Requisitos De Admissibilidade Dos Recursos

0 Trabalho sobre Recursos O tema a ser tratado é referente à Teoria Geral dos Recursos. O objetivo do trabalho é apresentar noções básicas sobre o instituto recursal no direito processual civil, tendo em vista a relevância do tema, em todo o ordenamento jurídico, que visa possibilitar a reforma de decisões que geraram inconformidades, àqueles que se sentem prejudicados com o teor das mesmas: Parte, Terceiro Prejudicado e ainda, o Ministério Público quando atua como custus legis.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DA CAPITAL – SP. Recurso Especial nº xxxxxxxxxxxxxx Processo de 1ª Inst. nº xxxxxxxxxxxxxx 16ª Câmara de Direito Privado Processo nº xxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, já qualificado por seu advogado que esta subscreve nos autos do processo em epígrafe que move em face de BANCO DO BRASIL S/A que incorporou o BANCO NOSSA CAIXA NOSSO BANCO, sucedendo-lhe em todas

RECURSOS DO PROCESSUAL CIVIL BRASILEIRO RECURSOS DO PROCESSUAL CIVIL BRASILEIRO Revista dos Tribunais | vol. 842 | p. 45 | Dez / 2005 | DTR\2011\1500 Denise Oliva Willhelm Advogada. Pós-graduada em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Professora da Faculdade de Direito da Universidade da Região da Campanha-RS. Área do Direito: Civil ; Processual Sumário: 1.INTRODUÇÃO - 2.CONCEITO - 3.NATUREZA JURÍDICA DO RECURSO 4.RECURSOS NO CÓDIGO…

interpor APELACAO CIVEL Conforme razões recursais em anexo: DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE Presentes estão os seguintes requisitos: legitimidade, tempestividade, interesse, preparo e desconformidade com sumula (art. 518, parag. 1º CPC). O recurso é tempestivo, eis que a sentença foi publicada em DOS PEDIDOS Requer a V.Ex a) Que receba o recurso, eis que presentes os requisitos de admissibilidade b) Atribuição de duplo efeito – art. 520 CPC c) Intimação do…

necessidade de diminuir o número e, ao mesmo tempo, de acelerar a marcha dos recursos nos tribunais superiores, a EC n. 45 introduziu, no § 3º do art. 102 da Constituição Federal, um novo requisito objetivo de admissibilidade do recurso extraordinário, que exige do recorrente a demonstração da repercussão geral da questão ou questões constitucionais debatidas na demanda. Dispõe, com efeito, o art. 102, § 3º, que: “No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a…

(art. 162, § 1º CPC). 05- O que é recurso? Recurso é um remédio processual que a lei coloca à disposição das partes, terceiro ou MP, para que a causa possa ser submetida a novo julgamento pelo próprio julgador ou por órgão superior, como garantia da boa solução da pendência. 06- Quais dos atos processuais praticados pelo juiz estão sujeitos a recurso? Os recursos são cabíveis nas decisões interlocutórias e sentenças. 07- Existe correlação entre recurso e duplo grau de jurisdição? …

Projeto Leitura- A Repercussão Geral no Recurso Extraordinário Autores: Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero Professor Fábio Goulart 1) Analise o texto abaixo, e responda se a afirmação é verdadeira ou falsa, fundamentando o seu entendimento: “Ainda que a matéria do recurso tenha sido considerada de repercussão geral em outro processo ou que decisão na origem seja contrária à jurisprudência dominante no STF, situação em que a lei presume a existência de repercussão geral

TEORIA GERAL DOS RECURSOS 1 – Conceito de Recurso Recurso é o “remédio voluntário idôneo a ensejar, dentro do mesmo processo, a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou integração de decisão judicial que se impugna”. (José Carlos Barbosa Moreira) *A teoria geral do processo tem por objeto o estudo da decisão judicial. O conceito de recurso não pertence à teoria geral do processo. a) Recurso, no direito brasileiro, é remédio voluntário, o que exclui do seu âmbito a incidência do…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV Matéria da 1º prova: Art. 476 a 565 do CPC. Incidentes processuais. NÃO SÃO RECURSOS PROPRIAMENTES DITOS, MAS APENAS INCIDENTES. • Incidente de uniformização de demandas: se originou do antigo recurso de revista, que não existe mais. Os tribunais têm câmaras, ou seja, órgãos fracionários (art. 476 a 479 do Cpc e art. 446 a 452 do regimento interno do TJ/MG. TÍTULO IX DO PROCESSO NOS TRIBUNAIS CAPÍTULO I DA UNIFORMIZAÇÃO DA…

Trabalho processo civil a) O recurso utilizado por Marco Antônio contra a sentença condenatória é o recurso inominado, semelhante à apelação, porém, esta não foi recepcionada pela lei n. 9099/95. b) De acordo com o art. 42 da lei 9099/95 o prazo para interpor o recurso inominado será de 10 dias a contar da intimação da sentença. c) O recurso foi recebido em efeito devolutivo, todavia, poderia ser recebido em efeito suspensivo, a fim de evitar dano irreparável, o que não ocorre no caso hipotético