Requisitos Do Dever Legal

questão inicial demos o conceito atual de família no Direito Brasileiro. Feito isso, buscamos demonstrar do que se trata o instituto do casamento, bem como seus requisitos e pressupostos de existência e validade. Definimos o que é União Estável, passando pelas principais alterações legais acerca do assunto e demonstrando os requisitos e pressupostos de existência deste instituto Fizemos um paralelo entre o casamento e a União Estável, demonstrando suas semelhanças e diferenças.…

menor de 18) que pratica fato definido com crime ou contravenção penal incorre, nos termos do ECA, em ato infracional, sujeito à chamadas medidas socioeducativas (internação, etc.). O critério adotado é o biológico onde estabelece-se uma presunção legal absoluta (Jure et de jure) de que o agente não tem capacidade de compreender o caráter ilícito do fato. a.1) Prova da menoridade do inimputável: deverá ser produzida pela juntada da certidão de nascimento do termo de registro civil,…

..................3 3.1 Causas Supralegais de Exclusão de Ilicitude...........................3 3.2 Causas Legais de Exclusão de Ilicitude...................................4 3.2.1 Estado de Necessidade.........................................................4 3.2.2 Legítima Defesa.....................................................................7 3.2.3 Estrito Cumprimento de Dever Legal...................................10 3.2.4 Exercício Regular de Direito...................................

da conduta, chama-se “preexistente”. Quando ocorre ao mesmo tempo que a conduta, chama-se “concomitante”. Quando ocorre após a conduta, chama-se “superveniente”. TIPICIDADE O tipo é o modelo descritivo da conduta contido na lei. O tipo legal é composto de elementares e circunstâncias. Elementar: Vem de elemento, que é todo componente essencial do tipo sem o qual este desaparece ou se transforma em outra figura típica. Justamente por serem essenciais, os elementos estão…

condição jurídica para existência de certos direitos e, no sentido social, pode ser entendido como uma manifestação de vontade conjunta, subordinada a inúmeros pré-requisitos e a uma cerimônia civil que, cumpridas certas formalidades, substancia e legitima uma união de pessoas. Impedimentos para o Casamento Além das formalidades e pré-requisitos que a norma brasileira impõe aos nubentes, também devem ser observadas as restrições ao direito do casamento. O Código Civil estabelece, em…

1. O ART. 206 DO CTN Definitivamente constituído o crédito fiscal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispõem de um ÚNICO meio LEGAL de constranger o patrimônio de seus supostos devedores, forçando-os a adimplir suas respectivas obrigações pecuniárias, que é a Execução Fiscal, regulada pela Lei nº 6.830/80. No momento que a Fazenda se abstém de propor a execução fiscal, está impossibilitando ao contribuinte a chance de, penhorado um bem seu, garantir o débito exeqüendo

Procedimento Ordinário Fase de postulação 1- Petição inicial “Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais” A função jurisdicional embora seja uma das expressões da soberania do estado, só é exercida mediante provocação da parte interessada, princípio esse que se acha confirmado pelo art 262. A demanda vem a ser o ato pelo qual alguém pede ao Estado a prestação jurisdicional. O veículo de manifestação formal…

servidores da entidade transformar-se-�o em uma categoria em extin��o e ficar�o � disposi��o da nova entidade. O or�amento da organiza��o social ser� global; a contrata��o de novos empregados, pelo regime da Consolida��o das Leis do Trabalho; as compras dever�o estar subordinadas aos princ�pios da licita��o p�blica, mas poder�o ter regime pr�prio. O controle dos recursos estatais postos � disposi��o da organiza��o social dar-se-� atrav�s do contrato de gest�o, estando tamb�m submetido �…

EXCLUDENTES DE ILICITUDE FOZ DO IGUAÇU-PR MARÇO, 2015 GABRIEL RIBEIRO JONATHAN FRANCISCO KEVEN TOSHIAK EXCLUDENTES DE ILICITUDE Trabalho apresentado à disciplina de ilicitude e culpabilidade, do Centro de Ensino Superior de Foz do Iguaçu, como requisito parcial para obtenção de nota, sob a orientação do professor José Antonio da Silveira Júnior. FOZ DO IGUAÇU-PR MARÇO, 2015 AGRADECIMENTOS Agradecemos primeiramente a Deus e nossa família pelo apoio nos momentos difíceis…

face de omissão. →Atos omissivos, também podem constituir agressão. Qualquer bem jurídico admite defesa por parte do cidadão desde que presente os requisitos. Exemplos: Honra, Patrimônio SITUAÇÃO: Carcereiro que não cumpre determinação legal de colocar o preso em liberdade. →AGRESSÃO DEVE SER INJUSTA: É algo que não é autorizado pela lei, deve ser autorizado por…