Requisitos Da Remicao

também proíbe a concessão de fiança, que é uma medida cautelar diversa da prisão – artigo 319, VIII. Por outro lado, é possível a concessão de liberdade provisória para qualquer crime, incluindo os hediondos e equiparados. Sendo assim, não havendo os requisitos necessários para a conversão da prisão em flagrante válida em preventiva o juiz deverá conceder liberdade provisória sem fiança a autores desses crimes, impondo outra medida cautelar diversa da prisão, do artigo 319, CPP. Vale…

NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Direito administrativo. 1.1 Conceito. 1.2 Objeto. 1.3 Fontes. 2 Regime jurídico-administrativo . 2.1 Conceito. 2.2Princípios constitucionais da Administração Pública. 3 Ato administrativo. 3.1 Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 4 Agentes públicos. 4.1 Legislação pertinente. 4.1.1 Lei nº 8.112/1990. 4.1.2 Disposições constitucionais aplicáveis. 4.2 Conceito e classificação. 4.3 Cargo, emprego e função pública. 4.4…

que, no caso de usucapião ordinária, conte com justo título e boa-fé. Aplicam-se ainda ao possuidor as causas impeditivas, suspensivas e interruptivas da prescrição(Art. 197 a 201/CC) Art. 2029/CC, acresce 2 anos o prazo de prescrição aquisitiva Requisitos de todas as modalidades Imóvel passível de usucapião (os bens públicos não estão sujeitos a usucapião – Art.102/CC) Posse ininterrupta Posse sem oposição 2 USUCAPIÃO ORDINÁRIA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA       Art. 1238/CC…

Outubro/2014 Instituto de Ensino Superior Cenecista Michele Nayara Pereira da Silva O trabalho do preso e a Consolidação das Leis Trabalhistas Projeto de monografia apresentado ao Instituto de Ensino Superior como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Professor Orientador: Katia Analu de Paula Oliveira Co-orientador: Paulo Henrique Pereira Unaí – MG Outubro/2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 1.1 Formulação do…

princípio, o vencido ou a pessoa que figura no título como devedora – tem responsabilidade patrimonial." 4 – REQUISITOS E PRESSUPOSTOS Alguns juristas se referem a "requisitos" dos embargos de terceiro, enquanto outros se referem a "pressupostos". Entretanto, o que se observa é apenas uma diferença terminológica de somenos importância. Aquilo que alguns juristas chamam de "requisitos", outros chamam de "pressupostos", nada mais. O que importa, na verdade, é a sistemática dos referidos…

ao autor do pedido liminar, vem o ora agravante interpor o presente. O inconformismo do agravante refere-se ao fato de que o Juízo “a quo”, ao analisar as argumentações do pedido, vislumbrou que este é medida impositiva, visto que, ausentes os requisitos do art. 273 do CPC. 2. DA DECISÃO AGRAVADA O agravante promoveu AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO tendo em vista a retirada de seu nome do Serviço de Proteção ao Crédito, haja vista que teve seu telefone…

condenado de regime mais rigoroso a outro menos rigoroso, quando demonstra condições de adaptação ao mais suave. A progressão soma um tempo mínimo de cumprimento da pena com o mérito do condenado. A progressão de regime compreende os seguintes requisitos: a) 1/6 da pena nos crimes em geral; b) 2/5 nos crimes hediondos e afins cometidos a partir de 28 de março de 2007, quando o apenado é primário; c) 3/5 nos crimes hediondos e afins cometidos a partir de 28 de março de 2007 quando o apenado é

Obrigatoriedade para aplicação da medida penal do livramento condicional. Critério objetivo-subjetivo na teoria do risco para a antecipação condicional da liberdade. O juiz da execução penal do livramento condicional não deve ficar tão-somente adstrito aos requisitos objetivos (tempo de cumprimento de pena), mas principalmente observar a personalidade criminógena do condenado para reduzir os riscos da possível futura reincidência no processo de reinserção antecipada á comunidade social.…

obter a liberação ou evitar a alienação de bem ou direito indevidamente constrito ou ameaçado de ser. 1.5 - REQUISITOS E PRESSUPOSTOS Alguns juristas se referem a "requisitos" dos embargos de terceiro, enquanto outros se referem a "pressupostos". Entretanto, o que se observa é apenas uma diferença terminológica de somenos importância. Aquilo que alguns juristas chamam de "requisitos", outros chamam de "pressupostos", nada mais. Assim é que, o mandamento que se extrai do texto…

dias depois da arrematação, adjudicação ou remição. (B) Se a turbação ocorrer no curso do processo de conhecimento, poderá ser aviada até a propositura da ação de execução. (C) Se a turbação ocorrer no curso do processo de conhecimento, poderá ser aviada até o trânsito em julgado da sentença. (D) Se a turbação ocorrer no curso do processo de execução, poderá ser aviada até dez dias após a assinatura da carta de arrematação, adjudicação ou remição. 10. Marque a alternativa…