Requisitos Do Dever Legal

Ilmo. Sr. Superintendente da Polícia Rodoviária Federal Xxxxxxxxx xxxxx, brasileiro, agricultor, residente e domiciliado em xxxxx xxxxx na localidade de xxxxxx, CNH no.:xxxxxxxx e CPF no.:xxxxxxxx-xx, vem perante V.Sa. para, no prazo legal, interpor Recurso perante à JARI, pelos seguintes fatos e fundamentos. 1- Na data de 29/03/2012, o Recorrente foi autuado em barreira policial montada na BR-471 Km 690 em virtude de estar conduzindo veículo com a CNH…

também junto ao Cartório de Registro Civil, desde que presentes os requisitos legalmente necessários e indispensáveis. Diante do exposto, partiremos para a análise da nova redação do artigo 1124-A, inserido no Código de Processo Civil pelo novo instituto legal, suprareferido: Artigo 1124-A: A separação consensual e o divórcio consensual, não havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, poderão ser realizados por…

código civil, dá dois requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica: abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, assim, somente estas situações justificariam a desconsideração, que deve ser reconhecida por decisão judicial. Ainda há um requisito para a desconsideração da personalidade jurídica, mediante a execuções fiscais em todos os ambitos. Já em relação ao Código de Defesa do Consumidor, os requisitos estão…

RESUMO Objetivo: Conhecer os aspectos legais e doutrinários da profissão de Juiz Federal. Método: Caracterizado por uma pesquisa exploratória e bibliográfica, apresentando um processo de investigação na busca de dados sobre os fatos ocorridos usando livros, revistas, meio eletrônico, pelo aprofundamento na profissão abrangida. Resultado: Verificou-se a história desde o início, os métodos de ingresso na carreira, assim como o salário atribuído e a aposentadoria. Conclusão: A carreira…

buscando possibilitar uma visão completa a cerca do tema. I. Conceito: Segundo o dicionário, adoção significa aceitação voluntária e legal de uma criança como filho. Mas a definição, de fato, vai além disso. Segundo Maria helena Diniz “Adoção é o vínculo legal que se cria à semelhança da filiação consangüínea, mas independente dos laços de sangue. Trata-se, portanto, de uma filiação artificial, que cria um liame jurídico entre duas…

concordar com o reajuste abusivamente imposto, a autora propõe a presente demanda, a fim de compelir às rés ao dever de manutenção dos valores mensais ou, em um pior cenário, aplicação dos índices autorizados pela ANS para planos familiares, bem como a declaração de nulidade da cláusula em voga, haja vista que esta permite que o fornecedor realize reajuste de valores sem qualquer embasamento legal, o que não é permitido pela legislação em vigor. II. DAS PRÁTICAS ABUSIVAS –…

daquelas chamadas necessarium vitae, para os quais há preconização constitucional e legal. Comprovar que a imposição legal de cuidar da prole foi descumprida implica em reconhecer a ocorrência de ilicitude civil, sob a forma de omissão. Isso porque o non facere, que atinge um bem juridicamente tutelado, leia-se, o necessário dever de criação, educação e companhia ? de cuidado ? importa em vulneração da imposição legal, exsurgindo, daí, a possibilidade de se pleitear compensação por…

justificantes - Consentimento do ofendido - Estado de necessidade - Estrito cumprimento do Dever Legal (art 23 III) Excludente de antijuricidade específica para funcionários públicos ou assemelhados. E qdo o funcionário público pratica uma conduta típica para assegurar o cumprimento de uma norma. Causa exclusiva dos funcionários públicos quando este interfere na esfera privada para assegurar o cumprimento da lei. Requisitos do ECDL - Competência para praticar aquela conduta -…

..................................16 Requisitos para a auto-executoriedade:........................................ 16 AULA 11..................................................................................17 Requisitos dos Atos Administrativos............................................. 17 Requisitos (elementos, causas ou pressupostos) dos atos administrativos:........................................................................ 17 Requisitos para o ato existir (Elementos):.......

real. A obrigação com eficácia real traduz, simplesmente, uma obrigação com eficácia ERGA OMNES, em virtude do seu registro, nos termos da lei (art. 8° da lei do inquilinato). Uma obrigação normal na essência, mas que em razão de um permissivo legal, e do registro que é efetuado passa a ter eficácia ERGA OMNES. (direitos reais tem eficácia ERGA OMNES). Contrato de aluguel, registrado em cartório com numero de matricula do imóvel. Desta forma o dono do imóvel tem que respeitar por…