Requisitos Do Dever Legal

direito, de um dever, de uma ação ou de um complexo de direitos, deveres e bens, com conteúdo predominantemente obrigatório, de modo que o adquirente (cessionário) exerça posição jurídica idêntica à do antecessor (cedente). -ESPÉCIES DE CESSÃO Maria Helena Diniz afirma que para haver transmissibilidade das várias posições obrigacionais, será preciso verificar se a posição do credor é suscetível de transmissão, se o for terá a CESSÃO DE CREDITO, desde que se configurem os…

O estrito cumprimento do dever legal como causa excludente de ilicitude 1. LOCALIZAÇÃO NA ESTRUTURA JURÍDICA DO CRIME Antes de se estudar a excludente de ilicitude do "estrito cumprimento do dever legal", é imprescindível fazer a localização dessa excludente dentro da estrutura jurídica do crime, de forma a sabermos em que momento da configuração da infração penal será perquirida a presença ou ausência dessa excludente. Adotando-se o conceito tripartido do delito, tem-se que,…

cumprir a lei formalmente aprovada pelo parlamento. 2. Legitimidade (Elly Lopes Meirelles): existem atos que são legais, mas que não são morais, tais atos são ilegítimos. O art. 37, caput da CF prevê a moralidade como princípio vinculante a Administração. No século XXI não se admite falar em algo que é legal, mas que não é moral, sob pena de descumprimento da Constituição Federal. O ato legal tem que ser moral. A moral administrativa está dentro do direito administrativo. 3.…

considera que tais organizações trariam mais vantagens em relação aos órgãos estatais que titularizam a prestação dos serviços que seriam repassados. A primeira deles seria a liberdade das OS’s em formular sua política de pessoal, sem os limites e requisitos impostos à Administração Pública. A segunda estaria na possibilidade de contratar sem prévia licitação e nem sujeitar-se, de modo geral, ao que dispõe a Lei nº 8.666/93. A terceira decorreria da aplicação dos recursos proveniente do…

contratos, modalidades, processo licitatório, os princípios da licitação, quem está obrigado a licitar, os pressupostos da licitação, o objeto licitável, a dispensa e inexigibilidade da licitação, bens singulares, serviços singulares; sistematização legal dos casos excludente de licitação, os casos qualificados pela lei como de licitação dispensável, justificação de dispensa e de inexigibilidade, licitação proibida, prazos e formas de publicidade nas modalidades de licitação,…

Em primeiro lugar, tenho que ter, no mínimo, um dever moral para haver direito natural. Mas o dever moral não basta para isso. Além do dever moral, é necessário o dever de justiça para que a prestação seja uma obrigação moral. Um exemplo é doação dos pais ao filho que trabalhou na empresa dos pais, sem nunca receber por isso. Outro exemplo é a gorjeta ao garçom. OBRIGAÇÃO CIVIL: A norma obriga o cumprimento. OBRIGAÇÃO NATURAL: A mora e o dever de justiça “obrigam” o cumprimento,…

MIRANDA MARIA GRACIELA MORAIS MICHEL LOPES WESLEN GUIMARÃES ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Trabalho acadêmico à disciplina de Legislação e Planejamento Tributário na faculdade de estudos sociais do Espírito Santo, como requisito obrigatório para obtenção de nota. Cariacica 2010 SUMÁRIO |1. INTRODUÇÃO...................................................................................... |3 | |2. ADMINISTRAÇÃO…

cessão, que vem a ser a transferência negocial, a título gratuito ou oneroso, de um direito, de um dever, de uma ação ou de um complexo de direitos, deveres e bens, de modo que o adquirente, denominado cessionário, exerça posição jurídica idêntica á do antecessor, que figura como cedente1. 2. ESPECIES A transmissibilidade das varias posições obrigacionais pode decorrer, presentes os requisitos para a sua eficácia, de: - Cessão de crédito; - Cessão de débito (Assunção de dívida); …

prejuízos em regra ROMPE O NEXO CAUSAL. Os pedestres que foram atropelados podem ingressar contra a empresa de ônibus e a responsabilidade será objetiva (base legal art 17 do CDC). CASOP FORTUITO Ambos se caracterizam pela presença de dois requisitos: a- Requisito objetivo: configura-se pela inevitabilidade do evento. b- Requisito subjetivo: é a ausência de culpa na produção do dano. FORÇA MAIOR: coisas ligadas a natureza, tipo enchente/raios/neblinas, são coisas inevitáveis…

de EXCLUSÃO da CULPABILIDADE. Atenção! O professor LUIZ FLÁVIO GOMES faz uma distinção entre o ERRO DE TIPO e o ERRO DE FATO. Este recai puramente sobre a situação fática. Aquele recai não só sobre os requisitos ou elementos FÁTICO-DESCRITIVOS do tipo, como também sobre requisitos JURÍDICO-NORMATIVO do tipo. Assim, o ERRO DE TIPO pode recair sobre situação jurídica, o que o torna inconfundível e muito mais amplo que o erro de fato. ERRO DE TIPO [O agente não sabe que…