Requisitos Do Processo Cautelar

1. Processo Cautelar O processo cautelar tem por finalidade assegurar, na máxima medida possível, a eficácia prática de uma providência cognitiva ou executiva. Busca, portanto, assegurar a utilidade de um processo de conhecimento ou de execução, quanto à finalidade respectiva de cada um deles. O processo cautelar é, portanto, dependente de outro, seja cognitivo ou executivo. Entretanto, há uma exceção a isso, que seriam as chamadas “cautelares satisfativas”, consideradas anomalias…

CASELLA, Paulo Borba. Manual de Direito Internacinal Público. 19. ed. São Paulo – SP: Ed. Saraiva, 2011. 1 - DAS ORGNIZAÇÕES INTERNACIONAIS “Dá-se o nome de tutela antecipada ao adiantamento dos efeitos da decisão final, a ser proferida em processo de conhecimento, com a finalidade de evitar dano ao direito subjetivo da parte”. (p. 395) A concessão da tutela antecipada significa que a parte passará a gozar, mesmo que possa ser apenas provisoriamente, daquilo que se pretende…

CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CCJ Curso: Direito Disciplina: Processo Civil III Prof.: José Horácio Sampaio Medidas Cautelares Thayanne Marques Lima Matr. 1122682 Bruna Bastos de Oliveira Matr. 1122497 Danielle Monteiro Lins e Mello Matr. 1122515 Fortaleza-CE Fevereiro, 2014 CAUÇÃO NO PROCESSO CAUTELAR (ARTS. 826 A 838, CPC) Conceito: é uma medida cautelar que sempre se fará presente quando estivermos…

propositura da medida de urgência ação cautelar, com pedido de concessão de medida liminar, conforme autoriza o art. 804 do CPC. Portanto, a peça profissional elaborada deveria ser uma petição inicial de busca e apreensão de pessoa com pedido de concessão de medida liminar, figurando como legitimados ativo e passivo, respectivamente, Joana e Flávio. O fundamento jurídico do procedimento se encontrava nos arts. 801, 839 e 840 do CPC, devendo ser demonstrados os requisitos fumus boni…

necessidade de celeridade nos processos judiciais e a satisfação daqueles que buscam resposta do judiciário é antiga. Para isso, é levado em conta o binômio tempo/efetividade jurisdicional na importância e urgência do atendimento do pleito. Há doutrinadores que defendem a tese de que as tutelas cautelares contribuem decisivamente para a efetividade jurisdicional, enquanto que, para outros, não há nada de errado com os prazos processuais e garantias do devido processo legal e ampla…

MEDIDAS CAUTELARES PESSOAIS A entrega da prestação jurisdicional sempre ocorre depois do transcurso de um período, mais ou menos longo, a contar do momento em que o ilícito penal foi praticado, circunstância que pode ensejar a necessidade de o juiz, no curso da investigação ou da ação, adotar medidas que garantam a utilidade do processo ou a efetividade da decisão definitiva que será proferida. Essas medidas, denominadas cautelares, não constituem, obviamente,…

dependência do processo cautelar em relação ao qual oferece garantia? Conforme artigo 796 c/c artigo 810 cpc. Tem o processo cautelar autonomia relativa em face do principal, isso porque, num primeiro momento, para deferimento da medida cautelar pleiteada, não se perquire sobre o desfecho do processo principal. Todavia, definido que seja o principal, o que foi decidido vai ter reflexo sobre o cautelar. O processo principal é independente e autônomo em relação ao processo cautelar. O…

Resumo para Prova Processo Civil Processo cautelar existe para dar efetividade a outro processo. Não permite que o juiz alongue o momento probatório por que o processo cautelar em regra perde o objeto quando não decidido em tempo adequado essas decisões baseadas em cognição sumária gera insegurança, razão pela qual as liminares podem ser a qualquer tempo revogadas. O processo cautelar, sempre estará a disposição de um processo principal. Para ele que existe sua função é tornar eficaz a decisão

ANÁLISE CRÍTICA SOBRE A (IN)EFETIVIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO JÉSSICA MARIA XAVIER DE SÁ RECIFE – PE 2013 FACULDADE ESTÁCIO DO RECIFE CURSO DE DIREITO UMA ANÁLISE CRÍTICA SOBRE A (IN)EFETIVIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO Projeto de Monografia a ser apresentado à Disciplina de Direito Processual Penal do curso de Direito da Faculdade Estácio do Recife, como parte dos requisitos necessários para a conclusão do curso de…

vingá-lo”. Cesare Beccaria. 1 INTRODUÇÃO. 2 HISTÓRICO 3 CAPÍTULO 1- DIREITOS FUNDAMENTAIS APLICADO NO PROCESSO PENAL 1.1 NOÇÕES INTRODUTÓRIAS 1.2 PRINCIPIO DA DIGNIDADE HUMANA, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE 1.3 A DISTINÇÃO ENTRE MEDIDA CAUTELAR E PENA 4 CAPITULO 2- PRISÕES CAUTELARES 2.1 CONCEITO 2.2 REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR 2.3MODALIDADES DA PRISÃO CAUTELAR 5 CAPÍTULO 3- PRISÃO PREVENTIVA 3.1 CONCEITO 3.2 INTRODUÇÃO A REFORMA DA LEI Nº…