Requisitos De Admissibilidade Dos Recursos

da Constituição Federal, passando a exigir novo requisito de admissibilidade do recurso extraordinário, qual seja, a demonstração de repercussão geral da questão constitucional, na qual deve transcender o julgamento subjetivo da causa, de modo a atingir uma coletividade. Na mesma linha, delineou-se a celeridade e efetividade da prestação jurisdicional trazidas com o novo filtro recursal inserido no sistema processual vigente ao manejo do recurso extraordinário. O objetivo deste estudo…

assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.Ainda, neste sentido, confira-se mais:Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:I - omissis II - julgar, em recurso ordinário:III - julgar, mediante recurso extraordinário (...);Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:I - omissisII - julgar, em recurso ordinário;III - julgar, em recurso especial; Diante disso, em que pese não traga de…

prova suficiente dos mesmos. Carla, inconformada, ingressou com recurso de apelação visando à reforma do julgado. a) O recurso interposto por Carla é parcial ou total? Trata-se de recurso de fundamentação livre ou vinculada? Justifique. Resposta: A autora do processo inconformou-se apenas com uma parte da decisão, desta forma, seu recurso de apelação é parcial. Nos casos de apelação parcial, o juízo ad quem conhecerá do recurso nos termos em que foi interposto. Ou, por outras…

SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. 3a. Secretaria de Recursos p/ os Tribunais Superiores. FREDERICO VILLELA REIS MENDES DE CARVALHO, nos autos de Recurso Especial em Apelação Cível no. 1.0024.08.010661-0/003, e em que figura como recorrido RICARDO DE OLIBEIRA CORREA, que, não se conformando com a decisão proferida no aludido feito e que veio de inadmitir RECURSO ESPECIAL interposto (fls. 368/378), publicada em 10/01/14 (SEXTA-FEIRA)…

RECURSO CABIMENTO REQUISITOS PRAZOS EFEITOS COMO FICA NO NOVO CPC Apelação Sentenças — art. 162, §1º (terminativas ou definitivas de mérito) Requisitos genéricos dos recursos (subjetivos: interesse e legitimidade, e os requisitos objetivos) 15 dias (interposição e resposta) Regra: devolutivo e suspensivo. Exceção: apenas devolutivo Art. 520 Apelação no novo Código é cabível contra sentença, encontra cabimento no art. 923, prazo de 15 dias – art. 907, parágrafo único, há exigência de…

A interposição de um recurso visa impugnar uma decisão judicial desfavorável a qualquer uma das partes, objetivando a reforma, invalidação, esclarecimento ou integração desta. O exame das questões prévias, ou seja, de requisitos acerca da validade do procedimento recursal, é o juízo de admissibilidade, quando se conhece ou não de um recurso. Neste juízo, que antecede lógica e cronologicamente o juízo de mérito, avalia-se as questões relativas ao cabimento, ou não do recurso interposto,…

TEORIA GERAL DOS RECURSOS Recurso é um meio processual (um instrumento, uma ferramenta) previsto em lei, passível de utilização em um processo judicial, disponível às partes, ao Ministério Público e a um terceiro interessado com vistas a, em uma mesma relação jurídico-processual, invalidar, reforma, integração ou esclarecimento de uma decisão judicial (no todo ou em parte). As finalidades do recurso são: Reformar: reformar uma decisão judicial de modo a modificá-la. O recurso se…

Betim Processo II – Recursos e Ação Rescisória Professor André Bragança Brant Vilanova Em trios com consulta. Aborde os temas com profundidade. Valor: 5 pontos. Alunos: Nota:______ 1. Qual o conteúdo jurídico da decisão monocrática no juízo ad quem? Quem a profere? Com a alteração do art. 557, do Código de Processo Civil, adicionou a possibilidade que no juízo ad quem, antes da matéria do recurso ser apreciada pelo órgão julgador colegiado, essa primeiramente passara pelo

contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Ainda, neste sentido, confira-se mais: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - omissis II - julgar, em recurso ordinário: III - julgar, mediante recurso extraordinário (...); Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - omissis II - julgar, em recurso ordinário; III - julgar, em recurso especial; Diante disso,…

Faculdade Vale do Ipojuca Curso: Bacharelado em Direito Disciplina: Prática Civil II Regras Gerais dos Recursos Por: Roberto Mário Salvino Alves Orientado: Profª Luciana Rosas Caruaru 2013 Fichamento de Resumo Recursos são remédios processuais de que se podem se valer as partes, o Ministério Público ou de terceiro…