das Sucessões de direito patrimonial privado, ou seja, o vasto campo do Direito Civil onde os particulares se relacionam com os outros e dispõem dos seus bens com ampla liberdade, com grande autonomia. A autonomia é tanta que a maioria das normas do Direito Civil são supletivas, ou seja, não obrigam as partes, servem…

permitido pela lei. Negócio Jurídico Unilateral e Bilateral Em regra o negócio jurídico é bilateral, ou seja, quando a manifestação de vontade de ambas as partes são essenciais para a produção dos efeitos do negócio jurídico. Já os negócios jurídicos unilaterais se aperfeiçoam mediante uma única manifestação de vontade (testamento, denúncia de herança, promessa de recompensa, etc.). 28/02/13 Plano de existência Tratam-se dos elementos estruturais do negócio jurídico que…