Requisitos Da Remicao

julgado a sentença, e, no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. Verifica-se que os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença, e, no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. Certamente isto é para não haja nenhuma…

para a sua interposição. 8. O artigo 76 da Lei 9.099/95, prevê o instituto da Transação Penal. Discorra sobre tal instituto, apontando os requisitos para a sua concessão. 9. Em Execução Penal, conceitue Detração e Remição apontando os fundamentos legais. O que é o chamado ‘Banco de Penas’? É possível em Direito Penal? O que é Progressão de Regime? Quais os requisitos e a previsão legal? 1.1.2.Regimes: são impostos segundo as regras do art. 33, §2º, do CP, que determina o regime inicial…

aqueles em que foi prolatada a sentença exequenda. (CPC, art. 589, 1ª parte). Execução Provisória Fundamenta-se no artigo 899 da CLT e 587 do CPC. A execução provisória, inclusive a liquidação, se faz mediante a extração de carta de Sentença, cujos requisitos básicos são os do Art. 590 do CPC. A extração da Carta de Sentença para execução provisória cabe a qualquer momento em face do efeito devolutivo do recurso ordinário e a execução vai até a penhora. Permite, também, a…

execução: I - aplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado; II - declarar extinta a punibilidade; III - decidir sobre: a) soma ou unificação de penas; b) progressão ou regressão nos regimes; c) detração e remição da pena; d) suspensão condicional da pena; e) livramento condicional; f) incidentes da execução. IV - autorizar saídas temporárias; V - determinar: a) a forma de cumprimento da pena restritiva de direitos e fiscalizar sua…

privativa de liberdade é fornecido ao preso uma série de benefícios à sua ressocialização, como por exemplo: a progressão de regimes, o livramento condicional, oindulto e comutacao de penas, a remição, dentre outros. Para que esses benefícios sejam concedidos é necessário que o reeducando cumpra determinados requisitos impostos por lei. Uma simples falta já prejudica o reeducando. Na legislação são específicas as sanções a que estão sujeitos os apenados, sendo que é defeso ao magistrado…

compensação. A compensação trata-se de um acerto entre credores e devedores recíprocos, desde que atendidos os requisitos legais. A compensação de credito tributário, nos termos do art. 170 da CNT, não foi ordinariamente praticada em face da existência de lei ordinária que regule, além de absoluto desinteresse da administração publica ate então. Para que a compensação ocorra são necessários três requisitos: 1° as partes devem ser a mesma (mesma Fazendo Publica, federal, estadual ou…

Regionais Federais e Juízes Federais; Tribunais e Juízes do Trabalho. 9 Funções essenciais à Justiça: do Ministério Público; Advocacia Pública; Advocacia e Defensoria Públicas. Noções de Direito Administrativo: 1 Atos administrativos: conceito, requisitos e classificação. 2 Agentes Públicos: investidura e exercício da função pública; Lei n.º 8.112/1990 (Regime Jurídico dosServidores Públicos Civis da União); 3 Licitação: conceito e modalidades (Lei nº 8.666/1993 e alterações…

DIREITO ADMINISTRATIVO 1 Administração pública: princípios básicos. 2 Poderes administrativos: poder hierárquico; poder disciplinar; poder de polícia; uso e abuso do poder. 3 Serviços Públicos: conceito e princípios. 4 Ato administrativo: conceito, requisitos e atributos; anulação, revogação e convalidação; discricionariedade e vinculação. 5 Organização administrativa: administração direta e indireta; centralizada e descentralizada; autarquias, fundações, empresas públicas e…

constituída por instrumento particular ou por escritura pública. Poderá ser por instrumento particular se o imóvel dado em garantia tiver valor inferior a 30 salários mínimos. Poderá ser considerada um direito real, quando presente dois requisitos básicos para a realização da mesma, o princípio da publicidade e o princípio da especialização. O princípio da publicidade consiste na inscrição do ato no registro de imóveis, essa operação é geradora do direito real. O registro…

............................................................................................................. 58 Pedido de adjudicação ............................................................................................... 59 Pedido de remição .................................................................................................... 59 Auto de arrematação ou de adjudicação ...................................................................... 63 Embargos à…