Requisitos Do Dever Legal

MARCOS RODRIGO VIRIATO NASCIMENTO DIVÓRCIO DIRETO E SEPARAÇÃO DE FATO DE CÔNJUGES QUE CONVIVEM SOB O MESMO TETO Monografia apresentada como requisito para conclusão do curso de bacharelado em Direito do Centro Universitário de Brasília Orientadores: Professores João Carlos Medeiros de Aragão e Bernardo Pimentel Souza BRASÍLIA 2006 A minha família, pelo encorajamento nos momentos de fraqueza e dificuldade. A Claudia, pela presença na reta final. Que não passemos

de suas competências institucionais, e podem ser usados isolada ou cumulativamente para a consecução do mesmo ato. O Poder Vinculado se dá quando a lei confere à Administração Pública poder para a prática de determinado ato, estipulando todos os requisitos e elementos necessários à sua validade. O Poder Discricionário acontece quando o Direito concede à Administração, de modo explícito ou implícito, poder para prática de determinado ato com liberdade de escolha de sua conveniência e…

passa a viver em carácter duradouro ou não, como meros amantes. 4. Quais os requisitos que devem estar presentes para a configuração da união estável? Indique o fundamento legal. O artigo da Lei nº 9.278, de 10 de maio de 1996 (Art. 226, § 3º) define o que seja a união estável e define os requisitos para a sua formação, precisa haver coabitação, necessidade de conviência formação, ou seja, viver juntos, outro, requisito é a durabilidade, a publicidade e notariedade, a continuidade e…

contábil dentro do direito de empresário. Neste estudo veremos que alem de todas as vantagens que proporciona a escrituração ela tem um papel dentro do direito civil, aqui falaremos de enquadramento ou não de empresas, sistema de livros, direitos e deveres dos que tem que faze ló, multas e encargos. Então neste trabalho foi feita uma investigação e pesquisa de um tema de relevância na escrituração da contabilidade das empresas, sua importância dentro do direito civil, buscando entender…

devidamente protegida pelo Estado, sendo que este garante àquela toda a guarda e proteção que lhe é de direito, assegurando-a da interferência de terceiros, garantindo os direitos que são devidos aos membros de toda a família, bem como averiguando se os deveres que são atribuídos a todos os seus membros estão sendo devidamente cumpridos. Apesar da família sempre ter existido, sua forma de constituição sofreu alterações ao longo dos tempos. O casamento sempre foi a forma mais comum e…

amplo. Prevalece, todavia, de forma mais concisa, a conceituação legal do instituto, exposta no artigo 2º da Lei nº 7.783/89 como “a suspensão coletiva temporária e pacífica, total ou parcial, da prestação pessoal de serviços ao empregador”. Conceituada a greve, seja pela via doutrinária ou legal, impõe-se, a partir de então, o esmiuçamento de suas nuances, a fim de identificar as características do instituto e os direitos e deveres dos trabalhadores que dela se servem para conquista de…

Jequié 2012 EDSON LEVI RAMOS MEIRA CENÁRIO EMPRESARIAL Trabalho individual de conclusão de curso apresentado à UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Ciências Contábes. Orientador: Marcelo Caldeira Viegas Tutor Eletrônico: Marcelo de Oliveira Fidelis

O juiz, mesmo vislumbrando a ocorrência dos requisitos específicos, indefere-a sob o fundamento de que a natureza declaratória do provimento não permite a antecipação de tutela, e que mesmo se possível fosse, seria hipótese de cautelar. Após a contestação o Autor renovou o pedido, com base no inciso II, do CPC. Pergunta-se: a) A fungibilidade depende de pedido, ou impõe ao juiz o dever de conceder a tutela de urgência diante da presença dos requisitos para a concessão? O exame da possibilidade

UNIÃO ESTÁVEL 1.1.1 DA DESCONSIDERAÇÃO LEGAL A STATUS CONSTITUCIONAL. CARACTERÍSTICAS. (PAULO LÔBO) A união estável e uma entidade familiar formada por homem ou mulher que convivem em posse de estado de casado, ou com aparência de casamento (more uxório). Inicialmente, é um estado de fato que se converteu em relação jurídica a partir do reconhecimento pela CF e lei, que lhe conferem dignidade de entidade familiar própria, conferindo direitos e deveres. Após a CF 88 a união de…

INTRUDUÇÃO O trabalho irá demonstrar qual é o objetivo do direito tributário, e como ele rege as relações entre o ente tributário e o contribuinte. Pois é dever do direito tributário dar complementação e efetividades as normas constituintes. O direito tributário e o mínimo existencial se cruzam quando o legislador constituinte cria normas que regulam o poder de tributar do Estado, visando garantir o mínimo vital que o individuo necessita para ter uma vida digna. Com isso temos que o…