Requisitos Da Remicao

liberalidade efetuada pelo credor. Consiste em exonerar o devedor do cumprimento da obrigação. Não se confunde remiSSão com remiÇão de dívidas ou bens, que se trata de instituto do direito processual (art. 651 CPC). O elemento essencial para a remissão é a vontade unilateral do credor, ainda que a extinção se encontre contida em um contrato. Art. 385, CC São requisitos para a eficácia da remissão: * que o devedor aceite expressa ou tacitamente, art. 385, CC; * que o remitente…

Nacional de Justiça. CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS Noções de Direito do Trabalho: 1 Dos princípios e fontes do Direito do Trabalho. 2 Dos direitos constitucionais dos trabalhadores (art. 7.º da CF/88). 3 Da relação de trabalho e da relação de emprego: requisitos e distinção. 4 Dos sujeitos do contrato de trabalho stricto sensu: do empregado e do empregador: conceito e caracterização; dos poderes do empregador no contrato de trabalho. 5 Do contrato individual de trabalho: conceito,…

Liquidação das penas 24 Registro e autuação da guia de execução 7. Processamento Controle da pena privativa de liberdade e eventuais benefícios Audiência de advertência ou admonitória Descumprimento de condições impostas Pedido de remição de pena Pedido de comutação e/ou indulto de pena Processamento coletivo ou individual de autorização de saída temporária Outros pedidos Retirada dos autos de cartório (carga) Modificação de competência do juízo de execução…

INSTITUTO SUPERIOS DE EDUCAÇÃO – UNYANHA DIREITO CIVIL CONFUSÃO E REMISSÃO Trabalho apresentado ao Instituto de Educação Superior- UNYAHNA- como requisito para avaliação da disciplina Direito Civil, do curso de Direito,turma II,sob orientação do prof. Dr. Jademir de Andrade Agenor Clécio

renúncia do credor, quando por um ato volitivo o credor renuncia à garantia pignoratícia ; confusão, ocorre quando por algum fato da vida jurídica terminam por se confundir na condição de credor e devedor a mesma pessoa; por fim, a adjudicação judicial, remição ou venda da coisa empenhada. Extinto o penhor por qualquer destas causas, o credor deverá restituir a coisa ao devedor. 4 Hipoteca 4.1 Conceito Hipoteca é o direito real de garantia que tem por objeto bens…

de cada etapa evolutiva, pois a sansões penais surgiram com o mecanismo de que se valem as normas jurídicas para que seja assegurada a proteção dos bens jurídica por ela tutelados. As penas existem desde o início da humanidade (Fudoli, Da remição da pena privativa de liberdade: Belo horizonte: Del Rey, 2004),e também podemos encontrar (Portela, Direito Internacional Público e Privado. 2ª edição, editora podivm, 2010.) que foram advindas da necessidade de uma maneira de punir os…

quinhões; qualquer deles, porém, pode fazê-lo no todo", já que para que o sucessor do devedor possa liberar o seu quinhão deverá pagar a totalidade do débito, subrogando-se nos direitos do credor pelas cotas dos co-herdeiros. Requisitos São exigidos, por lei, alguns requisitos para que se considere eficaz uma garantia real, estando estes divididos em: Subjetivos - Referem-se aos sujeitos, sendo que estes devem apresentar capacidade genérica para realização de atos da vida civil,…

a progressão”. No caso em tela, tendo o Requerente cumprido até o momento 3 anos e 23 dias da pena a ele aplicada , vê-se preenchido o requisito objetivo o qual exige seja cumprido ao menos um sexto desta. Ademais, comprovado o bom comportamento do Requerente em cárcere, o que resta claro nos documentos já acostados nestes Autos, é também preenchido o requisito subjetivo, o qual enseja a mudança de regime para o aberto. Nesse sentindo, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou que o termo

2.2.2 Extinção da punibilidade (art. 66, II, da LEP) 6.1.2.2.3 Soma e unificação das penas (art. 66, III, a, da LEP) 6.1.2.2.4 Progressão ou regressão de regime (art. 66, III, b, da LEP) 6.1.2.2.5 Detração (art. 66, III, c, da LEP) 6.1.2.2.6 Remição (art. 66, III, c, da LEP) 6.1.2.2.7 Suspensão condicional da pena – sursis (art. 66, III, d, da LEP) 6.1.2.2.8 Livramento condicional (art. 66, III, e, da LEP) 6.1.2.2.9 Incidentes da execução (art. 66, III, f, da LEP) 6.1.2.2.10…

obedece à gradação prevista no art. 655 do CPC. II - Havendo discordância do credor, em execução definitiva, não tem o executado direito líquido e certo a que os valores penhorados em dinheiro fiquem depositados no próprio banco, ainda que atenda aos requisitos do art. 666, I, do CPC. III - Em se tratando de execução provisória, fere direito líquido e certo do impetrante a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens à penhora, pois o executado tem direito a que a…