Requisitos Da Remicao

condicional da pena, ainda que substituída por pena restritiva de direitos, na forma do art. 44 do Código Penal, que, até 25 de dezembro de 2012, tenham cumprido um quarto da pena, se não reincidentes, ou um terço, se reincidentes, e não preencham os requisitos deste Decreto para receber indulto, terão comutada a pena remanescente de um quarto, se não reincidentes, e de um quinto, se reincidentes, aferida em 25 de dezembro de 2012”. Neste sentido, aliás, o seguinte julgado: “AGRAVO EM…

Já nas hipóteses de aquisição de bens móveis ou remição de bens móveis ou imóveis, aplica-se a regra do art. 131, I. A maior diferença entre os dois dispositivos é o fato de que nas hipóteses do art. 130 há isenção da responsabilidade do adquirente no caso de constar no título a prova de quitação do tributo, o que não ocorre nos casos previstos no art. 131, I. Importante observar que “remitente”, neste caso, é a pessoa que pratica a remição (com “ç”), que é o é o ato de o devedor…

ADMISSIBILIDADE - APLICABILIDADE, NO CASO, DO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL ("LEX MITIOR") - CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA, NÃO IMPORTANDO, CONSIDERADA A DATA DO DELITO, SE PRIMÁRIO OU REINCIDENTE - EXIGÊNCIA, CONTUDO, DE PRÉVIO CONTROLE DOS DEMAIS REQUISITOS, OBJETIVOS E SUBJETIVOS, A SER EXERCIDO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO (LEP, ART. 66, III, "B") - RECONHECIMENTO, NESSE SENTIDO, DA POSSIBILIDADE DE O JUIZ DA EXECUÇÃO ORDENAR, MEDIANTE DECISÃO FUNDAMENTADA, A REALIZAÇÃO DE EXAME…

FECHADO 6.3.2. REGIME SEMI-ABERTO 6.3.3. REGIME ABERTO 6.4. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA 6.4.1. QUANTO À NATUREZA E AO TEMPO DA PENA 6.4.2 QUANTO À NATUREZA DO CRIME 6.5. PROGRESSÃO E REGRESSÃO DE REGIME 6.6. DIREITOS DO PRESO 6.7. REMIÇÃO (TRABALHO E ESTUDO DO PRESO) 6.8. DETRAÇÃO 7. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS....................................................................46 7.1. ESPÉCIES DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS 7.2. CRITÉRIOS DE SUBSTITUIÇÃO DAS…

princípio da imutabilidade da coisa julgada e efetuado nos autos principais como delimita a 1ª parte do art. 589 do CPC. A execução provisória tem seu fulcro nos arts. 899 da CLT e 587 do CPC, sendo feito por extração de carta sentença que tem seus requisitos no art. 590 do CPC, além do mais a execução provisória permite a apresentação e julgamento dos embargos à execução. Suspensão da Execução Durante seu transcorrer, a execução pode ser objeto de suspensão por disposição da lei ou…

Op. Cit. pp.481) 3.2.Requisitos. - Pluralidade de condutas; - Pluralidade de resultados; 3.3. Espécies. - Homogêneo - Heterogêneo 3.4. Sistema de Aplicação de Pena: Cúmulo Material. 4. Concurso Formal ou Ideal. ART.70, do Código Penal. 4.1. Conceito. “Quando dois ou mais delitos são praticados mediante uma só conduta”. ( PRADO Luiz Regis. Op. Cit. pp.481). 4.2.Requisitos. - Unidade…

.................................................................. 2 Princípios que Regem Hipoteca............................................... 3 Dos Bens que Podem ser Hipotecados – Requisito Objetivo.. 4 Quem Pode Hipotecar – Requisito Subjetivo........................... 5 Requisito Formal...................................................................... 6 Pluralidade da Hipoteca........................................................... 7 Perempção da…

pedido. Parágrafo único. O acesso ou envio de informações aos registros públicos, quando forem realizados por meio da rede mundial de computadores (internet) deverão ser assinados com uso de certificado digital, que atenderá os requisitos da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP. (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009) Art. 18. Ressalvado o disposto nos arts. 45, 57, § 7o, e 95, parágrafo único, a certidão será lavrada independentemente de…

FEDERAL DE 1988. Monografia apresentada ao curso de graduação em Direito da Faculdade Metrocamp como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel. Orientador: Marabezzi. Campinas 2013 Prof. Natalia Montezori 3 ISRAEL DE OLIVEIRA CORREIA PENAS VEDADAS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Monografia apresentada ao curso de graduação em Direito da Faculdade Metrocamp como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel. Data de defesa: ___/___/___…

positiva, visto que ausentes os requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil. Porém, o deferimento do pedido enseja dano grave ou difícil reparação, não podendo mais dispor livremente dos bens, inclusive aliená-los para terceiros. Assim, inconformado com a decisão prolatada pelo juízo “a quo”, vem o agravante utilizar-se do segundo grau de jurisdição a fim de reformar o decisório supracitado, eis que sofrerá grave dano e já que estão presentes os requisitos essenciais para a…