RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO Wesley Souza Leite1

Resumo:
Este artigo vem tratar da Responsabilidade Civil do Estado, utiliza-se da pesquisa bibliográfica objetivando verificar quando o Estado poderá ser responsabilizado em conseqüência de sua conduta ilícita, especificamente pela sua omissão, caracterizando assim a responsabilidade subjetiva, com a análise e reflexão dos dispositivos legais que tratam sobre o tema.
Palavras- chave: Responsabilidade Civil, Ato Ilícito, Omissão, Nexo de causalidade, Dano.
Abstract:

This article has been dealing with the Civil Liability of the State; we use the literature in order to verify if the State could be liable as a result of their unlawful conduct, specifically for its omission, thus characterizing the subjective responsibility, with the analysis and reflection of the legal provisions dealing on the subject.

Keywords: Liability, Illicit Act, Omission, Causation, Damage.

1. Introdução:
É crescente o número de crimes violentos na sociedade, como os homicídios. Daí surge a questão, de quem é a responsabilidade civil pelos homicídios, pelos assaltos, quem deve responder de fato? Os autores dos crimes, ou o Estado pela sua omissão em garantir direitos constitucionais, como o direito à segurança, elencado no caput do art. 5º, da CF de 1988, que quando diz: direito à segurança, logo se subtende um direito que deve ser garantido efetivamente, com absoluta aplicação, já que não existe meia segurança, ou se está seguro ou não se está. De acordo com a teoria do acidente administrativo ou da falta impessoal do serviço publico, quando o Estado se omite em face do dever de garantir o que lhe cabe em decorrência de norma jurídica deverá reparar os danos causados às vítimas. O Estado responderá subjetivamente com fundamento em sua