AÇÃO CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAR CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL Da ... vara – jef – da seção judiciária do estado “X” ...

JOSÉ, portador do RG nº... e do CPF nº..., residente e domiciliado à rua, nº..., no Município “ABC” da capital do Estado“X” ..., representado por seu pai, o Sr. ADAMASTOR, portador do RG nº... e do CPF nº..., residente e domiciliado à rua, nº..., no Município “ABC” da capital do Estado “X” ..., vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor: AÇÃO CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAR CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em desfavor da União Federal, pessoa jurídica de direito público, CNPJ nº..., sediada..., na pessoa de seu representante legal, pelos fatos a seguir expostos:

DOS FATOS
José, que é brasileiro, desempregado, deu entrada no hospital municipal, onde reside, que não possui Centro de Tratamento Intensivo (CTI), sentindo fortes dores em sua cabeça.
Durante horas de espera, José teve que passar por situações degradantes, vexatórias, desumanas e ainda humilhantes por parte tanto estrutural quanto pessoal da unidade hospitalar, fato esse que ocasionou o agravamento da sua saúde levando-o ao estado de incapacidade absoluta. Após o atendimento, foi constatado pelo laudo médico, que José necessita de urgente remoção a um hospital que tenha CTI, posto que, caso contrário, corre sérios riscos de sofrer danos irreparáveis à sua saúde. Segundo Adamastor, pai de José, o médico responsável pelo atendimento de seu filho constatou a existência de unidades hospitalares municipais, estaduais e federais com CTI nas localidades onde José encontra-se internado. Outrossim, José e Adamastor são hipossuficientes, a fim de que não possuem condições financeiras de arcar com as custas da remoção para outro hospital, muito menos custear a internação em unidade hospitalar particular, sem que haja prejuízo de sustento próprio ou da família.