Requisitos Do Dever Legal

Novembro/2014 FACULDADE SETE DE SETEMBRO – FASETE CURSO: BACHARELADO EM DIREITO DISCIPLINA: TEORIA GERAL DO PROCESSO TURNO: NOTURNO PROFESSOR: JOAO PAULO PIROPO ALUNO: FELLYPE RICCELES SEMESTRE: IV Trabalho apresentado como requisito extra para obtenção de aprovação na Disciplina Teoria Geral do Processo, no Curso de Bacharelado em Direito, na Faculdade Sete de Setembro - FASETE Prof. Joao Paulo Piropo Paulo Afonso-BA Novembro/2014 Condições…

inviabilidade de sua constituição, ou seja, são situações em que, mesmo ocorrido o fato gerador e a obrigação tributária, não haverá lançamento e, consequentemente, não haverá o crédito tributário. A isenção e a anistia são normas desonerativas de deveres patrimoniais do contribuinte, atingindo-se o tributo, no caso de uma lei isentante (isencional ou isentiva) ou a multa (no caso de uma lei anistiadora). Em palavras simples, “isenta-se o tributo”, “anistia-se a multa”. É fato que o…

pública que pertence a todos e também ao Estado. AÇÃO PENAL Ação penal é o direito que o ofendido ou seu representante legal tem de pedir ao Estado-Juiz a punição de um criminoso; ou o direito-dever que o Estado-acusador tem de pedir a punição de um criminoso. Ação penal é, também, o meio que os órgãos de acusação (Ministério Público e ofendido ou seu representante legal) têm á sua disposição para pedir ao Estado-Juiz a instauração do procedimento, visando à punição de um…

pública que pertence a todos e também ao Estado. AÇÃO PENAL Ação penal é o direito que o ofendido ou seu representante legal tem de pedir ao Estado-Juiz a punição de um criminoso; ou o direito-dever que o Estado-acusador tem de pedir a punição de um criminoso. Ação penal é, também, o meio que os órgãos de acusação (Ministério Público e ofendido ou seu representante legal) têm á sua disposição para pedir ao Estado-Juiz a instauração do procedimento, visando à punição de um…

“ratio”, ou seja, só pode ser legitimamente empregado se insuficientes todas as demais instâncias de controle social.  Princípio da legalidade: não há crime sem lei anterior que o define e não há pena sem prévia cominação legal. Consequências da legalidade: a) Estrita reserva legal: apenas a lei em sentido estrito (lei ordinária) pode tratar de matéria penal e incriminadora. Outros atos normativos, ainda que com força de lei, como MPs e leis delegadas não podem tratar de crimes e…

tenha interesse em adotar uma criança. Algumas formalidades, alguns requisitos e razoáveis medidas de prevenção e segurança são elementos que formarão o processo para habilitar um pretendente. Entretanto, sendo medidas bastante simples, não serão obstáculos suficientes para desestimular a adoção ou dificultar a realização da vontade do adotante. Muitas são as dúvidas que podem ser esclarecidas pelo exame do texto legal, Estatuto da Criança e do Adolescente. Assim,…

obrigacional sem alteração na substância, da relação ou que se extinga a obrigação. II. REQUISITOS E EFEITOS. Alguns requisitos básicos para a ocorrência da cessão de contratos devem ser cumpridos, deve-se observar a transferência bilateral, haja vista que se unilateral ter-se-á cessão de crédito ou débito. A transferência só correrá com sua formação e anteriormente a sua execução, com transferência de direitos e deveres. Consentimento do cedido fundamentalmente. Devendo…

ILÌCITO • É aquele praticado com infração a um dever e do qual resulte dano para outrem. Esse dever pode ser legal ou contratual. • Aquele que infringiu uma norma legal por atuar com dolo ou culpa, violou um preceito de conduta de onde resultou prejuízo para outrem. Deve, portanto, indenizar. • Ex; O motorista que, por dirigir sem atenção o seu veículo, atropela um transeunte, causa-lhe prejuízo. Sua atitude culposa representa infração a um dever legal. Deve, por isso, reparar o…

Crime organizado no Brasil¹ Aldo Guilherme Tourinho Hellen Cristina Magalhães Helouíse Caroline Cruz Magalhães Neri Marcante Dalazen² RESUMO O presente trabalho teve como objetivo Tratando de tópicos PALAVRAS-CHAVES: Processos, Requisitos, Modalidades. ABSTRACT This projects aims at analyzing adoptions process in Porto Velho. Not only referring to the probable reasons that lead the adoptive to face the bureaucracy in order to adopt a child, as well as the requisites…

Direito pela Universidade Reginal de Blumenau. Prof. Franklin José de Assis – Orientador BLUMENAU 2012 CAMILA DA SILVA TOGNON RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM CASO DE PRISÃO ILEGAL Trabalho de Conclusão de Curso aprovado com nota dez como requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito, tendo sido julgado pela Banca Examinadora formada pelos professores: Franklin José de Assis e Rodrigo Fernando Novelli.…