Requisitos Do Dever Legal

advogado é indispensável à administração da justiça? 3. Cite e explique três deveres dos advogados segundo o art. 2º do CED. 4. Relacione a atuação do advogado com a vedação ao auxilio àqueles que atentem contra a ética, a moral, a honestidade e a dignidade da pessoa humana. 5. Cite três deveres do advogado decorrentes da relação com o cliente. 6. Após a renúncia ao mandato, a que se obriga o advogado? 7. Cite e explique três deveres do advogado quanto à representação. 8. Diferencie…

são acessíveis: a) a todos os brasileiros. c) somente a brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei. c) a todos os brasileiros e estrangeiros com residência permanente no País. d) somente aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei. e) a todos os brasileiros, e também aos estrangeiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei. 02 - Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa…

penalidade ético-disciplinar aplicável por infração ao exercício legal da profissão de acordo com o artigo 27 do Decreto-lei nº 9.295/46: A - multa; B - suspensão; C - cassação; D - pena privativa de liberdade; E - advertência reservada. O aluno respondeu e acertou. Alternativa(D) Comentários: D - De acordo com o artigo 27 do Decreto-lei nº 9.295/46:“Artigo 27. As penalidades ético-disciplinares aplicáveis por infração ao exercício legal da profissão são as seguintes:…

todos os meios de suprir alguma lacuna, pela analogia, costumes e princípios gerais do Direito. Vigência da Lei 1 ato: Promulgação da Lei = Realizado pelo chefe do Poder Executivo. Determina a existência da Norma Jurídica. 2 ato: Publicação. É o requisito para a vigência da norma 3 ato: Momento da vigência: Vacatio Legis. Princípio da obrigatoriedade, ninguém pode alegar desconhecimento da lei. Primeira hipótese: o legislador pode determinar o cumprimento de um prazo específico.…

privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei; V - Exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos 3 anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração(quarentena). (g.n). O dever de imparcialidade é antes de tudo um dever ético, de dignidade, de paridade de tratamento entre as partes e de justiça na aplicação correta da lei ao caso concreto. Para assegurar esta imparcialidade, o legislador infraconstitucional também cuidou de algumas…

de intervenção e diagnóstico das necessidades formativas________________3 Metas Contesto de intervenção Enquadramento e pertinência do projecto Destinatários___________________________________________________________4 População – alvo Pré-requisitos Programa de formação___________________________________________________4 Identificação da formação Duração da formação Cursos propostos Objectivos gerais e específicos da formação Conteúdos dos módulos Implementação do plano de…

administrativa. Conceito de Estado. Elementos do Estado. Poderes do Estado. Organização da administração governo e administração entidades políticas e administrativas órgãos públicos agentes públicos. A atividade administrativa. Os poderes e deveres do Administrador Público. O uso e abuso de poder poderes. Administrativos. Exercícios de concursos. 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA 1.1 Conceito de Estado: O conceito de Estado varia segundo o ângulo em que é…

nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; V - incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de…

pagamento supõe e faz presumir obrigação anterior que lhe serve de causa”. 1.1.3 Requisitos Quanto aos requisitos, importante verificar os elementos para se realizar o pagamento, ou seja, como se deve fazer ou externar o pagamento para admitir-se a validade. É certo que, para validar o cumprimento da prestação, ou para considerar-se válido o pagamento, alguns requisitos mínimos são exigidos. E os requisitos são aqueles comuns para os negócios jurídicos em geral. Assim,…

Tendencialmente oneroso; 2.4. De trato sucessivo; 2.5. Subordinativo; 2.6. De atividade; 4. FINALIDADE, VANTAGENS E NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO DE ESTÁGIO; 5. ESPÉCIES; 6. ESPÉCIES. 7. REQUISITOS: 7.1. Requisitos subjetivos: a) Os sujeitos obrigatórios; b) Os sujeitos auxiliares: os agentes de integração; 7.2. Requisitos objetivos: a) Matrícula e freqüência comprovada; b) O termo de compromisso e o termo de convênio; c) A compatibilidade e a adequação do estágio à formação…