Requisitos Do Dever Legal

“No que tange à transmissibilidade da obrigação alimentar, com base no vigente Código Civil e na Lei dos Alimentos foi possível verificar que o nosso diploma legal, ao estatuir a possibilidade de os parentes, cônjuges ou companheiros exigirem alimentos entre si, deu esteio jurídico à transmissibilidade da obrigação alimentar ao assegurar que a obrigação de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor, nos limites da herança, conforme preceituam os artigos 1.694 e 1.792, ambos do CC.

Quais são os deveres do Locador? São deveres do locador: * Entregar o imóvel em condições de uso; * Garantir o uso pacífico do imóvel; * Manter a forma e o destino do imóvel; * Responder pelos vícios ou defeitos que antecederam à locação; * Participar ao locatário através do Termo de Vistoria a descrição do estado do imóvel, relatando de forma expressa os defeitos apresentados pelo mesmo; * Fornecer recibo detalhado das importâncias pagas pelo locatário; *…

A União homoafetiva – aquela formada por pessoas do mesmo sexo – é entidade familiar e dela decorrem todos os direitos e deveres que emanam da união estável entre homem e mulher, consagrada no art. 226, § 3º da Constituição Brasileira e no art. 1.723 do Código Civil. Pouco a pouco, a homoafetividade vem ganhando visibilidade social e jurídica. Em território brasileiro, as relações homoafetivas vinham sendo reconhecidas, dia após dia, pelos tribunais estaduais e pelos magistrados de 1º…

gastos restituídos, e as outras despesas pagas, entretanto, diante da negativa, recorre à única alternativa que restou, propositura da presente Ação. DO DIREITO A culpa pelo evento danoso é atribuída apenas e tão somente ao Réu pela inobservância de um dever que devia conhecer e observar. Está assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito relativo à reparação de danos materiais: Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos…

contratual acarreta a responsabilidade de indenizar as perdas e danos (art. 389). Quando a responsabilidade deriva de infração ao dever legal. (art. 927), diz-se que ela é extracontratual ou aquiliana. Não advém de contrato, ao lesado incumbe o ônus de provar culpa ou dolo do causador do dano, ou seja, a culpa deve ser provada. (extracontratual tem na inobservância do dever genérico de não lesar a outrem). Contratual: O inadimplemento se presume culposo. Tem origem no descumprimento da…

1. INTRODUÇÃO O presente trabalho visa abordar, de forma sucinta, a questão da Responsabilidade Civil dos Pais pelos atos dos Filhos Menores, incluídos aí, os direitos e deveres dos pais. Atualmente, vários problemas têm sido levados ao Judiciário, devido aos inúmeros casos surgidos após o impacto da sociedade permissiva contemporânea, que atingiu de forma radical a autoridade paterna sobre os adolescentes, perdendo o pai o poder da direção da família.

Aula 2 – D. Penal – Satélite Prof. Arthur Trigueiros 1. Infração penal - GÊNERO - Crimes ou Delitos - Contravenções penais critério dicotômico 2. Conceito legal de infração penal – art. 1º LICP - crime: infração penal a que a lei comina pena de reclusão ou detenção, isolada, alternativa ou cumulativamente com a pena de multa - contravenção: infração penal a que lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente OBS: Reclusão e…

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., pessoa jurdica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n 07.707.650/0001-10, com sede na cidade de So Paulo (SP), Rua XV de novembro, n 165, 7 andar, centro, CEP 01.013-001, neste ato por seu representante legal, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos DOS FATOS O autor no inicio deste ms de agosto, ao tentar efetuar uma compra no comrcio local, foi surpreendido ao ter seu financiamento negado, em virtude de seu nome estar…

Matéria: Direito Penall Professor: Álvaro Filho PERGUNTAS E RESPOSTAS 1) O que é o estado de necessidade? Resposta: trata-se de causa de exclusão da ilicitude da conduta de quem, não tendo o dever legal de enfrentar uma situação de perigo atual, a qual não provocou por sua vontade, sacrifica um bem jurídico ameaçado por esse perigo para salvar outro, próprio ou alheio, cuja perda não era razoável exigir. No estado de necessidade existem dois ou mais bens jurídicos postos em…

. powered by Ok Google Autoria: Direito Penal Waléria Demoner Rossoni EXCLUDENTES DE ILICITUDE LEGAIS: O AFASTAMENTO DE UM DOS ELEMENTOS DO CRIME São quatro as excludentes legais de ilicitude, também chamadas de descriminantes, justificantes da antijuridicidade (ilicitude): estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito. Texto enviado ao JurisWay em 16/06/2010. Indique aos amigos Quer disponibilizar