Requisitos Do Dever Legal

Estrito cumprimento de dever legal Não há crime quando o agente pratica o fato no "estrito cumprimento de dever legal". Quem cumpre regularmente um dever não pode, ao mesmo tempo, praticar ilícito penal, uma vez que a lei não contém contradições. Falta no caso a antijuridicidade da conduta e, segundo os doutrinadores, o dispositivo seria até dispensável. Em outras palavras, cometida uma conduta típica, essa conduta será também, em princípio, ilícita. Só será lícita se houver uma…

Quando o agente não atua em | Exigindo | - Conduta (dolosa ou culposa) | - Legítima defesa | - Imputabilidade | - Resultado | - Estado de necessidade | - Potencial consciência da ilicitude | - Nexo de causalidade | - Estrito cumprimento de dever legal | - Exigibilidade de conduta diversa | - Tipicidade | - Exercício regular de direito | | Vamos explorar a ilicitude e suas formas de exclusão. Ilicitude Ilicitude, ou antijuridicidade, é a relação de antagonismo, de…

conclusão de curso apresentado à banca examinadora Faculdade de Direito da Anhaguera Educacional, como requisito parcial à obtenção do grau de bacharel em Direito sob orientação do(a) professor(a) Mestre Daniela Palhuca. local 2014 marcio da silva titulo Trabalho de conclusão de curso apresentado à banca examinadora Faculdade de Direito da Anhaguera Educacional, como requisito parcial à obtenção do grau de bacharel em Direito sob orientação do(a) professor(a) Mestre…

objecto principal do Direito, levou ao reconhecimento de direitos, liberdades e garantias pessoais fundamentais, contempladas no ordenamento jurídico português. Além destes direitos liberdades e garantias o Homem previu e implementou ferramentas legais para a sua defesa e a da paz. O alargamento destas ferramentas, como a legítima defesa, ao comum cidadão deve-se ao facto de o Estado reconhecer não ser possível estar presente em todas as situações onde se verifique a violação de…

doutrinadores, “causas que justifiquem a tipicidade”. O ordenamento jurídico define as causas que excluem a antijuridicidade, de forma que “não há crime” quando o fato for praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular de direito. Nesses casos o agente realiza conduta típica sem que essa seja considerada ilícita, são os chamados tipos permissivos. Nas quais Daremos uma atenção a mais são: I – em estado de necessidade;…

DE CLAUS ROXIN: Para esta Teoria, pensada pelo grande Claus Roxin em 1970, crime é composto por 3 (três) requisitos, quais sejam: Fato típico; antijurídico; responsabilidade. Este último requisito (responsabilidade), por sua vez, compreende culpabilidade e necessidade concreta da pena. Esta teoria não prosperou, pois a doutrina mundial acabou por não concordar com o terceiro requisito, qual seja, a responsabilidade. Para a doutrina clássica, crime é mesmo fato típico,…

tempo em que protege direitos/valores, também gera obrigações/deveres. 5) Irrefragabilidade A revogação de uma norma penal deve ser feita por outra lei. → FINALIDADE do Direito Penal A principal finalidade é proteger/tutelar os bens jurídicos mais relevantes, como a vida, o patrimônio, a liberdade, honra, paz pública, etc. → Características do Direito Penal – O Direito Penal é uma ciência: cultural (classe das ciências do dever ser), normativo (objeto de estudo são as…

UNIDADE 2 DAS PESSOAS NATURAIS 1. PERSONALIDADE JURÍDICA. o CC/2002. Art. 1 Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.  PESSOA: para a doutrina tradicional, segundo Maria Helena Diniz, “pessoa” é o ente físico ou coletivo suscetível de direitos e obrigações, sendo sinônimo de sujeito de direito. Em alguns países e também no Brasil, a exemplo da acepção utilizada pelo imposto de renda, é utilizada a expressão “pessoa física”, contudo, a doutrina…

culpabilidade. Teoria bipartida - para os defensores desta teoria são somente fatos típicos e ilícitos Teoria tripartida – para os defensores desta teoria é todo o fato típico, ilícito e culpável. FATO TÍPICO É o fato com previsão legal Crime: ELEMENTOS DO FATO TÍPICO: Conduta Resultado Nexo Causal Tipicidade Conduta – ação ou omissão…

DO RECONHECIMENTO DOS DIREITOS SUCESSÓRIOS. Pré-projeto apresentado à disciplina Trabalho de Curso I, sob orientação do professor Milton Bernardes Junior, como requisito parcial de avaliação . SALVADOR 2014 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 3 2. REFERENCIAL TEÓRICO 4 2.1 UNIÃO ESTÁVEL:DIREITOS E DEVERES 4 2.2 O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA 6 2.3 UNIÃO ESTÁVEL PARALELA E PUTATIVA CALCADA PELO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ 7 2.4 POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA UNIÃO…