Requisitos Do Dever Legal

PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS • São requisitos necessários à existência e validade da relação processual. 1-Subjetivos: dizem respeito aos sujeitos processuais. I – Juiz: 1. Que se trate de órgão investido de jurisdição; 2. Que o juiz tenha competência; 3. Que seja imparcial. II – Partes: 1. Capacidade de ser parte; 2. Capacidade processual; 3. Capacidade de postular em juízo. 2-Objetivos: I- Extrínsecos: inexistência de fatos impeditivos; Ex: litispendência, convenção de

CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL SEÇÃO I – Dos Requisitos da Petição Inicial Inércia / Oposiçao (aula) Art. 282. A petição inicial indicará: I – O juiz ou tribunal, a que é dirigida; II – os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; III – os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido; IV – o pedido, com as suas exceções; V – o valor da causa; VI – as provas com que o autor pretender demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII – o requerimento para a

culpa, também passa a ser vista como forma de conduta, posto que o agente mesmo não o querendo, mas por imprudência, imperícia ou negligência dá causa ao resultado, responde pelo delito na forma culposa, se prevista no tipo penal, posto que violou o dever objetivo de cuidado. Para saber se o sujeito agiu ou não com culpa, deve ser feito um juízo de valor sobre sua conduta, uma valoração levando-se em conta o que um “homem médio” faria no lugar do causador, isto é, se a média da sociedade…

expor a cerca desses elementos vitais, com enfoque para a área notarial. Palavras-chave: princípios; princípios notariais; autoria e responsabilidade; fé pública; controle da legalidade; imparcialidade e independência; unicidade do ato; conservação; dever de exercício; forma de ser. 1. Da Introdução Os princípios são pontos básicos, que servem de ponto de partida ou de elementos vitais do próprio Direito. Indicam o alicerce do Direito e dos seus ramos, como por exemplo, a base em que…

terrestre, com fulcro nos artigos 186, 927 e 932, III do Código Civil, em desfavor da SOCIEDADE EMPRESARIA RENOVADORA PAULISTA Ltda. , pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº, com sede na Rua, nº, em São Manuel/SP, na pessoa de seu representante legal, pelos motivos a seguir narrados: DOS FATOS No dia 2º de Janeiro do ano corrente, por volta das 10h 45min, o autor trafegava com seu veículo VW/Gol , ano modelo2011, cor preta, pela Praça da…

da ilicitude. Causas genéricas, ou gerais, são as previstas na Parte Geral do Código Penal. Aplicam-se a qualquer espécie de infração penal, e encontram-se no art. 23 e seus incisos: estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular do direito. Causas específicas, ou especiais, podem ser definidas como as previstas na Parte Especial do Código Penal, com aplicação unicamente a determinados crimes, ou seja, somente àqueles delitos a que…

inadimplente. Para me liberar dessa pendncia, utilizo do pagamento em consignao, que poder ser extrajudicial ou judicial, atravs da Ao de Consignao. Obs A Ao de Consignao em Pagamento regida pelo C.P.C (art. 890), sendo exceo se tratar de locao, que dever ser regida pela Lei de Locao. Fatos que Autorizam a Consignao O credor que se recusa injustificadamente a receber ou dar a quitao O credor que no recebe a coisa na forma e lugar estabelecido Credor incapaz, desconhecido, declarado…

para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era RAZOÁVEL EXIGIR-SE". § 1o. Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo. § 2o. Embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços. É interessante recordar o que diz o artigo 23, I: EXCLUSÃO DE ILICITUDE Art. 23.…

respectivamente, pelo advogado, pelo juiz e pelo promotor ou cargo equivalente, como o de procurador da República. Por exemplo: Também é profissão jurídica o exercício do cargo de delegado de Polícia Civil. E todas essas profissões exigem como requisito para seu exercício o título de bacharel em Direito, além da aprovação no respectivo concurso público de provas e títulos. Para muitos constitucionalistas, doutrinados de lei, apontam as profissões jurídicas para a existência duma…

admite nesta hipótese que quando da celebração do pacto antenupcial, os nubentes estabelecem a comunicabilidade de um determinado bem, e neste caso, este regime denomina-se separação parcial de bens. b) Separação obrigatória de bens ou separação legal de bens – a lei estabelece no art. 1641 CCB que em determinadas circunstâncias ou que determinadas pessoas ao contraírem núpcias estarão obrigados a celebrar o casamento neste regime. No caso do art. 1641, I CCB poderão os…