Requisitos Da Remicao

Noções de Direito Administrativo 1. Administração pública: princípios básicos. 2. Poderes administrativos: poder hierárquico e poder disciplinar. 3. Serviços Públicos: conceito e princípios. 4. Ato administrativo: conceito, requisitos e atributos; anulação, revogação e convalidação; discricionariedade e vinculação. 5. Contratos administrativos: conceito e características. Licitação: princípios, modalidades, dispensa e inexigibilidade. 6. Servidores públicos: 7

trabalho, eles têm direito a remuneração não inferior a ¾ do salário mínimo por mês. (art. 28 da LEP). Esse valor é depositado em conta para quando eles saírem poder receber esse valor e a cada três dias trabalhado desconta um no cumprimento da pena (REMIÇÃO) Também tem oficina do próprio Estado, como lavar a roupa, fazer a limpeza do presídio, cuidar da horta entre outros. E nessas oficinas que pertence ao próprio Estado recebe um pecúlio (hoje está em torno de R$30,00 por mês).…

Justiça. CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS Noções de Direito do Trabalho: 1 Dos princípios e fontes do Direito do Trabalho. 2 Dos direitos constitucionais dos trabalhadores (art. 7.º da CF/88). 3 Da relação de trabalho e da relação de emprego: requisitos e distinção. 4 Dos sujeitos do contrato de trabalho stricto sensu: do empregadoe do empregador: conceito e caracterização; dos poderes do empregador no contrato de trabalho. 5 Do contrato individual de trabalho: conceito,…

Progressão e regressão de Regimes. a) Conceito. Hipóteses de incidência. b) A progressão de Regimes e a Lei de Crimes Hediondos ? Lei n. 8072/1990. c) Exame Criminológico. 3 - Direitos e Deveres do Condenado e Preso Provisório. 4 - Detração Penal. 5 - Remição Penal. Indicação Bibliográfica ? Leia os arts. 32 a 42 e art. 59, do Código Penal. ? Leia o art.5º, XXXIX, XLV, XLVI , XLVII e XLIX, da CRFB/1988 ? Leia a Lei n. lei 7210/84 e Lei n. 10792/2003. ? Leia os Verbetes de Súmulas n. 40,…

de cada indivíduo face aos processos de exclusão social, do preparo para a cidadania, do resgate da autonomia, do próprio desenvolvimento e da sobrevivência do ser humano, parece óbvia. Assim, explica CLAUDE (2005, p.37) que a educação é o pré-requisito fundamental para o indivíduo atuar plenamente como ser humano na sociedade moderna, valioso, por ser a ferramenta mais eficiente de que dispõe o homem para o seu crescimento pessoal no contexto da comunidade, assumindo o status de…

eles à licitação; em igualdade de oferta, terá preferência o cônjuge, descendente ou ascendente, nessa ordem. A possibilidade de adjudicação por parte do cônjuge ascendente ou descendente do texto atual do Código substituiu a figura controvertida da remição de bens, prevista nos anteriores arts. 787 a 790, que foram revogados pela Lei n. 11.382/2006. Tal figura, que se reproduz alterada na forma de adjudicação pelas pessoas referidas, a doutrina diz ter como fundamento a proteção da…

cumprimento pelo condenado, o magistrado tem duas opções: a progressão e regressão, em que se avalia a gravidade do delito, a reincidência, o grau de periculosidade do criminoso, por meio de laudo criminológico e seu comportamento no cárcere e outros requisitos. As presas cumprem pena em regime especial regulado pela Lei de Execução Penal. Os direitos e trabalho do preso são regulados por legislação especial, estabelecendo que os direitos não prejudicados com a perda de…

da sua pena, em 25/12/2014, preenchendo os requisitos fixados no Decreto Presidencial : a) ––– Como podemos verificar Excelência a Reeducanda já cumpriu mais de 1/3 do crime comum, além de possuir bom comportamento; 3.) – Inobstante ao cumprimento de mais de 1/3 do crime comum , a Reeducanda, apresentou bom comportamento, motivo pelo qual, está na iminência do benefício do livramento condicional, previsto para dia 01/12/2014, considerando a remição de 9 dias de folhas 663 e…

...3 1.PENHOR..................................................................................................................4 1.1 Objeto do Penhor......................................................................................4 1.2 Requisitos do Penhor.................................................................................4 1.3 Efeitos do Penhor......................................................................................5 1.4 Características do Penhor..........

interposto de forma escrita. Há preparo com as exceções legais. Na hora da interposição. Devolutivo, em regra, mas pode haver efeito suspensivo, que será concedido pelo relator, mas hipóteses do artigo 558 da lei 9139/95: prisão civil, adjudicação, remição de bens e levantamento de dinheiro sem caução idônea, outros casos de lesão grave e de difícil reparação. Impugnação á decisão interlocutória suscetível de causar lesão grave ou de difícil reparação. Pode haver retratação. Hipóteses: -…