Requisitos Do Dever Legal

DIREITO PENAL 10/10/13 TIPO CULPOSO É aquele produto da falta de cuidado, imprudência, negligencia ou imperícia, gerando resultado típico que tenha expressa previsão legal desta modalidade culposa, foi que nem todo crime possui modalidade culposa. Ex.: art. 163 CP, não possui forma culposa. Elementos do tipo culposo. 1) Conduta/Ação/Omissão. 2) Resultado Típico. 3) Nexo Causal. 4) Falta de cuidado (imprudência/negligencia/imperícia) 5) Previsibilidade. ESPECIES DE…

a seu favor. “A compensação pode ser, também, legal, convencional e judicial. É legal, quando decorre da lei, independentemente da vontade das partes. É convencional, quando resulta de acordo das partes, dispensando algum de seus requisitos. E, por fim, é judicial quando efetivada por determinação do juiz, nos casos permitidos pela lei.” (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. 2013.p.346) 2.1 Compensação legal A compensação legal é independente da vontade das partes,…

uma ação só será ilícita se não houver legítima defesa, estado de necessidade etc. 1.5. Elemento subjetivo das causas de justificação As causas de justificação apresentam elementos objetivos e subjetivos. Não bastas estarem presentes os requisitos objetivos, é necessário também que o agente tenha consciência de que age acobertado por uma excludente e que tenha vontade de evitar um dano pessoal ou alheio. O agente deve atuar com conhecimento de que ocorrem os elementos objetivos…

discorre o CP brasileiro em seu artigo 23 “não há crime” quando o agente pratica o fato em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular de direito. Segue abaixo um quadro comparativo entre excludentes de ilicitude legais. Antijuricidade | Conceito | Previsão Legal | Requisitos | Estado de Necessidade | Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua…

legítima defesa; III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. Estado de Necessidade Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. § 1º - Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo. § 2º - Embora…

estabelece o artigo 3º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, que diz: “Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.”Isso se dá para possibilitar a convivência de todos em sociedade, sendo imposto uma ficção: presunção legal absoluta, ou seja, estando publicado no diário oficial, todo mundo tem que saber.Mas o que se discute aqui não é sobre a existência da lei e sim sobre o conhecimento do seu conteúdo. Assim, ninguém pode alegar desconhecer a Lei, pelo…

pelo agente, conduta essa que tem uma repercussão negativa na lei penal. 2. Há quatro causas de exclusão da ilicitude previstas na parte geral do Código Penal ( no art. 23): a) legítima defesa b) estado de necessidade c) estrito cumprimento do dever legal d) exercício regular de direito 3. Considera-se em Estado de Necessidade segundo o artigo 24 do Código Penal, a pessoa que pratica um fato criminoso para se salvar de um atual perigo, (sendo este perigo não provocado pela sua…

PODERES ADMINISTRATIVOS PODER-DEVER Poder sugere autoridade, uso de prerrogativas, porém segundo o desejo de seu detentor. Para a Administração Pública não é assim. Poder corresponde, ao mesmo tempo, a dever. Poder-dever. Há inteira subordinação do poder em relação ao dever, tanto que aquele não pode ser exercido livremente, sujeitando-se sempre a uma finalidade específica. A possibilidade de a Administração fazer valer a supremacia do interesse público, impor condições ao exercício de…

a suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial de prestação pessoal de serviços. Tal conceito sobrevém do artigo 2º da Lei 7.783/89, que regulamentou o direito a greve para os trabalhadores. A lei regulamenta e define os direitos e deveres que os trabalhadores devem cumprir para usufruir de uma das mais importantes conquistas do Direito Coletivo do Trabalho. Entretanto, não se encontra nesta lei regulamentação das greves no serviço público, mas esta vem sendo utilizada…

pratica de um deles. Ex.: no crime de trafico temos 18 verbos nucleares lei 11343. Outro exemplo: Art. 163 CP, crime de dano. B- Elementos descritivos: são identificáveis através de uma simples avaliação sensorial sem necessidade de juízo de valor legal. Alei não precisa dizer aquilo, basta uma simples análise sensorial. Ex.: Art. 121, matar alguém, não é necessário que a lei diga o que é alguém, nós por sabemos que é uma pessoa. Dispensa prova e argumentação de convencimento. Somente…