Requisitos Do Dever Legal

seja, aprende a viver em sociedade. É esse aprendizado que torna possível uma sociedade digna, e é por isso que se diz que a família é a base da sociedade. E como a sociedade sustenta o próprio Estado, este tem o dever de conferir proteção especial à família, dever esse que está consagrado na própria Constituição federal de 1988, art. 226, caput. No âmbito dessa proteção especial é que são editadas as normas de proteção à família, entre elas as que se referem especificamente…

SILVA TRABALHO DISCIPLINAR EXTRAORDINÁRIO Trabalho com requisito parcial a obtenção de menção na disciplina de Ética Profissional, sob a orientação do (a) professor (a) Faustino Lopes dos Santos, 3° semestre do curso de direito da Faculdade Católica Rainha da Paz (FCARP). Araputanga-MT 2013 Lei 8906/94, art. 9º Estagiário de Direito A previsão legal dos estagiários está previsto no artigo 9º da lei 8906/84, no qual traz…

casamento, tais como os previstos no artigo 1.521 do Código Civil, não se aplicando, porém, a incidência do inciso VI do referido artigo, no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente. Ainda, quanto aos requisitos caracterizadores da união estável, o entendimento mais moderno é que seja dispensável o mos uxorius, ou seja, a convivência idêntica ao casamento, entendimento este consagrado na Súmula 382 do Supremo Tribunal Federal. …

de ação penal pública. □ Caso de gravidez - prescinde-se de eventual cometimento de crime; - proteção da prole. Suprimento Judicial do consentimento dos representantes legais □ Art. 1.517 CC □ Art. 1.519 CC □ Motivos Justos: - Existência de impedimento legal; - Grave risco a saúde do menor; - Costumes desregrados (embriaguez, jogo); - Falta de recursos para sustentar a família; - Total recusa pelo trabalho; …

pressupostos da sua obrigação e as causas da sua extinção. Assim, a pensão alimentícia, fundada no vínculo da solidariedade, em que os parentes e componentes estão unidos no mesmo grupo familiar, o dever de ajuda é recíproco; baseia-se no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Portanto, o dever de socorrer os seus membros necessitados deve ser assumido por todos os entes familiares. Ademais, o presente estudo aborda os pressupostos e as características do…

realizadas, fazem-nos ter uma convicção mais profunda sobre o tema, nos trazendo conhecimento de suma importância para nossa formação. SENTENÇA DENEGATÓRIA DE FALÊNCIA Além dos requisitos necessários expostos no Artigo 458 do Código de Processo Civil, a Sentença Denegatória de Falência possui requisitos diferenciados, caracterizando, ou não, consequências para o autor que propôs a ação falimentar.1 Vale ressaltar que, quando o Magistrado desta forma decide, nega o…

tratado o companheirismo na legislação brasileira. Visa demonstrar os aspectos e fundamentos que designam essa nova entidade familiar reconhecida pela Constituição Federal de 1988 e pelo Código Civil, também visa apontar as características que são requisitos essenciais para o seu reconhecimento. Contudo a união estável é uma entidade familiar protegida pelo Estado, e para alcançar essa proteção, houve muitas conquistas alcançadas pela sociedade. O Código Civil vigente incorporou esses…

|05 | |3-DEFINIÇÃO |06 | |4-REQUISITOS |06 | |4.1-PROCEDIMENTOS DE AUDITORIA QUANDO DA IDENTIFICAÇAO OU SUSPEITA DE NÃO CONFORMIDADE |06

Conflitos Legais da Interceptação Telefônica Ana Paula Ribeiro Trindade1, Raquel dos Santos2, Ana Gracielly Demenigh3, Gilvan de Souza Coutinho4 RESUMO: É reconhecida como interceptação telefônica a escuta por terceira pessoa de conversa entre dois ou mais interlocutores sem o conhecimento destes, autorizada por lei, dentro dos parâmetros legais. Tratando-se a violação do sigilo telefônico, regulamentada pela Lei 9.296/1996, em epígrafe como medida de natureza cautelar. Para…

permanente com a empresa, o que se caracteriza, normalmente, pela relação ou vínculo empregatício, assim considerado em sentido amplo, haverá confluência de interesses entre pessoa física e jurídica, esta beneficiária do ilícito praticado. O último requisito que a doutrina normalmente elege diz respeito à abrangência da responsabilidade penal da pessoa jurídica. Significa dizer, que a prática deve ter o auxílio do poderio da pessoa coletiva. De fato, o que verdadeiramente…