Requisitos Do Dever Legal

RESUMO DE TIPICIDADE CONGLOBANTE ___TIPICIDADE CONGLOBANTE: Trata-se de um corretivo da tipicidade penal. Tem como requisito a tipicidade material (relevância da lesão, ou perigo de lesão, ao bem jurídico) e a anti-normatividade do ato (Atos não determinado, ou não incentivado por lei). A conseqüência da tipicidade conglobante é que o estrito cumprimento de um dever legal e o exercício regular de direito incentivado por lei migram da ilicitude para o fato típico, servindo como causa…

ordenamento jurídico é um fato ilícito. Ao cometer fato típico, imagina-se que ele é ilícito, a menos que o caso esteja presente em uma das excludentes de antijuricidade expressamente prevista na lei. Excludentes de ilicitude são aquelas previsões legais que autorizam uma conduta aparentemente criminosa, mas que é excluído pelos artigos 23 a 25 do Código Penal Brasileiro. Utilizar a expressão antijuridicidade é inadmissível nos tempos modernos, pelo menos entre os estudiosos do Direito,…

necessidade, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular do direito. 3.2 Causas de justificação – Exclusão de ilicitude: São legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular do direito, os quais estão descritos os artigos 23, 24 e 25 do CP, in verbis. “Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: I - em estado de necessidade; II - em legítima defesa; III - em estrito cumprimento do dever legal; IV - em…

relevantes ao tema, a saber: as excludentes da legítima defesa de terceiros e do estrito cumprimento do dever legal, o erro na execução, e a obediência hierárquica. Isto, considerando o estabelecido em doutrina policial disciplinadora do gerenciamento de crise e da utilização de disparo levado a cabo por atirador de elite. A propositura do tema se deu em virtude da relevância e necessidade de análise legal acerca do uso da força letal, como alternativa extrema na resolução de uma crise,…

Cavalcanti Pontes de Miranda  VEDAÇÃO À AUTOTUTELA A autotutela, ou justiça de mão própria, pressupõe a sobreposição de valores e interesses individuais sobre a ordem pública e os bons costumes, resultando no caos social. É direito e, ao mesmo tempo, dever do cidadão ter sua pretensão analisada e seu pedido julgado pelo Estado. CASOS EXCEPCIONAIS  AUTOTUTELA: desforço imediato, legítima defesa, prisão em flagrante, etc.  AUTOCOMPOSIÇÃO: desistência (renúncia à pretensão,…

Trabalho apresentado à União de Ensino do Sudoeste do Paraná – UNISEP como requisito parcial de conclusão da disciplina de Direito Penal II do Curso de Direito. Professor Orientador: Ezequiel Fernandes. DOIS VIZINHOS 2014 INTRODUÇÃO Para a teoria bipartida o fato típico era como se fosse uma comparação entre a conduta, vista de forma objetiva, realizada, e a descrição legal do crime, sem se levar em conta as várias características de…

1 CONCEITO DE ANTIJURIDICIDADE A antijuridicidade pode se conceituar na adequação de uma dada conduta a um tipo penal, a uma conduta com previsão legal. Tal conduta tem caráter antagônico à norma e será o ponto de partida da antijuridicidade do fato previsto em lei, diz-se ponto de partida devido aos excludentes da antijuridicidade. Segundo Rogério Greco, “a antijuridicidade limita-se a observar a existência da anterioridade da norma em relação à conduta do agente, e se há contrariedade entre

contra ele mesmo. 03/03/2013 Página 2 de 29 O Direito Penal subjetivo delimita-se, portanto , com o Direito Penal objetivo. Objeto do Direito Penal No que diz respeito ao seu objeto, tem-se que o Direito Penal somente pode dirigir os seus comandos legais, mandando ou proibindo que se faça determinada coisa, ao homem, pois somente este é capaz de executar ações com consciência do fim de suas ações. Desta forma, lastreia-se o Direito Penal na voluntariedade da conduta humana, na…

ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL E EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO Estrito cumprimento de dever legal Não há crime quando o agente pratica o fato no "estrito cumprimento de dever legal" (art. 23, inc. III, primeira parte). Quem cumpre regularmente um dever não pode, ao mesmo tempo, praticar ilícito penal, uma vez que alei não contém contradições. Falta no caso a antijuridicidade da conduta e, segundo os doutrinadores, o dispositivo seria até dispensável. A excludente, todavia, é…

Ilmo. Sr. Superintendente da Polícia Rodoviária Federal Xxxxxxxxx xxxxx, brasileiro, agricultor, residente e domiciliado em xxxxx xxxxx na localidade de xxxxxx, CNH no.:xxxxxxxx e CPF no.:xxxxxxxx-xx, vem perante V.Sa. para, no prazo legal, interpor Recurso perante à JARI, pelos seguintes fatos e fundamentos. 1- Na data de 29/03/2012, o Recorrente foi autuado em barreira policial montada na BR-471 Km 690 em virtude de estar conduzindo veículo com a CNH Cassada/Suspensa e lhe foi imposta