Requisitos Do Dever Legal

comunidade formada por um dos pais e descendentes (família monoparental) . Casamento Conceito: é uma união legal entre homem e mulher, com o objetivo de constituir família (vedação ao casamento entre homossexuais). Características: - Ato pessoal (só pode ser contraído pelos próprios nubentes). Ato civil ( art. 226, §1° da CF/88). Celebração é gratuita. Ato solene (deve observar formalidades legais). Ato público (vedação à celebração a portas fechadas). Ato dissolúvel (morte,…

mas comete um fato típico que é o homicídio. Então, a função das excludentes de ilicitude é exatamente tornar licita uma conduta típica. As excludentes que temos no código penal são: Estado de necessidade, legitima defesa, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular do direito; só que existe uma que não esta na lei (chamada de causa supralegal, pois é uma causa apenas reconhecida pela doutrina e pela jurisprudência) que é o consentimento do ofendido. ESTADO DE NECESSIDADE:…

ambos. Requisitos… 1) o perigo deve ser atual, sem destinatário certo. A situação de perigo pode ter sido causada por conduta humana, comportamento de um animal ou fato natural. SE O PERIGO É IMAGINÁRIO, TEMOS O ESTADO DE NECESSIDADE PUTATIVO, art. 20, § 1º, CP (NÃO EXCLUI A ILICITUDE) 2) q a situação de perigo não tenha sido causada voluntariamente pelo agente. 3) salvar direito próprio (estado de necessidade próprio) ou alheio (estado de necessidade de terceiro). 4) inexistência…

EMANCIPAÇÃO – do latim vênia aetalis: 1) instituto por efeito do qual o menor adquire capacidade civil plena antes de completar a idade legal. Aquisição antecipada da maioridade civil e um dos meios de extinção de pátrio-poder. 2) aquisição de independência: emancipação econômica, p olítica etc. Investidura de autonomia própria, de soberania: emancipação de uma naçaõ. Dicionário jurídico RG – Fenix – 5 ª edição – autor: Rodrigues Nunes (advogado, escritor e professor do Instituto Felix. ____

ESTRITO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL CONCEITO: Um fato considerado crime perde o seu caráter ilícito quando praticado no cumprimento de dever legal. Quem age limitando-se a cumprir um dever que lhe é imposto por norma, penal ou extrapenal, e procede, sem abusos, no cumprimento deste deve, age em estrito cumprimento do dever legal. Determina o art.23, III, do CP, que não há crime quando o sujeito pratica o fato em estrito cumprimento de dever legal. É causa de exclusão de antijuricidade. Ocorrem

principal, que é a ter sua dignidade respeitada. REQUISITOS Por óbvio, a adoção não é concedida a qualquer pessoa, devendo esta se enquadrar em uma série de requisitos, formalidades, podendo assim dizer. Tais medidas têm sempre como objeto tutelar o bem estar da criança, sua segurança, sua educação e seu desenvolvimento, da melhor forma possível. Assim, devem-se cumprir alguns requisitos básicos para que a adoção seja concedida, e estes requisitos são facilmente encontrados no…

exclusão de ilicitude legal, prevista no inciso I, do Artigo 23 e no Artigo 24, do CP. O Artigo 24, do CP define o estado de necessidade como sendo: Artigo 24. Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio cujo sacrifício, nas circunstancias, não era razoável exigir-se. É causa de exclusão da ilicitude da conduta de quem, não tendo o dever legal de…

Do procedimento de ADOÇÃO Aula 20 Requisitos da Adoção: a) Idade mínima de 18 anos para o adotante, independente do estado civil; b) Diferença de dezesseis anos entre adotante e adotado ; c) O consentimento dos pais ou dos representantes legais, que será dispensado no caso de serem desconhecidos ou destituídos do poder familiar, de quem se deseja adotar e a concordância deste, se contar mais de 12 anos; d) Para a adoção conjunta é indispensável que os adotantes sejam casados…

Resumo bibliográfico: PESSOA JURÍDICA Montes Claros – MG 07 de dezembro de 2010 CHADSON JHONANTHAN ANTÔNIO DIAS Resumo bibliográfico: PESSOA JURÍDICA Trabalho acadêmico com a finalidade de pesquisar sobre Pessoa Jurídica, como requisito de aprovação na disciplina Direito Civil I, ministrada pela professora Cyntia Mirella Cangussu Fernandes Sales, na Faculdade de Direito Santo Agostinho (FADISA). Montes Claros – MG 07 de dezembro de 2010 RESUMO: Este trabalho consiste em um

independente de sua nacionalidade ou situação no Brasil. Apesar de na constituição constar “estrangeiros residentes no País, não excluem estrangeiros em trânsito no território nacional. O mais fundamental de todos os direitos, o Direito à Vida, pré-requisito à existência e exercício de todos os demais direitos. As pessoas têm o direito de permanecerem vivas e a terem uma vida digna, viola esse direito aquele individuo que foi negado a uma vida plena, e forçado a uma condição em que a…