Requisitos Do Dever Legal

PLANEJAMENTO FAMILIAR (ART. 1.565 § 2º) É de livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e financeiros para o exercício desse direito, vedado qualquer tipo de coerção por parte de instituições privadas ou públicas. DEVERES DOS CÔNJUGES (EFEITOS PESSOAIS) – ART. 1.566 I - fidelidade recíproca; II - vida em comum, no domicílio conjugal; III - mútua assistência; IV - sustento, guarda e educação dos filhos; V - respeito e consideração mútuos. PODER…

conduta) 4.TIPICIDADE ELEMENTOS DO TIPO Para que uma conduta tem que preencher todos os elementos na lei . Ex: Art.155 pegar para si ou outrem coisa alheia móvel. Para ser condenado por furto, no exemplo dado tem que cumprir todos os requisitos. ELEMENTOS DA TIPICIDADE ELEMENTOS OBJETIVOS : Eu entendo normalmente ( fáceis de compreender) ELEMENTOS NORMATIVOS: Preciso de mais explicações ELEMENTOS SUBJETIVO: quando termina com (com fins de/ para com fim.)…

Faculdade Brasileira-UNIVIX Curso de Graduação em Direito Saula Aparecida Possimoser da Silva Oliveira Resenha do documentário “Entre Muros e Favelas” e associação com “Estrito Cumprimento do Dever Legal" Vitória- ES 2012 Entre Muros e Favelas O Documentário “Entre Muros e Favelas” aborda temas relacionados à realidade brasileira diante de crimes ocorridos nas favelas no Rio de Janeiro, mostra a vida econômica e social dos moradores. Envolvendo questões do cotidiano…

exclusiva do empregador quando o desenho industrial criado pelo empregado na vigncia do contrato de trabalho (artigo 88 da Lei n 9.279/1996). Neste caso, o efetivo criador/empregado no far jus a qualquer remunerao adicional ( 1 do referido dispositivo legal), que, entretanto, poder ser concedida por mera liberalidade do empregador e, a qualquer ttulo, no se incorporar o salrio daquele (artigo 89 e pargrafo nico da Lei n 9.279/1996). Neste sentido Newton Silveira A criao pertencer…

Questões Éticas e Legais do Prontuário do Paciente Prontuário Eletrônico Sistemas Jurídicos Norte-Americano: derivado do Direito Inglês (Common Law), tende a esperar os fatos e a eles se adaptar • Brasileiro: derivado do Direito Europeu Continental, tende a regular tudo antes que os fatos ocorram Prontuário Eletrônico Segurança da Informação - Princípios • Integridade • Confidencialidade • Disponibilidade • Legalidade Prontuário Eletrônico Pensar Eticamente I - Na proteção aos pacientes

Extra-Contratual: quando o agente pratica ato ilícito, violando deveres e lesando direitos. Responsabilidade Contratual: é quando uma pessoa causa prejuízo a outrem por descumprir uma obrigação contratual, um dever contratual. O inadimplemento contratual acarreta a responsabilidade de indenizar as perdas e danos. Responsabilidade Extracontratual: quando a responsabilidade não deriva de contrato, mas de infração ao dever de conduta, um dever legal, imposto genericamente no art.…

presença de Vossa Excelência, propor: AÇÃO CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAR CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em desfavor da União Federal, pessoa jurídica de direito público, CNPJ nº..., sediada..., na pessoa de seu representante legal, pelos fatos a seguir expostos: DOS FATOS José, que é brasileiro, desempregado, deu entrada no hospital municipal, onde reside, que não possui Centro de Tratamento Intensivo (CTI), sentindo fortes dores em sua cabeça. Durante…

insolvência. REQUISITOS GERAIS PARA DEFLAGRAÇÃO DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO: o Inadimplemento o Título 1) Afirmação do inadimplemento (art. 580à 582 CPC) • Conceito de inadimplemento: Há inadimplemento sempre que o devedor deixa de cumprir um dever jurídico, seja ele convecionado, legal ou estabelecido numa decisão judicial. Inadimplemento em sentido amplo é inexecução de um dever jurídico. Inadimplemento – sempre que o devedor deixa de cumprir um dever jurídico –…

menos para Aristteles era a busca do bem comum entre os cidados. O conceito de cidado era excludente como sabemos, razo porque mtua ajuda (ou filantropia) era uma ideia restrita ao dever politico de um cidado para com outro. No era portanto prximo noo de caridade no sentido como a conhecemos. Era muito mais um dever de prestar ajuda e hospitalidade que um cidado devia a outro, pois a plis dependia disso. ABBAGNANO (2000441) refere-se a compreenso que tinham Aristteles e os Estoicos…

O termo responsabilidade é utilizado para designar várias situações no campo jurídico. Contudo, importa enfocá-lo no sentido de dever jurídico atribuído a uma pessoa ou jurídica. Segundo Cavalieri Filho (2003, p. 24), podemos salientar que, o emprego dos substantivos obrigação e responsabilidade como se fossem sinônimos. A obrigação constantemente representa um dever jurídico, a responsabilidade é um reflexo da violação da obrigação. Não se pode tratar da responsabilidade pelo dano…