Requisitos Do Dever Legal

isto é, da aptidão para ser titular de direitos subjetivos. Um direito pressupõe um titular. Às pessoas, como sujeitos de direito, são reconhecidas as faculdades ou direitos subjetivos. Todo ser humano é pessoa. Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Não somente as pessoas naturais participam da vida jurídica; certas criações sociais, que são as pessoas jurídicas ou pessoas coletivas, podem ser também sujeitos de direito. Pessoa Natural Em Direito, pessoa natural…

Material Contrariedade do fato em relação ao sentimento comum de justiça (injusto). Ilícito material e injusto são, portanto, expressões equivalentes. A ilicitude material, apesar de seu nome, nada tem que ver com a antijuridicidade. Trata-se de requisito da tipicidade, daí a impropriedade de ser denominada “ilicitude” material. Lesão ao bem jurídico tutelado por uma norma. c) Concepção Unitária Com o intuito de encerrar a discussão acerca do caráter formal ou material da ilicitude,…

alguém, para salvar um bem jurídico próprio ou de terceiro exposto a perigo atual, sacrifica outro bem jurídico. Não age contra a ordem jurídica o que está a lesar direito de outrem para salvar o seu. Versa este instituto, como destaca João José Legal, a prevalência pela lei do mais capaz, do mais ágil, do mais inteligente, ou do mais feliz, que está autorizado legalmente a salvar seu direito a qualquer preço, frente a outros direitos de valor igual ou inferior e que também se acham…

a ordem jurídica não considera que todo fornecimento de bens ou serviços pelo empregador ao empregado ao longo do contrato configure-se como salário in natura. Há requisitos á configuração do salário-utilidade, sem cuja presença aparcela fornecida não se considera como parte integrante do salário contratual obreiro. Os requisitos centrais do salário-utilidade são essencialmente dois: . Habitualidade(ou não) do fornecimento: a jurisprudência já pacificou que o fornecimento do bem ou…

LEGALIDADE: (contendo reserva legal e anterioridade) – artigo 1º. do CP. Não há crime sem lei anterior que o defina - Não há pena sem prévia cominação legal. (“Nullum crimem, nulla poena sinepraevia lege” - Feüerbach). (Constituição Federal artigo 5º. XXXIX) Trata-se de garantia constitucional fundamental , garantidora da liberdade. Assim só é possível a existência de crime quando existir uma perfeita correspondência entre o ato praticado e a previsão legal, e que esta seja…

contribuinte. Para efeito de cumprimento ordinário do dever jurídico de pagamento do tributo, como foi visto anteriormente, o legislador pode optar entre conferir ao Fisco o encargo de liquidar o tributo através do procedimento do lançamento por declaração, artigo 147 do C.T.N., ou encarregar o sujeito passivo de pagar o tributo por sua própria conta e risco, nos moldes do artigo 150. Nestas condições, para o cumprimento ordinário do dever tributário principal, não é indispensável o…

formou o francês ´garde´,pela substituição do w e g, é empregado em sentido genérico para exprimir proteção, observância, vigilância ou administração”. Acrescenta, ainda, que: “guarda de filhos é locução indicativa, seja do direito, ou do dever, que compete aos pais ou a um dos cônjuges, de ter em sua companhia ou de protegê-los, nas diversas circunstâncias na lei civil. E guarda, neste sentido, tanto significa custódia como proteção que é devida aos filhos pelos pais”. …

ANTIJURICIDADE A antijuricidade é um dos requisitos do crime, situando-se ao lado do fato típico. É a relação de contrariedade entre o fato e o ordenamento jurídico. Não basta que o fato seja apenas típico, é necessário que seja antijurídico, que viole bens jurídicos protegidos pelo ordenamento jurídico. Antijurídico é sinônimo de ilícito. As excludentes de antijuricidade, ou descriminantes, excludentes do crime, eximentes ou tipos permissivos, estão previstos na parte geral e na

23, bairro: cidade 200, CEP: 60190-560, nesta Capital, o que faz com fulcro no parágrafo único do art. 1584 do Código Civil combinado com art. 33, § 1° da Lei 8069 de 13 de Julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente e demais dispositivos legais aplicados à matéria e ainda com esteio nas razões fáticas adiante delineadas, para ao final requerer: I- JUSTIÇA GRATUITA E PRERROGATIVAS DA DEFENSORIA PÚBLICA A parte autora, inicialmente, e com a intermediação da Defensoria Pública…

3 - CAUSAS DE EXCLUSÃO DA ANTIJURIDICIDADE As principais situações que excluem a antijuridicidade de uma prática estão descritas no artigo 23 do Código Penal. I. o estado de necessidade; II. a legítima defesa; III. o estrito cumprimento do dever legal; IV. o exercício regular de direito. As exceções que estão especificadas no artigo 23 aplicam a licitude do fato típico, excluindo o próprio crime, porque o fato, nessas circunstâncias, não é contrário ao direito. O ESTADO DE…