Requisitos Do Dever Legal

EMERSON ZANETI UNIÃO ESTÁVEL Natureza Jurídica e Forma de Constituição Monografia apresentada ao Instituto de Ciências Jurídicas da Universidade Paulista, Sorocaba, como requisito parcial à obtenção do título de Graduado no Curso de Direito, na área de Direito Civil, sob orientação do Prof. Dr. Marcelo Moreira. UNIP SOROCABA/2008 EMERSON ZANETI UNIÃO ESTÁVEL Natureza Jurídica

princípios da simplicidade e informalidade, entretanto os requisitos mínimos legais de uma petição inicial e, no caso em tela, conhecimento específica das leis dos Juizados Especiais são imprescindíveis, sob pena de se prejudicar a análise do mérito do pelo juiz, bem como defesa do réu acarretando cerceamento de defesa. Perfil do Egresso: O servidor deverá ser capaz de avaliar a lide trazida pelo jurisdicionado e, uma vez presentes os requisitos legais, com as documentações…

sim pertence a coletividade; o Estado é apenas o gestor da coletividade, exercendo a tutela desta, representando-a. Dessa forma, se o administrador deixar de praticar um ato administrativo que é previsto por Lei, será punido por omissão, por ter o dever de praticar ato imposto a ele. INTERESSE PÚBLICO Primário: é caracterizado pelo interesse público no âmbito geral, interesse do grupo de indivíduos que vivem na sociedade (coletividade). Secundário: é o interesse do Estado. Que…

Rodrigues, sobre o aspecto legal, duas são as possíveis posições em face da compensação. Por um lado, pode prescrever que ela opere automaticamente, desde que se encontrem presentes os requisitos necessários à sua efetivação; ou então, pode condicionar seu funcionamento à manifestação da vontade das partes. Na primeira hipótese se diz que a compensação é legal, na segunda, a compensação é convencional. O Código Civil Brasileiro preferiu o primeiro sistema, o da compensação legal,…

passou a dispor somente o divórcio como causa de dissolubilidade do matrimônio. Entretanto, não seria viável aceitar a abolição da separação prévia do ordenamento pátrio, diante da previsão legislativa. A extirpação da referência na Constituição aos requisitos para a obtenção do divórcio não significa que aquelas condicionantes tenham sido automaticamente abolidas, mas apenas deixaram de constar no texto constitucional, e subsistindo exclusivamente na lei ordinária – Código Civil de…

envolvido principalmente por características de afetividade. O pátrio poder, aquele que a lei confere ao pai, sobre a pessoa e os bens dos filhos, foi substituído, dando lugar a uma forma igualitária, privilegiando a figura materna na relação de deveres e direitos do casal, segundo o art. 226, §5° da Constituição Federal. A dissolução da união, por quaisquer das formas a que se referem: separações, divórcios, dissoluções de união estável, já não constitui uma novidade no seio da…

que a Lei n° 8.906/94 tem, em muitas passagens, trechos discutidos judicialmente no que tange à sua constitucionalidade, sendo alvo de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn). Algumas dessas ações já foram decididas e certas passagens do texto legal a que se referem foram alteradas. Outras ações ainda encontram-se em trâmite judicial. A atividade de advocacia apresenta algumas características essenciais, ressaltadas no art. 2° da Lei nº 8.906/94. São elas a indispensabilidade, a…

pauliana. - REQUISITOS: a. Anterioridade do crédito (origem da obrigação) -Obrigação legal: Data do ato ilícito - Obrigação Contratual: Data da celebração do contrato. b. Evento Danoso Negocio deve ter reduzido o devedor a condição de insolvente. c. Conluio Fraudulento/ Ciência da fraude: Deve ser provado que o adquirente do bem agiu de má fé, isto é sabia da situação. - O que se presume sempre é a Boa fé. - art. 158/159, CC – extraímos que este requisito…

cumprimento do dever legal ->Previsão legal> art. 23, III 1ª parte do CP. -> Conceito: -> Exemplo: art. 301 do CPP (flagrante obrigatório) Conclusão: trata-se de uma descriminante em branco, em que o conteúdo da norma permissiva (art.23,III) se deduz de... ATENÇÃO: É indispensável que o agente público tenha conhecimento que esta praticando o fato em face de um dever imposto pela Lei. Pergunta de Concurso: é possível matar o preso fugitivo e alegar estrito cumprimento…

CONSEQUÊNCIAS PENAIS E PROCESSUAIS PENAIS Danilo Del Massa Santos Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso para obtenção do Grau de Bacharel em Direito, sob orientação do Prof. Jurandir José dos Santos. Presidente Prudente/SP 2011 EXCLUDENTES DE ILICITUDE E DE CULPABILIDADE: CONSEQUÊNCIAS PENAIS E PROCESSUAIS PENAIS Monografia aprovada como requisito parcial para obtenção do Grau de Bacharel em Direito.…