Requisitos De Admissibilidade Dos Recursos

TEMA: DEPOSITO PRÉVIO PARA RECURSO ADMINISTRATIVO 1 – O DEPOSITO PRÉVIO 2 – A INCONSTITUCIONALIDADE DO DEPOSITO PRÉVIO 3 – PRINCÍPIOS INERENTES À INCONSTITUCIONALIDADE DO DEPOSITO PRÉVIO 4 – A TESE ESCOLHIDA PELO STF PARA DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE 5 – DEMAIS JURISPRUDÊNCIAS (REPERCUÇÃO GERAL, SUMULAS) 6 – CONCLUSÃO o depósito prévio: como exemplo, cite-se o depósito recursal, como condição à protocolização do recurso na órbita administrativa federal; tal requisito veio a ser…

07/08/2013 Recursos – Arts. 496/546 1 – Conceito – É a materialização do exercício do duplo grau de jurisdição. É o direito que o cidadão tem de recorrer a uma decisão que lhe foi imposta, em um órgão diverso daquele o qual deferiu a primeira decisão, fazendo assim, que essa decisão seja reapreciada por outro órgão. É um instituto jurídico que busca uma invalidação, reformulação ou esclarecimento (embargos declaratórios, quando há obscuridade na decisão, ou há algo contraditório na mesma) da

TEORIA GERAL DOS RECURSOS Recurso é a forma de impugnar qualquer decisão do juiz (decisão, sentença, acórdão etc), objetivando a reforma, anulação, integração ou esclarecimento da decisão proferida. O recurso é interposto. Recurso ≠ ações impugnativas autônomas: o recurso ocorre na mesma relação jurídica, já a ação impugnativa autônoma necessita de uma nova ação jurídica. Reforma ("error in judicando" erro de julgamento): necessita apenas a correção do equívoco e não uma anulação.…

trabalho dispõe estudar a espécie denominada Recurso no Código de Processo Civil que se embasa no princípio do duplo grau de jurisdição, ou seja, quando as partes ou ministério público se sentir prejudicado por uma decisão judicial haverá a oportunidade de uma nova apreciação, em regra deve ser feita por um juízo “ad quem”. Ademais, a pesquisa monográfica analisará a Teoria Geral dos Recursos, bem como o recurso Embargos de Declaração. Recurso este que visa afastar obscuridade,…

ROTEIRO DE AULA 031 MÓDULO II - SISTEMA RECURSAL DO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO 1) TEORIA GERAL DOS RECURSOS 1.1) Conceito É um meio de impugnação voluntário, previsto em lei, para, no mesmo processo, reformar, invalidar, integrar ou esclarecer uma decisão. A remessa necessária/ reexame necessário (art. 475 CPC) não é recurso. O recurso não dá origem a um processo novo, ele prolonga a existência de um processo que já existe. a) Reforma: - o pedido recursal é a reforma do ato

FINALIDADE DO SISTEMA RECURSAL  Em regra, serve o sistema recursal para se buscar a justiça das decisões e a segurança das relações jurídicas.. Os recursos existem porque há inconformismo das partes e elas têm uma chance de reexame da decisão proferida, buscando a justiça dessa decisão e, conseqüentemente, a segurança das relações jurídicas. CONCEITO  Recurso é uma espécie de remédio processual que a lei coloca à disposição das partes para impugnação de decisões judiciais, dentro…

RESUMO Este artigo está elencado no ramo do Direito Processual Civil, em sua esfera de Recursos, precisamente no Recurso Apelação, nele está exposto as opiniões doutrinárias sobre o conceito, juízo de admissibilidade e juízo de mérito desse recurso, questões relativas ao cabimento, preparo e os efeitos suspensivo e devolutivo da apelação. Palavras-chave: apelação, juízos de admissibilidade e mérito e cabimento. ABSTRACT On this article is part listed in the branch of Civil Procedural

RESUMO TEORIA GERAL DOS RECURSOS - ALEXANDRE CÂMARA TEORIA GERAL DOS RECURSOS RECURSO – “Remédio voluntário idôneo a ensejar, dentro do mesmo processo, a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração de decisão judicial que se impugna.” Barbosa Moreira (surge dentro do mesmo processo em que foi proferida a decisão impugnada) *Manifestação de insatisfação: reforma/invalidação/esclarecimento/integração. A interposição de um recurso é um ato de vontade, sendo uma…

assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Ainda, neste sentido, confira-se mais: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - omissis II - julgar, em recurso ordinário: III - julgar, mediante recurso extraordinário (...); Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - omissis II - julgar, em recurso ordinário; III - julgar, em recurso especial; Diante disso, em…

1 INTRODUÇÃO O presente trabalho trará uma abordagem acerca da teoria geral dos recursos assunto de grande importância para a sistemática processualista, posto que assegura a concretização de princípios constitucionais existentes em qualquer Estado Democrático de Direito, dentre os quais: a ampla defesa e o duplo grau de jurisdição, ainda que este não seja considerado, por alguns doutrinadores, como uma garantia constitucional, e sim apenas como uma possibilidade. Para que aludido…