Requisitos Do Processo Cautelar

Procedimentos cautelares no Ordenamento Jurídico Angolano Procedimento Cautelar é aquele destinado a prevenir a realização de outros direitos e assegurar a pretenção das partes diante do perigo de demora de uma decisão de mérito ou ainda aquele que estabelece um padrão adicional, de carácter acautelador ou de prevenção, principiando preliminar para proposta de uma acção ou curso desta. Finalidade O processo cautelar tem por finalidade assegurar, na máxima medida possível, a…

PELA LEI 12.403 DE 04/05/2011 Com a introdução de diversas medidas cautelares alternativas à prisão, há nova fundamentação e novas situações de cabimento da prisão preventiva, independentemente das situações arroladas no art. 313, do CPP. Também é possível a decretação da preventiva, não só na presença das circunstancias fáticas do art. 312, CCP, mas sempre que for necessário para garantir a execução de outra medida cautelar, diversa da prisão (Art. 282,CPP). A prisão…

admissibilidade da ação cautelar, que são as condições gerais da ação (possibilidade jurídica do pedido; interesse processual e legitimidade das partes), o procedimento cautelar tem como pressupostos de procedência o periculum in mora e o fumus boni iuris. Há divergência quanto à qualificação desses pressupostos como requisitos concernentes ao interesse processual (condição da ação) ou concernentes ao mérito. Entendemos, porém, que são requisitos ou…

assecuratórias Atributos das ações cautelares As medidas cautelares como sua própria nomenclatura diz, tem a função de garantir algo, que posteriormente será efetivado, isto é, elas buscam assegurar a execução das medidas definitivas, possuindo um caráter instrumental. Como são instrumentais, as medidas cautelares são também acessórias, vez que não têm a possibilidade de sobreviver, sem a existência de uma ação principal de conhecimento ou executória. Por fim, as ações cautelares têm…

MEDIDAS CAUTELARES: Medida cautelar é o procedimento judicial que visa prevenir, conservar, defender ou assegurar a eficácia de um direito. Isto, porque é um ato de precaução ou um ato de prevenção promovido no judiciário, onde o juiz pode autorizar quando for manifesta a gravidade, quando for claramente comprovado um risco de lesão de qualquer natureza, ou na hipótese de ser demonstrada a existência de motivo justo, amparado legalmente. "Preparatórias", quando são requeridas antes da…

1 TEMA: O CLAMOR PÚBLICO COMO REQUISITO DE GARANTIA DE ORDEM PÚBLICA PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. Trata-se o instituto da prisão preventiva, de uma medida cautelar detentora de caráter excepcional, decretada instrumentalmente durante o processo com fins à tutela deste, resguardando o seu bom andamento e a eficácia de eventual decreto condenatório. Dessa forma, só pode ser aplicada, assim como as demais medidas cautelares, se demonstrada sua necessidade e adequação, conforme…

COM PEDIDO DE LIMINAR PACIENTE: xxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, natural de Belo Horizonte/MG, nascido aos 17 de março de 1976, filho de José xxxxx e de Lourdes Xxxxxxxxxxx, residente na Rua xxxxxxx, nº 58, Bairro xxxxxxxxx em Sabará/Minas Gerais. PROCESSO DE ORIGEM: 0567.xx.xxx.xxx.xx AUTORIDADE COATORA: Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Sabará/MG IMPETRANTE: Victor Moreira - Advogado OAB MG XXX DOS FATOS O paciente foi preso em flagrante delito, nesta comarca de Sabará,…

Provisionais - Quando não houver prova preconstituída (852 à 854) - É uma cautelar - Se o juiz voltar atrás e retirar provimento, a parte não vai devolver valores que já foram pagos -No provisório há prova preconstituída (é tutela antecipada) ; no provisional não há certeza da paternidade (é cautelar) -30% do salário Alimentos Gravídicos - Quando houver indícios de gestação + presunção de paternidade - Natureza cautelar - O suposto pai será citado para se defender em 5 dias - Os…

SUMÁRIO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1 1 DOS FATOS 4 2 DO DIREITO 7 2.1 DA AUSÊNCIA DO DISTRITO DA CULPA 7 2.2 DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO 8 2.3 ÔNUS DA MOROSIDADE PROCESSUAL 15 2.4 AUSÊNCIA DE FATOS CONCRETOS NO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. 15 3 DOS PEDIDOS 20 EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA r ORDEM DE…

1.1 PREVISÃO LEGAL. Dispõe o art. 813 a 821do Código de Processo Civil: 1.2 CONCEITO É medida cautelar de garantia da futura execução por quantia certa. Assegura a viabilidade da futura penhora, na qual virá a converter-se ao tempo da efetiva execução. Realiza-se através da apreensão e depósito de bens do devedor. Segundo Humberto Theodoro Junior; Arresto, ou embargo, como diziam os antigos praxistas, é a medida cautelar de garantia da futura execução por quantia certa. Consiste,