Requisitos Da Remicao

substituir valor econômico. Instrumento de executividade. Documento vazado em cártula. Encerra obrigação literal e autônoma. Titulo de crédito é um documento necessário para o exercício do direito literal e autônoma nele meceirado. Ele precisa ter requisitos essenciais e formais. Elementos essenciais: Cartularidade, materialização física em titulo. Literalidade, expressão literal (escrito) do credito. Autonomia, não vinculação ao negocio jurídico ao original independência do…

Disposições Gerais. Dos Servidores Públicos. Do Processo Legislativo. Do Poder Judiciário. Das funções essenciais à Justiça: Do Ministério Público. Direito Administrativo: Princípios Básicos da Administração Pública. Atos Administrativos: conceito, requisitos, atributos discricionariedade e vinculação; classificação; espécies; anulação, revogação e extinção. Administração Pública direta e indireta: entidades da Administração Pública indireta e terceiro setor. Servidores Públicos. Lei…

DIREITO ADMINISTRATIVO 1 Administração pública: princípios básicos. 2 Poderes administrativos: poder hierárquico; poder disciplinar; poder de polícia; uso e abuso do poder. 3 Serviços Públicos: conceito e princípios. 4 Ato administrativo: conceito, requisitos e atributos; anulação, revogação e convalidação; discricionariedade e vinculação. 5 Organização administrativa: administração direta e indireta; centralizada e descentralizada; autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades…

cautelares típicas, previstas no CPC, cabíveis no Processo Trabalhista? 93) Em que situações cabe a aplicação de medidas cautelares no Processo Trabalhista? 94) Em que consiste a arrematação dos bens do executado? 95) O que é adjudicação? 96) O que é remição de execução? DISSÍDIO COLETIVO E AÇÃO RESCISÓRIA 97) O que é um dissídio coletivo? 98) Quais as hipóteses de cabimento do dissídio coletivo? 99) Como se classificam os dissídios coletivos? 100) Quem poderá ser parte no…

pode confundir erro com o dolo, pois naquele o equivoco se forma espontaneamente, no dolo ele é induzido. O silêncio intencional de uma das partes sobre fato relevante ao negócio também constitui dolo (RT 634/130). 2) Requisitos: A conduta dolosa deve apresentar os seguintes requisitos: intenção de enganar o outro contratante; induzir o outro contratante em erro em virtude do dolo; causar prejuízo ao outro contratante; angariar benefício para o seu autor ou terceiro; que o dolo tenha…

requer a entrega real da coisa para se concretizar, não bastando o simples acordo entre as partes. ( Art. 1431 ) Não se admite a tradição simbólica, nem o instituto possessório. Essa tradição faz com que o penhor se revista de publicidade. Esse requisito não é absoluto, admitindo-se no penhor rural, industrial, mercantil, e de veículos. 4 – Objeto do penhor: O penhor recai sobre a coisa móvel. Se incidir em algo fungível, deveral ser ela individuada. Se cair em algo fungível, terá o…

ao vizinho, mas estão nos limites da propriedade (barulho excessivo, por exemplo); lesivos, que causam dano ao vizinho, porém não decorre de uso anormal da propriedade (indústria cuja fuligem polui o ambiente, por exemplo). 2- Quais são os requisitos indispensáveis para auferir a normalidade do uso de uma propriedade. Para se auferir a normalidade ou anormalidade da utilização de um imóvel verifica-se, a extensão do dano ou do incômodo causado. Se estiver no limite do tolerável…

130. Já nas hipóteses de aquisição de bens móveis ou remição de bens móveis ou imóveis, aplica-se a regra do art. 131, I. A maior diferença entre os dois dispositivos é o fato de que nas hipóteses do art. 130 há isenção da responsabilidade do adquirente no caso de constar no título a prova de quitação do tributo, o que não ocorre nos casos previstos no art. 131, I. Importante observar que “remitente”, neste caso, é a pessoa que pratica a remição (com “ç”), que é o é o ato de o…

do diretor do estabelecimento. DA REMIÇÃO – artigo 126 – LEP > O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semi-aberto poderá remir, pelo trabalho, parte do tempo de execução da pena. PARAGRAFO 1º - a contagem do tempo para o fim deste artigo será feita à razão de 1 (um) dia pena por 3 (três) de trabalho; PARAGRAFO 2º - o preso impossibilitado de prosseguir no trabalho, por acidente, continuará a beneficiar-se com a remição; PARAGRAFO 3º - a remição será declarada pelo…

– é a suspensão parcial da execução de certas penas privativas de liberdade, durante um período de tempo e mediante certas condições. É um direito subjetivo do sentenciado, e o juiz não pode negar sua concessão ao acusado, quando preenchidos os requisitos legais. Previsão legal – art. 77 do CP // Pode ser Revogado – art. 81 do CP – (suspensão de 2 a 4 anos) 6 – LIVRAMENTO CONDICIONAL - Consiste na antecipação da liberdade ao condenado que cumpre pena privativa de liberdade, desde…