Requisitos Do Dever Legal

CAUSAS EXCLUDENTES DA ILICITUDE ILICITUDE ESPÉCIES A. ESTADO DE NECESSIDADE B. LEGITIMA DEFESA C. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL D. EXÉRCICIO REGULAR DO DIREITO LEGITIMA DEFESA Art. 25 CP 1. CONCEITO: CAUSA EXCLUSÃO DA ILICITUDE QUE CONSISTE EM REPELIR INJUSTA AGRESSÃO ATUAL OU IMINENTE, A DIREITO PRÓPRIO OU ALHEIO ULTILIZANDO-SE DOS MEIOS NECESSÁRIOS. 2. FUNDAMENTO: Fundamento – o Estado não tem como prover a total e completa defesa do cidadão, portanto, permite que aja…

Causas de Exclusão de Crime, Tipos Permissivos. Todos esses nomes são considerados sinônimos. Vejamos: Art. 23 - Não há crime quando o Agente pratica o fato: I - em estado de necessidade; II - em legítima defesa; III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo. Importante observar que o sujeito deva conhecer a situação justificante, pois…

livre iniciativa. Limites ao exercício da empresa. O empresário. Caracterização. Atividades não empresariais. b) Nome empresarial. Espécies: firma individual, razão social e denominação. Formação. Proteção legal. Título de Estabelecimento, insígnia, marca e sinais de propaganda. A proteção legal a estes elementos da empresa. c) Teoria dos Títulos de Crédito. Conceito de título de crédito no Código Civil. Títulos de crédito, títulos de legitimação e valores mobiliários.…

indiretas, impróprias ou impuras são aquelas que assumem a função de fontes de direito por excepcionalidade, como a doutrina, a jurisprudência e os costumes. No entanto, tal característica não exclui sua finalidade de servir como método de interpretação legal. Dimitri Dimoulis, ao tratar da jurisprudência, aponta a necessidade de distinção entre uma decisão isolada e a jurisprudência assentada. Em relação à doutrina especificamente, entende-se que é o conjunto da produção intelectual de…

nesse caso o CDC, no art 10, §§ 1º e 2º, disciplina o recall, como podemos verificar, não basta ao fornecedor comunicar o fato as autoridades e aos consumidores, devendo fazê-lo por meio de publicidade vinculada na imprensa, rádio e televisão. Esse dever de informar, diante do que dispõe o art. 10,§ 3° também é do Estado, como prevê no dispositivo que a falta dessa providência por parte das autoridades que tiveram conhecimento do problema (omissão), como se vê, pode levar o Estado ao…

público, ou para retificação de dados pessoais. Os atos públicos devem ter divulgação oficial, como requisito de sua eficácia, salvo as exceções previstas em lei: atos de interesse da segurança nacional, classificados pelo Presidente da República como sigilosos; certas investigações policiais; processos cíveis em segredo de justiça. Princípio da Eficiência – Impõe a todos os agentes públicos o dever de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional, isto é,…

licitude do ato. Contudo o art. 128, CP traz dois requisitos para que o aborto seja lícito no caso de estupro, quais sejam: ser realizado por médico e ter o consentimento da gestante ou de seu representante legal, vejamos: “Art. 128 – Não se pune o aborto praticado por médico: Aborto no caso de gravidez resultante de estupro II – se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.” Deve-se concluir que é…

o devedor adimplisse seu dever jurídico. Ante o que foi exposto verifica-se que a execução forçada, tipicamente jurisdicional, é formada principalmente por atos executivos, sendo destinada á satisfação concreta do direito do demandante, existente segundo os termos do direito substancial. Princípios da Execução A execução forçada é regulada pelos mesmos princípios que o modulo processual de conhecimento como por exemplo, os princípios da isonomia, devido processo legal e do…

forma progressiva, com a transferência do apenado de regime mais gravoso para menos gravoso tão logo ele preencha os requisitos legais. Requisitos para a progressão Os requisitos para que a pessoa tenha direito à progressão de regime estão previstos na Lei n.° 7.210/84 e também no Código Penal. Veja um resumo: Requisitos para a progressão do regime FECHADO para o SEMIABERTO: Requisito OBJETIVO Crimes comuns: cumprimento de 1/6 da pena aplicada. Crimes hediondos ou equiparados (se…

jurídico Conceito: refere-se ao negócio que não produz efeitos desejados, podendo ser nulo ou anulável. Negócio jurídico inexistente não está presente em nosso código civil, sendo puro fato, sem existência legal. Nulidade É a sanção empregada pela norma aos negócios jurídicos realizados sem os requisitos essenciais para que venham a produzir algum efeito, ou quando o interesse público é lesado. Espécie de nulidade Absoluta: qdo há um interesse social envolvido além do individual.…