Requisitos De Admissibilidade Dos Recursos

Direito – 7º sem Disciplina: Direito Processual Civil III Professor Responsável: André Luiz Krawiec Prearo. 1 - DOS RECURSOS (Livro I, CPC – arts.496/565) 1.1 Teoria Geral dos Recursos 1. 1. 1 C on ce i to Chama-se recurso o PEDIDO DE REEXAME, MODIFICAÇÃO OU ESCLARECIMENTO de uma decisão interlocutória1 ou de uma sentença2. A doutrina processualista contemporânea costuma conceituar recurso como “uma espécie de REMÉDIO PROCESSUAL colocado à disposição da parte vencida, do Ministério…

RESTRIÇÕES ILEGÍTIMAS AO CONHECIMENTO DOS RECURSOS A política legislativa vem introduzindo a possibilidade de impugnação de decisões judiciais, podendo variar de um sistema jurídico para outro, o intuito do estudo é vem a ser a limitação do Direito pátrio. Sendo de exemplo o recurso, no qual os atos postulatórios em geral estão sujeitos a dois tipos de avaliações: na qual se verifica se a avaliação pode ser apreciada em seu conteúdo, outra pela qual se examina o conteúdo em ordem a…

SINOPSE DO CASE: Repercurssão Geral no Recurso Extraordinário Jéssica Pereira Arruda Thiago Vieira Mathias de Oliveira 1 Descrição do caso Candidato ao concurso público do TRF impetrou com mandado de segurança, ao pretender a realização do teste de capacidade física em horário diverso do estabelecido pela comissão organizadora deste certame, em razão de sua crença religiosa. O impetrante, adventista do sétimo dia, sustentou haver a repercursão geral na questão constitucional…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL Recursos Cíveis Autor: Lúcio Flávio Siqueira de Paiva Advogado. Especialista em Direito Empresarial com MBA pela Fundação Getúlio Vargas / RJ Especialista em Direito Processual Civil pela Universidade Católica de Goiás Professor Substituto de Direito Processual Civil da Universidade Federal de Goiás Professor Efetivo de Direito Processual Civil e Prática Cível da Universidade Católica de Goiás – Graduação e Pós-Graduação. Professor do Curso de…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS VLADIMIR CRISPIM ROSA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO COMO INSTRUMENTO DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE UBERLÂNDIA 2014 VLADIMIR CRISPIM ROSA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO COMO INSTRUMENTO DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Artigo apresentado ao curso de pós graduação “lato sensu” em Direito da Pontifícia Universidade Católica, como pré requisito para obtenção do título de especialista em Direito Processual. Orientador:…

também conhecidos por requisitos de admissibilidade dos recursos. A pesquisa foi dividida no estudo dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos dos recursos, contidos na Teoria Geral dos Recursos, aplicáveis à apelação cível. Também se procurou situar o momento processual no qual ocorre a análise de tais pressupostos, bem como algumas questões pontuais relativas ao tema. A importância do tema é verificada na medida em que qualquer recurso há de preencher com tais requisitos para ver conhecido seu

1 - TEORIA GERAL DOS RECURSOS 1.1 – Conceito • há nos códigos (CPC ou CLT) o conceito de recurso? • e qual seria esse conceito? Recurso é o remédio processual destinado a provocar o reexame de decisão judicial por juízo hierarquicamente superior. • importante destacar: 1) recurso é ato voluntário da parte 2) o recurso é interposto dentro do mesmo processo = relação jurídica processual 3) com que objetivo? ¬ anular – vício processual…

tribunais superiores são fruto de recurso; mas também há processos que se iniciam nestes tribunais, são ações originárias. Podem ser dar por situações de competência, foro, duplo grau obrigatório de jurisdição (recurso obrigatório, ver 475 CPC), incidentes processuais (problema processual que ocorre com a ação que precisa ser resolvido antes do próprio mérito). Ação autônoma de impugnação: ações que discutem o direito em si. A legislação brasileira prevê muitos recursos e menor…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA DESEMBARGADORA RELATORA MINISTRA REGINA HELENA COSTA DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº .............................. , por sua procuradora e advogada nos autos em epígrafe, em que contende com a FAZENDA NACIONAL em curso perante esse Egrégio Tribunal e respectiva Câmara, não se conformando com o v. acórdão proferido, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 557 do CPC c.c. art.

TAXATIVIDADE: Somente os recursos previstos em lei. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS: O órgão revisor da decisão não pode julgar além do que foi pedido. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE: Para cada decisão a um recurso cabível. 7 – Juízo de Admissibilidade: é uma análise prévia do recurso. Analisar os requisitos de admissibilidade. São 6 (seis). Ex.: Tempestividade – é um dos requisitos – se o recurso não for interposto no prazo, ele não será admitido. O juízo de…