Requisitos De Admissibilidade Dos Recursos

prosseguimento do mesmo processo em que se proferiu a decisão impugnada e instrumentos cujo emprego dá lugar à instauração de novo processo: no Brasil, reside exatamente nisso o traço descritivo entre os recursos e as ações impugnativas autônomas, das quais é protótipo a ação rescisória. O recurso, como os atos postulatórios em geral, se submete basicamente a duas avaliações: uma pela qual se verifica se a impugnação pode (rectius: deve) ser apreciada em seu conteúdo, outra pela qual se…

- 2013 PARTE GERAL DE RECURSOS PRISCILLA GONÇALVES DE MACEDO A57JGF-4 São Paulo, Outubro de 2013. Recurso O recurso deve ser construído a partir do que estabelece o direito positivo, o recurso é um meio processual que a lei coloca à disposição das partes, do Ministério Público e de um terceiro, a viabilizar, dentro da mesma relação jurídica processual a anulação, a reforma, a integração ou o aclaramento da decisão judicial impugnada. Recurso é o remédio voluntário idôneo

SUMÁRIO INTRODUÇÃO; 1 PRESSUPOSTOS OU REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE 1.1 Pressupostos recursais subjetivos 1.1.1 Legitimidade 1.1.2 Capacidade 1.1.3 Interesse 1.2 Pressupostos recursais objetivos 1.2.1 Recorribilidade do ato 1.2.2 Adequação 1.2.3 Tempestividade 1.2.4 Representação 1.2.5 Preparo; 2 EFEITOS 2.1 Princípio da manutenção dos efeitos da sentença 2.2 Efeito devolutivo 2.3 Efeito suspensivo 2.4 Efeito translativo 2.5 Efeito substitutivo 2.6 Efeito extensivo 2.7 Efeito…

APELACAO CIVEL Conforme razões recursais em anexo: DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE Presentes estão os seguintes requisitos: legitimidade, tempestividade, interesse, preparo e desconformidade com sumula (art. 518, parag. 1º CPC). O recurso é tempestivo, eis que a sentença foi publicada em. DOS PEDIDOS Requer a V.Ex a) Que receba o recurso, eis que presentes os requisitos de admissibilidade b) Atribuição de duplo efeito – art. 520 CPC c) Intimação do apelado para…

3. O Estado sustenta que a petição é inadmissível porque não foram esgotados os recursos internos, segundo requer o artigo 46.1.a da Convenção Americana. Neste sentido, o Estado assegura que existe uma investigação policial aberta relacionada com os fatos da petição, bem como uma investigação administrativa iniciada pelo Ministério Público. Além disso, o Estado afirma que os recursos internos na esfera civil não foram esgotados, uma vez que nem as supostas vítimas nem seus representantes

Faculdade Cambury Goiânia, 29 de setembro de 20122. Germinal Urquiza Junior Processo Civil II Acompanhamento TEMA: Teoria Geral dos Recursos: Conceito. Atos Recorríveis. Pressupostos Recursais. Princípios. Efeitos dos Recursos. Goiânia, 2012 INTRODUÇÃO O tema a ser tratado é referente à Teoria Geral dos Recursos. O objetivo do trabalho é apresentar noções básicas sobre o instituto recursal no direito processual civil, tendo em vista a relevância do tema, em todo o ordenamento…

Apelação (Processo Civil) 04/mar/2015. Requisitos, apelação de sentença de indeferimento da inicial, apelação de sentença de improcedência de plano, efeitos da apelação, possibilidade de inovar na apelação e processamento da apelação. Princípios dos Recursos (Processo Civil) 04/mar/2015. Princípio da Taxatividade, recurso adesivo, reexame necessário, princípio da singularidade ou unirrecorribilidade, princípio da fungibilidade dos recursos, requisitos para a aplicação da fungibilidade…

Martins ALUNA: Daniela Perchim REPERCURSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO A Emenda Constitucional nº 45/2004 incluiu a necessidade de a questão constitucional trazida nos recursos extraordinários possuir repercussão, o geral para que fosse analisada pelo Supremo Tribunal Federal. O instituto foi regulamentado mediante alterações no Código de Processo Civil e no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. É necessário que esse recurso possua relevância jurídica e que sua…

distribuição. Juízo de Admissibilidade (positivo e negativo) DIREITO PROCESSUAL CIVIL I Título Petição inicial. Conceito. Natureza jurídica. Elementos da Petição Inicial. Ajuizamento e distribuição. Juízo de Admissibilidade (positivo e negativo) Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 13 Tema Petição inicial. Conceito. Natureza jurídica. O instrumento de deflagração da demanda e seus requisitos. Juízo de admissibilidade positivo e negativo. Natureza da decisão de…

RECURSOS REPETITIVOS( STJ ) E REPERCUSSÃO GERAL ( STF) Recursos Repetitivos O recurso repetitivo é um dispositivo jurídico que representa um grupo de recursos que possuem teses idênticas, ou seja, têm fundamento em idêntica questão de direito, é regulamentado pelas normas fundamentadas no art. 543-C do Código de Processo Civil (introduzido pela Lei nº 11.672, de 8/5/2008), Resolução 8