Requisitos Da Remicao

quaisquer outras circunstâncias impeditivas do pagamento, exerça, por depósito da coisa devida, o direito de adimplir com sua obrigação, liberando-se do liame obrigacional. Consignante – devedor consignatário – credor consignado – a coisa Requisitos de validade: Deve ser realizado pelo devedor ou quem o represente, salvo se ratificado pelo credor ou se reverter em seu proveito; O pagamento deve ser realizado na integralidade, uma vez que o credor não está obrigado a recebe-lo…

12. Ilicitude ou antijuridicidade. Causas de justificação. Estado de necessidade: conceito, fundamento e requisitos. Legítima defesa: conceito,fundamento e requisitos. Estrito cumprimento de dever legal: conceito, fundamento, requisitos. Colisão de deveres. Exercício Regular de direito: conceito, fundamento e requisitos. Consentimento do ofendido: conceito, funções, fundamento e requisito; 13. Culpabilidade. Conceito. Evolução dogmática da culpabilidade. Conceito material de…

encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.” b) Remissãoé um perdão legal do crédito tributário (diferente de remição que significa pagamento). concedida por lei (lei remissiva) – deve ser da mesma espécie normativa que criou o tributo; deve ser da mesma pessoa política tributante: lei específica  uma pessoa não pode perdoar tributo de outra é…

Progressão e regressão de Regimes. a) Conceito. Hipóteses de incidência. b) A progressão de Regimes e a Lei de Crimes Hediondos. Lei n. 8072/1990. c) Exame Criminológico. 3 - Direitos e Deveres do Condenado e Preso Provisório. 4. Detração Penal. 5. Remição Penal. 6. Da Monitoração Eletrônica. Indicação Bibliográfica ? Leia os arts. 32 a 42 e art. 59, do Código Penal. ? Leia o art.5º, XXXIX, XLV, XLVI , XLVII e XLIX, da CRFB/1988 ? Leia os art.38 a 43, da Lei n. lei 7210/84.…

art. 2º, § 2º, da Lei 8.072/90, que leva ao aumento da fração de cumprimento de pena para a concessão da progressão de regime de 2/5 para 3/5, é aquela específica. No caso, o agravante possui reincidência em crime de porte de arma. Requisito objetivo alcançado. O requisito subjetivo deve ser analisado pelo juízo de primeiro grau. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA. Agravo em Execução Terceira Câmara Criminal Nº 70053630307 Comarca de Nova Prata ANTONIO CARLOS…

lei nº 9.714/98 que incluiu mais duas espécies de pena restritivas de direito a prestação pecuniária e a perda de bens e valores, podendo também ocorrer à substituição da pena privativa de liberdade em privativa de direitos, desde que atendidos os requisitos legais. Nota-se uma tendência a utilizar-se cada vez mais de mecanismos punitivos que não sejam necessariamente o cárcere, num constante processo de humanização da pena. Portanto a evolução do direito penal acompanhará a própria…

recorrer preso, salvo se ausentes os fundamentos da preventiva; se o processado estava solto, recorre solto, salvo se presentes os fundamentos da preventiva. - processado preso  recorre preso salvo AUSENTES os requisitos preventiva - processado solto  recorre solto, salvo PRESENTES os requisitos preventiva § 4º – a prisão temporária, sobre a qual dispõe a Lei 7.960, nos crimes previstos neste artigo, terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de…

recorrer preso, salvo se ausentes os fundamentos da preventiva; se o processado estava solto, recorre solto, salvo se presentes os fundamentos da preventiva. - processado preso  recorre preso salvo AUSENTES os requisitos preventiva - processado solto  recorre solto, salvo PRESENTES os requisitos preventiva § 4º – a prisão temporária, sobre a qual dispõe a Lei 7.960, nos crimes previstos neste artigo, terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de…

Imputar é indicar, direcionar, dirigir o pagamento. O art. 352 dispõe: A pessoa obrigada por dois ou mais débitos da mesma natureza, a um só credor, tem o direito de indicar a qual deles oferece pagamento, se todos forem líquidos e vencidos. 3.1 Requisitos: 3.1.1. Pluralidade de débitos da mesma natureza fungíveis entre si (com fungibilidade recíproca). 3.1.2. Identidade de partes- liquidez 3.1.3. Possibilidade do pagamento quitar mais de uma dívida integralmente e não bastar…

cumprimento mínimo de um sexto da pena. c Súm. no 40 do STJ. Parágrafo único. Revogar‑se‑á a autorização de trabalho externo ao preso que vier a praticar fato definido como crime, for punido por falta grave, ou tiver comportamento contrário aos requisitos estabelecidos neste artigo. Capítulo IV Dos Deveres, dos Direitos e da Disciplina Seção I Dos Deveres c Art. 38 do Dec. n 6.049, de 27-2-2007 (Regulamento Penitenciário Federal). o Art. 38. Cumpre ao condenado,…