Requisitos Do Processo Cautelar

EXERCICIOS DIREITO CIVIL IV – CAUTELAR EXERCICIO 1) Processo cautelar tem por finalidade assegurar preservação da coisa pretendida pela parte em litígio, podendo ser usada antes do processo ou no decurso do mesmo. 2) Não. O processo cautelar tem fins de assegurar à efetivação daquilo que está sendo pedido no processo principal podendo ser de conhecimento ou execução. 3) Os pressupostos necessários para admissibilidade da medida cautelar…

com base no pressuposto de serem verdadeiras as alegações de quem as pedia e no real perigo de demora. Recorda-se que, de início, lutava-se apenas para a preservação dos bens envolvidos no processo, lento, demorado, além de oneroso para o autor, e com essa preocupação constrói-se basicamente a teoria das medidas cautelares. Mas, ficava fora do campo demarcado para a tutela preventiva um outro grave problema que era o da demora na prestação jurisdicional satisfativa. Contudo, essa…

Existe Processo Cautelar Satisfativo? A doutrina processual moderna repudia a idéia de processo cautelar satisfativo, porque nele existe praticamente uma poda do contraditório. Não se pode prestar a jurisdição de forma inadequada ou em violação a um dos postulados mais nobres do Direito Moderno e um dos mais lídimos anseios da democracia, que é o devido processo legal com a ampla defesa. No momento em que há utilização indiscriminada do processo…

da liberdade do imputado em funcao do processo é uma medida cautelar restritiva da liberdade imposta pelo juiz, em qualquer fase do processo, visando objetivos processuais, precedendo essa medida cautelar a prisao penal resultante de sentenca condenatoria, antecipa se com sua decretacao o resultado provavel do processo colocando-se o réu, desde logo sob custodia, a fim de que se não frustem os objetivos da persecutio criminis. Como toda medida cautelar é ela imposta pelo…

URGENTE (LIMINAR) – RÉU PRESO IMPETRANTE: ROGÉRIO LINS FRANÇA ELIZIANA APARECIDA SANTOS COSTALONGA PACIENTE: NILSON DOS SANTOS AUTORIDADE COATORA: COLENDA 9ª CAMARA CRIMINAL DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Processo original: HC n. 0010171-94.2015.8.26.0000. 0000674-41.2015.8.26.0296 1.ª Vara Criminal de Jaguariúna/SP ELIZIANA APARECIDA SANTOS COSTALONGA, brasileira, advogada, inscrita no OAB/SP, 280.772 e ROGERIO LINS FRANÇA,…

MEDIDAS CAUTELARES REAIS E PESSOAIS As medidas cautelares reais e pessoais não possuem relação direta com mérito do inquérito policial ou da ação penal, mas sim a com a expectativa final de reparação do dano à vítima ou ao Estado, ou até para garantir a efetiva aplicação da lei penal. Para legitimar a adoção de qualquer uma das medidas cautelares, é necessária a presença do binômio fumus boni iuris e pericullum in mora. A doutrina majoritária entende pela existência de três tipos de…

profissional na Rua..................., vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, impetrar ORDEM DE HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR com fulcro no artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal, e artigos 647 e 648, inciso II, do Código de Processo Penal, em favor de..................... brasileiro, maior, filho de......................., nascido no dia................, R.G. nº. ................. SSP/.............., CPF nº. ............, residente na.................., nesta…

Processo é o meio pelo qual as partes que compõe o litígio visando a reparação de um dano que o titular do direito suportou. Para que a parte veja ter o seu direito lesado reparado da melhor e mais rápida e objetiva concretização houve a criação do rito sumário e do sumaríssimo. Contudo ainda foram criados outros procedimentos especiais, como as tutelas de urgência que permitem a efetivação do anseio buscado, e segundo Humberto Theodoro Júnior são “providencias tomadas antes do desfecho natural

CUMULAÇÃO DE AÇÕES CAUTELARES CUMULAÇÃO DE AÇÕES CAUTELARES Araken de Assis Professor Titular da PUC/RS Doutor em Direito pela PUC/SP Desembargador do TJRS 1. Introdução ao Problema da Cumulação – É despiciendo destacar a extraordinária importância que a tutela cautelar adquiriu no processo civil contemporâneo. Não parece oportuno, outrossim, investigar as causas e conseqüências de fenômeno, tema efeito a autores de tomo, como Giovanni Verde , que se obrigou,…

2013 16h55min - Atualizado em 27 de fevereiro de 2013 16h55min Prisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória: Comentários à Lei 12.403/2011RESUMO: Como parte das reformas que tem como objetivo aprimorar o processo penal e oferecer maior efetividade à realização de justiça entrou em vigor a Lei 12.403/2011. Defendida por uns e criticada por outros, a nova lei altera dispositivos importantes do velho Código de Processo Penal, que foi editado há mais de sete décadas, quando… Artigos 26195.