Requisitos Do Dever Legal

feita na ‘Associação de Bairro Amigos do Jardim Brasil’ para comunidade local. A apresentação deve versar sobre os requisitos de existência, validade e eficácia do casamento (parte I), de modo a abordar as dúvidas mais frequentes dos leigos (efeito do casamento religioso, casamento entre primos, bigamia, infertilidade e impotência como causa de anulação do casamento, direitos e deveres do casamento e as características dos principais regimes de bens). É necessário criatividade na…

social S.C.M.L: Santa casa misericórdia de Lisboa 1.Introdução A adopção é um vínculo entre duas pessoas que não estão ligadas entre si por laços de filiação de sangue, ou seja é um processo legal na qual uma criança é permanentemente assumida como filho por uma pessoa ou casal. O vínculo da adopção foi evoluindo através dos tempos quer quanto a forma como pode ser constituída, quer quanto aos fins visados pela sua constituição.

fato de coisa ou animal sob sua guarda (responsabilidade subjetiva), ou, ainda, de simples imposição legal (responsabilidade objetiva) De regra a responsabilidade civil e a obrigação de reparar o dano surge da conduta ilícita do agente que o causou. O ato ilícito gera o dever de compensação da vítima, mas nem toda obrigação de indenização deriva de ato ilícito. Não se cogita indenização e dever de reparação somente nos casos em que haja conduta injurídica causadora de dano, a…

JURÍDICA – ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL Como se viu no primeiro momento, o "estrito cumprimento do dever legal" é analisado quando da verificação da "ilicitude", mas é encontrada, porém, por exclusão. Em outras palavras, cometida uma conduta típica, essa conduta será também, em princípio, ilícita. Só será lícita se houver uma "causa excludente dessa ilicitude", também chamada de "causa de justificação", para a conduta do agente. O estrito cumprimento de dever legal é uma…

realizada perante a figura do oficial de justia, sendo ela a regra do Cdigo. Quanto aos seus requisitos temos que um ato dotado de solenidade, guardando requisitos intrnsecos e extrnsecos. Por requisitos intrnsecos temos que o mandado dever constar todas as informaes do processo, constituindo forma prpria. Por requisitos extrnsecos temos que quando da citao, o oficial de justia dever proceder a leitura do mandado ao acusado, alm de entregar-lhe a contraf,…

INTRODUÇÃO Interesse Público, esta sempre deve ser a finalidade de qualquer realização do serviço público. Dentro deste prisma, o administrador público tem um papel basilar posto em prática o que a lei determina. Antes de falar dos poderes e deveres do administrador é necessário conceituá-lo. Administrador público é a pessoa física detentora de poderes que tem como finalidade básica buscar a satisfação do interesse público, mediante uma boa gestão fundamentada no Direito e na Moral.…

aborto justificado. Além disso, há entre nós outra espécie de causa justificante, qual seja, o consentimento do ofendido. 1) Estado de Necessidade 2) Legitima defesa 3) Estrito cumprimento do dever legal 4) Exercício regular do direito 5) Consentimento do ofendido, causa supra legal de exclusão da ilicitude. Estado de Necessidade Conceito Art. 24 do CP - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por…

TJPCD – Tribunal Judicial Provincial de Cabo Delgado Vol. - Volume § - Parágrafo Resumo O presente trabalho tem como tema “A natureza da Liberdade concedida ao arguido em prisão preventiva sem requisitos legais na Cadeia de prisão preventiva da Cidade de Pemba entre 2011 à 2013” inserido no âmbito do Direito Processual Penal. Conforme dispõe o número 1 do artigo 64 da CRM, “a prisão preventiva só é permetida nos casos previstos na Lei,…

solenes que exijam formalidades legais, ou seja, só será exigida forma quando a lei ordenar. Segundo esse princípio, o simples acordo de duas ou mais vontades basta para gerar contrato válido, pois a maioria dos negócios jurídicos bilaterais é consensual, embora alguns, por serem solenes, tenham sua validade condicionada á observância de certas formalidades legais Princípio da obrigatoriedade da convenção O contrato uma vez elaborado segundo os requisitos legais, se torna…

quando o agente atua dentro de situações específicas que impedem que sua ação seja antijurídica. O Código Penal prevê, em seu artigo 23, quatro formas de excludentes de antijuricidade. São elas o Estado de Necessidade, Legítima Defesa, Estrito Cumprimento do Dever Legal e o Exercício Regular do Direito, existindo ainda causas de exclusão de ilicitude na parte especial do Código Penal (Artigo 128 e artigo 146). É sobre estas situações que…