Requisitos Do Dever Legal

Conceito: é a execução volutária e exata, por parte do devedor, da prestação devida ao credor, no tempo, forma e lugar previstos no titulo constitutivo. Requisitos essenciais: existência de vínculo obrigacional; intenção de solver este vínculo, cumprimento da prestação, presenca da pessoa que efetua o pagamento (solvens); presença daquele que recebe o pagamento (accipiens). Tempo do pagamento: o momento em que se pode reclamar a dívida designa-se vencimento; se há deteminação…

doutrinas com as quais nunca se havia preocupado o direito tradicional em qualquer dos seus ramos”. Necessária a distinção entre o direito a educação e o direito educacional, onde o direito educacional é o ramo jurídico que estuda os instrumentos legais e os métodos pelos quais se efetiva o a educação, sendo o direito a educação um direito social que determina o acesso a instrução dos indivíduos. Destaca-se a natureza hibrida e interdisciplinar do Direito Educacional, com regras de…

Parecer nº 01 / 2013 ADMINISTRATIVO, SERVIDOR PÚBLICO REMOÇÃO, DESVIO DE FINALIDADE, ANULAÇÃO. A remoção de servidor público é possível desde que cumpridos os requisitos legais. O ato que se afasta da finalidade pública está eivado de vício, o que implica a anulação. Senhor prefeito municipal, Examine-se nessa oportunidade a legalidade da remoção da servidora pública municipal como forma de restruturação do sistema de ensino do município. Tal…

análise e reflexão dos dispositivos legais que tratam sobre o tema. Palavras- chave: Responsabilidade Civil, Ato Ilícito, Omissão, Nexo de causalidade, Dano. Abstract: This article has been dealing with the Civil Liability of the State; we use the literature in order to verify if the State could be liable as a result of their unlawful conduct, specifically for its omission, thus characterizing the subjective responsibility, with the analysis and reflection of the legal provisions…

delito pela suposta prática do delito tipificado no artigo 3º da Lei nº 1.521/51 por “destruir ou inutilizar, intencionalmente e sem autorização legal, com o fim de determinar alta de preços, em proveito próprio ou de terceiro, matérias primas ou produtos necessários ao consumo do povo. II-DOS FUNDAMENTOS Primeiramente, cabe ressaltar que a prisão é legal, porém tornasse desnecessária importando este a Liberdade provisória do acusado. Ninguém deverá ser recolhido à prisão senão após…

1 - Incapacidade e impedimento para o casamento 1.1 - Introdução Este curso tem por objetivo trazer noções básicas sobre os requisitos legais para a realização do casamento, bem como as sanções que a lei prevê nos casos de desobediência. O procedimento que antecede o casamento, denominado habilitação, dentre outras, tem a finalidade de verificar a capacidade dos nubentes, e se ambos estão legalmente desimpedidos para contrair núpcias. - Incapacidade e impedimento para o casamento 1.2 -

Qual a responsabilidade dos sócios na sociedade em comum? Todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais. Apesar da responsabilidade ilimitada, todos os sócios possuem o beneficio da subsidiariedade. 1) Qual o conceito legal de microempresário e empresário de pequeno porte? Explique. Microempresário: aquele que possui receita bruta anual igual ou inferior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais).Empresário de pequeno porte: aquele que possui receita…

aos profissionais do magistério, devem ser observadas pelos demais entes da federação, principalmente a regulamentação da composição da jornada de trabalho dos profissionais da educação, de acordo com interesse de cada ente, respeitando os limites legais. No entanto, até o momento o Estado do Rio Grande do Sul ignorando a legislação em vigor desde 1ª de janeiro de 2009, não aplica o piso salarial nacional do magistério e tampouco a suplantou. Ressalta-se que, a implantação do…

LEONARDO MACHADO FARIAS MATHEUS PEPPELER DE SOUZA ASPECTOS ÉTICOS E LEGAIS DA PROFISSÃO DO ADVOGADO Tubarão, 2012 ANA PAULA LIMA CARDOSO BEATRIZ DEMÉTRIO DA SILVA CARLOS ALBERTO REMOR EDSON MARIO ROSA JUNIOR HANDEL BERTOLDO ALVES DA SILVEIRA JANISON BEZ DE SOUZA JOSÉ WANDERLEY DA ROSA LEONARDO MACHADO FARIAS MATHEUS PEPPELER DE SOUZA ASPECTOS ÉTICOS E LEGAIS DA PROFISSÃO DO ADVOGADO Relatório de pesquisa do…

instituição, demarcação, averbação e recomposição da cobertura vegetal de área de reserva legal, além do dever de se absterem de explorar o local. Deferimento da liminar pelo MM. Juízo a quo. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Obrigação de constituir reserva legal que cabe ao proprietário ou ao possuidor. Inteligência do art. 18, § 2º, da Lei n. 12.651/2012. Mérito. Regime jurídico da reserva legal alterado, diante da superveniência do novo Estatuto Florestal. Ausência…