Requisitos Do Dever Legal

Administração Pública, que constitui o Estado nas atividades públicas em seus direitos e deveres com os cidadãos, possui como princípios a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (de acordo com art. 37 da Constituição Federal). De acordo com o princípio da legalidade, nenhuma ação da Administração Pública poderá ocorrer se não for respaldada na lei, ou seja, todas as suas ações devem ter um fundamento legal. É uma garantia que se dá à população. Impessoalidade…

Juiz de Direito da Vara de Família (o respectivo alvará judicial será indispensável se o noivo for menor de 18 anos e a mulher de 16) ou quando o homem for maior de 60 e/ou a mulher de 50 anos o casamento só poderá celebrar-se no regime da separação legal de bens; 4) - Se ambos forem solteiros e maiores de 21 anos haverá o procedimento “geral” e mais a certidão de nascimento 5) - Se divorciado qualquer dos noivos: haverá o procedimento “geral” e também a certidão do casamento…

1. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO 1.1 Conceito de responsabilidade civil. A responsabilidade civil consiste no dever de reparar ou compensar a violação do dever jurídico originário de agir conforme o ordenamento jurídico. Tal violação é que gera o dever jurídico sucessivo, que seria o de indenizar o prejuízo. Tal entendimento encontra-se externado no artigo 927 do Código Civil, in verbis: Artigo 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. A

FREITAS CAVALCANTI ORIENTADOR: VINICIUS HETMANEK DE PASSOS MACIEL TEORIA DA PENA: As penas e a ressocialização do preso Monografia realizada junto ao Curso de Pós-Graduação em Direito Penal da Faculdade Integrada de Jacarepaguá – FIJ, como requisito parcial para obtenção do título de especialista. Orientador: Prof. Vinicius Hetmanek de Passos Maciel Área: Direito Penal NATAL/RN 2010.2 EDUARDO AUGUSTO DE FREITAS CAVALCANTI TEORIA DA PENA: As penas e a…

..................3 2.2 ESPÉCIES DE CESSÃO DE CRÉDITO.................................................................4 2.3 NATUREZA JURÍDICA.........................................................................................6 2.4 REQUISITOS..........................................................................................................6 2.5…

julgador, d-se fim ao processamento do recurso, sem apreciar seu mrito. 7 REQUISITOS GENRICOS DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS Condies recursais cabimento, legitimidade e interesse. Pressupostos recursais tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistncia de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer. Tempestividade tempestivo o recurso interposto dentro do prazo legal. Preparo o recorrente, ao interpor o recurso, dever comprovar o pagamento das custas processuais…

infração VÁLIDO pela autoridade autuadora. A validade do auto de infração está diretamente ligada ao cumprimento de todos os requisitos legais descritos nos incisos e parágrafos do artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro. Ocorre que o presente auto de infração carece dos requisitos descritos nos incisos IV e VI, e por conta disso deve ser anulado. São os requisitos citados: Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do…

hipóteses em que o agente que pratica o ato não será punido pelo mesmo, estão elencadas no Art. 23 do Código Penal, e as causas são: a) o estado de necessidade; b) a legitima defesa; c) o estrito cumprimento do dever legal; e d) o exercício regular do direito. Existem também as chamadas causas supra legais, que a doutrina também admite e trata-se de causas de excludentes de ilicitude, onde e porque o agente tem o consentimento do ofendido. Para o Código Penal, em seu art. 24, age em…

autorização legal para imediata exoneração dos alimentos em virtude do casamento, e inexistindo a possibilidade de resolver a questão de forma consensual, não encontrou o Requerente alternativa diversa da propositura da presente ação. II- DO DIREITO E, como a Requerida está efetivamente casada, tal fato faz cessar o dever de prestar a pensão alimentícia de parte do genitor ex vi do art. 1.708 do ccb: Art. 1.708. Com o casamento, a união estável ou o concubinato do…

não eventual ao empregador, recebendo, como contraprestação, a remuneração”. (PLT, p. 62) A prestação de serviços é o objeto imediato do contrato de trabalho, enquanto o trabalho e si é o objeto mediato (bem jurídico). REQUISITOS DO CONTRATO DE TRABALHO Os requisitos do contrato de trabalho são os memos da relação de emprego, encontrados nos arts. 2º e 3º da CLT. A) PESSOA NATURAL O empregado será sempre pessoa física (pessoa natural). As normas jurídicas de proteção do…