Requisitos Da Remicao

prática do mesmo crime. c) A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas consiste na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado, sendo aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade, atendidos os demais requisitos legais. d) A limitação de fim de semana consiste na obrigação de permanência, aos sábados, domingos e feriados, por oito horas diárias, em casa de albergado ou em outro estabelecimento adequado. 4. (Exame OAB 2010.1, CESPE-UNB)…

preferindo enunciar os poderes do proprietário: Art. 1.225. São direitos reais: VIII – o penhor; IX – a hipoteca; X – a anticrese. Para que o direito real de garantia, seja eficazmente produzido, ele deve obedecer a pressupostos e requisitos que lhe darão força. Direitos reais de Garantia Direito real de garantia é o direito conferido a seu obter o pagamento de uma dívida através de um bem que foi dado em garantia justamente para a satisfação dessa dívida. Na…

extinção. As permissões e autorizações. As parcerias da Administração Pública. Parcerias público-privadas 4. Formas de intervenção do Estado na propriedade. Limitações administrativas, tombamento, requisição, servidão e desapropriação. Fundamentos e requisitos constitucionais para as desapropriações. Espécies de desapropriações. Desapropriações por utilidade ou necessidade pública ou por interesse social, desapropriações por interesse social para fins de reforma agrária. O art. 243 da…

ADMINISTRATIVO 1 Administração pública: princípios básicos. 2 Poderes administrativos: poder hierárquico; poder disciplinar; poder de polícia; uso e abuso do poder. 3 Serviços Públicos: conceito e princípios. 4 Ato administrativo: conceito, requisitos e atributos; anulação, revogação e convalidação; discricionariedade e vinculação. 5 Organização administrativa: administração direta e indireta; centralizada e descentralizada; autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades…

especial, no da execução, dentro do qual mantém institutos comuns, como os embargos do devedor, a remição etc. CARACTERIZAÇÃO DA INSOLVÊNCIA Pode-se assim dizer que há três requisitos para que um devedor seja considerado insolvente: * desequilíbrio financeiro/patrimonial, chamado patrimonial; * requisito pessoal, qual seja a condição de devedor não comerciante e por fim, - requisito jurídico, que é a declaração judicial de insolvência. Há dois efeitos na declaração de…

ao autor do pedido liminar, vem o ora agravante interpor o presente. O inconformismo do agravante refere-se ao fato de que o Juízo “a quo”, ao analisar as argumentações do pedido, vislumbrou que este é medida impositiva, visto que, ausentes os requisitos do art. 273 do CPC. 2. DA DECISÃO AGRAVADA O agravante promoveu AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO tendo em vista a retirada de seu nome do Serviço de Proteção ao Crédito, haja vista que teve seu telefone…

coisa onerada, ainda que haja pagamento parcial do débito. É acessório de uma dívida, cujo pagamento pretende garantir. É suscetível de garantia por hipoteca qualquer obrigação de natureza econômica seja ela de dar, de fazer ou de não fazer. REQUISITOS A hipoteca incide sobre bens imóveis, embora possa recair em casos especiais, sobre coisas móveis, que por lei são passíveis de ser hipotecadas sem perderem sua mobilidade. Para tanto é preciso que pertençam ao devedor, pois bens…

oficial de justiça; 12 – Alteração na ordem legal dos bens penhoráveis; 13 – Da penhora "on line"; 14 – Da substituição da penhora; 15 – Ampliação e simplificação das formas de expropriação; 15.1 – A preferência pela adjudicação e a inclusão da remição de bens; 15.2 – A alienação por iniciativa particular; 15.3 – A alienação de bens pela Internet; 16 – Da simplificação dos procedimentos para a realização da hasta pública; 17 – A possibilidade do pagamento parcelado para a aquisição…

da passagem do condenado de um regime mais rigoroso para outro mais suave, de cumprimento da pena privativa de liberdade, desde que satisfeitas as exigências legais. Requisitos para a progressão: a)- objetivo: consiste no tempo de cumprimento de pena no regime anterior (1/6) da pena. A cada nova progressão exige-se o requisito temporal. O novo cumprimento de 1/6 da pena, porém, refere-se ao restante da pena e não à pena inicialmente fixada na sentença. b)- subjetivo: com as…

Trata-se do desconto efetuado na contagem do cumprimento da pena privativa de liberdade ou de medida de segurança, do tempo anterior de prisão provisória Tipos de prisões provisórias -prisão em flagrante -prisão temporária -prisão preventiva Remição Penal O condenado pode remir ou resgatar pelo trabalho parte do tempo de execução da pena. É o direito que o condenado em regime fechado ou semi aberto tem de a cada 3 dias de trabalho descontar um dia de pena. O condenado poderá…