Requisitos Do Dever Legal

DIREITO ADMINISTRATIVO É o conjunto de normas que regem a Administração Pública. A administração Pública, que Constitui o Estado nas atividades públicas em seus direitos e deveres com os cidadãos, possui como princípios a legalidade, a impessoabilidade, a moralidade, a publicidade e eficiência. Estes princípios são a base das relações do Estado com os particulares e pilares do Direito Administrativo. ATOS ADMINISTRATIVOS A Administração Pública realiza sua função executiva…

união estável, fato social e jurídico. Conceituando, explanando os elementos constitutivos, efeitos jurídicos, sucessão, direitos, deveres e finalmente a conversão em casamento, podemos dizer que muito ainda teria que discorrer sobre um tema tão amplo e atual. Justamente por ser tão comum em nossos dias, ocorreram certas modificações para estabelecer direitos, deveres entre os conviventes e leis que os protegem, em caso de separação. A Constituição Federal em seu artigo 226, § 3º diz:…

CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE CATALÃO CURSO DE DIREITO DIREITO CIVIL VI - DIREITO DE FAMÍLIA ALIMENTOS Rhangel Vieira Batista Catalão – Goiás Junho 2015 ALIMENTOS Trabalho apresentado como requisito parcial para obtenção de aprovação na disciplina de Direito Civil VI – Direito de Família, no Curso de Direito. Professor Vicente G. de Araújo Júnior Catalão – Goiás Junho 2015 Sumário RESUMO 4 INTRODUÇÃO 5 1.CONCEITO JURÍDICO DE ALIMENTOS 6 2.…

Ferreira. Campo Grande 2015 SUMÁRIO DESENVOLVIMENTO 4 1. Antijuridicidade como pressuposto do fato típico 4 2. Conceito de Exercício Regular de Direito 5 3. Requisitos 6 3.1. Proporcionalidade 6 3.2. Conhecimento da situação justificante 6 4. Exercício regular de direito e Estrito cumprimento de dever legal 7 5. Situações polêmicas 8 5.1. Intervenção medico-cirúrgica 8 5.2. Violência desportiva 9 5.3. Ofendículos 10 CONCLUSÃO 12 REFERÊNCIAS 13…

o poder de onde antes, exclusivo nas mãos do príncipe, qual reinava a monarquia, agora necessário a instituição de uma nova forma de justiça que controlasse os atos da administração, já que o poder judiciário faria parte da tripartição, não seria legal dar suporte hierárquico relevante para um dos poderes e deixar em desigual os outros, assim tendo de controlar a administração e administrados surge o direito administrativo. Na França era exercido pelo conselho de estado assim nas…

a sua posição patrimonial na relação obrigacional, sem que com isto se crie uma nova situação jurídica”. DINIZ (2007:p.432), descreve cessão como transferência negocial, a título gratuito ou oneroso, de um direito, de um dever, de uma ação ou de um complexo de direitos, deveres e bens, com conteúdo predominantemente obrigatório, de modo que o cessionário (adquirente) exerça posição jurídica idêntica à do cedente. Nesta situação surge, a participação de três pessoas, a figura do cedente, é o que

particular. O principio da supremacia do interesse publico domina todas as relações jurídicas 2- Presunção de Legitimidade e Veracidade dos Atos Administrativos: só porque ato praticado por agente publico pressupõe-se ser verdadeiro, legitimo e legal. Este pressuposto produz duas conseqüências: o ato começa a produzir efeitos desde sua edição e o ônus da ilegitimidade cabe a quem a alegar. É uma presunção “júris tantum”, isto é, que se afasta mediante prova em contrario. 3-…

nulos, são aproveitdos. II)CONTINENCIA: Mesma parte e causa de pedir e pedido, sendo um deste(pedido/objeto),mais abrangente em relação ao outro, propostos em duas ou mais ações. Mesmo caso da conexão. COMPETENCIA ABSOLUTA E RELATIVA Jurisdição: Dever do Estado, decorrente de sua soberania encarregada de resolver os conflitos; Jurisdição Comum:diz respeito a Estadual e Federal Jurisdição Especial: justiça militar, justiça do trabalho, civil... Competência é o poder investido a…

respectivos Estados da Federação. PRESCRIÇÃO: PREQUESTIONAMENTO: artigos 1.°, 3.°, 5.°, 7.° e , 8.° da Lei 9.933/99. OBSERVAÇÕES: TESE DA DEFESA PRELIMINARES MÉRITO DA DEFESA Os comandos legais dos arts. 1.º e 5.º da Lei 9933/99, ao tipificarem a conduta, remetem à observação de Regulamentos Técnicos expedidos pelo Conmetro e pelo Inmetro, consoante os termos que segue: Lei Federal n. 9.933/99; Art. 1º - Todos…

poderes-deveres, pois não se autoriza ao agente público deixar de exercê-los (por isso é que esses poderes são, também, deveres!). Estudaremos os seguintes: poder vinculado, poder discricionário, poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar e poder de polícia. Vamos lá? Poder Vinculado Poder vinculado ou regrado é o que a lei confere ao administrador para a prática de atos de sua competência, determinando todos os…