Requisitos Do Dever Legal

usufruir, dispor e reivindicar a coisa como se fosse dono. Logicamente, o direito de dispor não comporta o poder de alienar a propriedade da coisa mesma. Pode ser hipotecado ou alienar seu direito de enfiteuse, desde que comunique seu senhorio. g) Deveres do enfiteuta: São basicamente dois: pagar pontualmente a pensão anual e os tributos que incidam sobre o imóvel. h)Direitos dos senhorios: • receber o foro anual; • ter preferência, na hipótese de o enfiteuta vender seu direito…

ILICITUDE / ANTIJURIDICIDADE 1. INTRODUÇÃO 2. CONCEITO D E ILICITUDE 3. EXCLUDENTES DE ILICITUDE (Causas Justificantes ou Descriminantes) 4. ESPECIES LEGAIS DE EXCLUDENTES DE ILICITUDE 5. EXCESSO PUNÍVEL ( ART. 23,§ unico) 6. OFENDÍCULOS 7. DESCRIMINANTES PUTATIVA / 1. INTRODUÇÃO 1.1 Conceito Analítico do Crime  T. Tripatida  T. Bipartida CRIME = Fato = Tipíco + Ilícito + Culpável T = C + R + NC + T I = excludentes: EN + LD + ECDL + ERD C = IMP + PCIF + Exigib.CD…

estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal, exercício regular de um direito, essas excludentes são mais utilizadas e conhecidas, porém, há doutrinadores que reconhecem as excludentes de consentimento do ofendido, Elementos Objetivos e Subjetivos das Excludentes, Excludentes Específicas (Ofendículos) e Excludentes previstas na parte especial do Código Penal. É através dessa importância que o Estado tem o dever de defender os direitos mais essenciais da…

23 do Código Penal mostra as causas da excludente da ilicitude, que tornam lícitos os atos ilícitos. Existem as excludentes previstas na Parte Geral do Código Penal (que são o estado de necessidade, a legítima defesa, o estrito cumprimento do dever legal e o exercício regular de direito), as previstas na Parte Especial do Código Penal (válidas apenas para alguns delitos), as previstas na legislação extrapenal (como a legítima defesa prevista no artigo 1.210 do Código Civil) e a…

ATRIBUTOS________________________________________________________21 8. PODERES E DEVERES DO ADMINISTRADOR PÚBLICO___________________21 8.1. PODER VINCULADO ________________________________________________22 8.2. PODER DISCRICIONÁRIO____________________________________________22 8.3. PODER HIERÁRQUICO ______________________________________________22 8.4. PODER DISCIPLINAR________________________________________________22 8.5. PODER…

respondendo por nada. * Crimes unissubsistentes: São crimes de ato único, em que não há possibilidade de fracionar os atos de execução. Exemplo: Injúria verbal. * Contravenções: Teoricamente seria possível a tentativa, mas esta é afastada por disposição legal (artigo 4º da lei de contravenções penais). * Crime habitual: é caracterizada pela reiteração da prática de atos, que isoladamente, constituem um indiferente penal. Assim, ou há reiteração e o crime está consumado, ou não há, e…

alternativas estão corretas. Quanto à morte presumida, assinale alternativa corrtea: A A condenação criminal determina a morte civil, uma vez que o condenado não poderá exercer seus direitos civis. B A abertura da sucessão definitiva, na ausência, é espécie legal de morte presumida. C A morte presumida pode ser declarada sem a decretação de ausência. D Todas as alternativas estão corretas. Quanto à comoriência, assinale a alternativa correta: A Trata-se de morte simultânea entre dois…

2. CONCAUSA RELATIVAMENTE INDEPENDENTE Continuação da aula anterior. C. SUPERVENIENTE A causa efetiva é posterior à causa paralela. Previsão legal: artigo 13, § 1º, do CP. § 1º - A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) De acordo com o dispositivo, há 02 hipóteses de superveniência de causa…

Planaltina (ao de alimentos) e executada nos autos do processo n. 002/2006 do mesmo juzo. Como no havia condies de contratar um advogado, sem que isso causasse prejuzo ao seu sustento e de sua famlia, o Acusado apresentou defesa, dentro do prazo legal, arrolando as testemunhas Margarida e Clodoaldo. A AIJ foi designada e o Acusado compareceu desacompanhado de advogado. Na oportunidade, o juiz no nomeou defensor ao Acusado, aduzindo que o Ministrio Pblico estaria presente e que isso…

Sigrist nº. pontos: Professor Orientador do CONTEÚDO Maria do Carmo Catalá Fragnani nº. pontos: Professora Orientadora de METODOLOGIA NOTA: OBSERVAÇÕES: TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO de ALINE APARECIDA NEDER, aprovado como requisito parcial para a obtenção do grau Bacharel, no Curso de Direito da FACULDADE DE DIREITO DE ITU. Data da Aprovação: _____/_____/________ ITU/2012 DEDICO este trabalho a todos que contribuíram para sua concretização: ao meu…